BOLETIM JURÍDICO N.º 188 – Abril/2026
ROMPIMENTO UNILATERAL DO REGIME DE RECIPROCIDADE ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DE PORTUGAL E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Stanley Martins Frasão
A relação institucional entre a advocacia brasileira e portuguesa sempre esteve marcada por forte proximidade histórica, linguística e jurídica. Nesse contexto, foi estabelecido um regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados de Portugal (OA), permitindo que advogados regularmente inscritos em uma das ordens pudessem obter inscrição na outra mediante procedimentos simplificados. Leia mais
FAZENDA NÃO PODE ALEGAR ORDEM LEGAL PARA REPELIR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Gustavo Pires Maia da Silva
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, ao examinar o Tema nº 1.385, estabeleceu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia ofertados para garantia do juízo não podem ser negados pela Fazenda Pública sob a justificativa de descumprimento da ordem legal de preferência da penhora. O órgão colegiado explorou dois Recursos Especiais interpostos pelo Município de Joinville/SC, afetados como representativos da disputa, acerca da possibilidade de descarte dessas garantias com amparo no Artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (“LEF”). Leia mais
A ARTE DA GUERRA E A MENTALIDADE SEAL APLICADAS À ADVOCACIA – ANÁLISE ESTRATÉGICA
Stanley Martins Frasão
1. Introdução
Os livros “A Arte da Guerra” (Sun Tzu) e “A Arte da Guerra Segundo os Navy SEALs” (Rob Roy) trazem princípios e táticas de guerra.
A advocacia contenciosa e o pensamento estratégico militar compartilham uma essência: disputas de vontade em ambiente adversarial, sob regras, recursos limitados e alta incerteza. A diferença decisiva é que, no Direito, a “vitória” precisa ser legítima, verificável e sustentável — ancorada em prova, técnica e ética. Leia mais
ACORDO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM NOVA AÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
Orlando José de Almeida
No dia 12/02/2026 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-0000509-84.2023.5.07.0007, cujo acórdão foi publicado no dia 16/10/2025. Leia mais
O PENSAMENTO COMO CAMINHO
Stanley Martins Frasão
“O pensamento é liberdade” (Michel Foucault)
A violência é filha do vazio mental; ela prospera onde a reflexão se esvai, e a empatia é sufocada por preconceitos. Conter a violência exige cultivar pensamento crítico, promover diálogos genuínos e resgatar a filosofia como ferramenta prática de transformação social. Sem essa tríade, restam apenas as sombras da barbárie. Leia mais
MAQUILA NO PARAGUAI, UmaAnálise de Desempenho e Perspectivas para Investidores
Stanley Martins Frasão e Gustavo Pires Maia da Silva
1. Introdução
Com base nas informações estatísticas (https://www.mic.gov.py/estadisticas-maquila/), o Regime de Maquila no Paraguai consolidou-se como um pilar fundamental para o desenvolvimento industrial do país e um atrativo estratégico para investimentos estrangeiros, especialmente para empresas que buscam otimizar suas cadeias de produção e logística na região do MERCOSUL. O presente tem como objetivo apresentar uma análise do desempenho recente do setor, com foco no ano de 2025 e no início de 2026, destacando seus principais indicadores e tendências. Leia mais
“Onde quer que você veja um negócio de sucesso, pode acreditar que um dia houve uma decisão corajosa”. Peter Drucker.