STF adia para final de março julgamento sobre penduricalhos a servidores públicos

Isadora Albernaz Luísa Martins

Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre os penduricalhos salariais de funcionários públicos. Enquanto isso, as duas decisões liminares (provisórias) que suspenderam o pagamento das verbas seguem em vigor.

Fachin informou que a sessão sobre o assunto será retomada em 25 de março, junto a outros processos que tratam sobre o mesmo tema.

Os relatores das duas liminares que seriam julgadas, Flávio Dino e Gilmar Mendes, também concordaram em ajustar para 45 dias, contados a partir do dia 23 de fevereiro, o prazo para que os chefes dos Poderes e dos órgãos autônomos revisem as verbas pagas fora do teto a seus servidores, discriminando o valor, o critério de cálculo e a lei que as fundamentam.

O período acordado entre eles foi proposto por Gilmar, que suspendeu os penduricalhos previstos em leis estaduais para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Já a liminar de Dino prevê o fim das verbas indenizatórias pagas acima do teto para o funcionalismo público de todos os níveis da federação.

Nesta quinta, Gilmar decidiu liberar, por 45 dias, o pagamento de penduricalhos retroativos reconhecidos administrativamente e que já estavam programados para o período. O decano alertou, porém, que qualquer adiantamento ou reprogramação financeira será considerado burla, sujeita a punição.

Na decisão proferida na semana passada, o decano havia determinado a suspensão imediata dos retroativos para servidores do Judiciário e do Ministério Público, mas decidiu voltar atrás nesse ponto após um alerta feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

A entidade afirmou que não haveria como suspender imediatamente os retroativos antes de concluído o período fixado por Dino para reexame dos penduricalhos. Diante disso, os dois uniformizaram os prazos. Qualquer pagamento de retroativos feitos após os 45 dias também pode ensejar a responsabilização administrativa e penal, alertou Gilmar.

Dito de forma clara: não se autoriza, portanto, a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original.”

O magistrado ainda determinou que todos os tribunais do país, inclusive os superiores, e a PGR (Procuradoria-Geral da República) sejam oficiados, com urgência, para cumprir a medida.

Ao concordar em se adequar aos prazos de Gilmar, Dino afirmou que “toda hora chegam notícias” sobre a tentativa de pagamentos de novos penduricalhos. Ele defendeu que os órgãos e tribunais tenham “recato” até que o STF “arbitre essa controvérsia tão aguda instaurada hoje perante a corte”.

O ministro declarou ainda que as verbas indenizatórias travam a carreira dos atuais magistrados, prejudicando todos os servidores estruturalmente.

“O ministro Gilmar fez uma alusão à balbúrdia, que faz com que nós não tenhamos mais paridade e integralidade em relação aos inativos e isso trava a carreira dos atuais magistrados, porque ninguém se aposenta. Não se trata de ganha-ganha. Trata-se de perde-perde”, disse.

Em São Paulo, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse em mensagem a promotores e procuradores que os “pagamentos efetuados mensalmente seguirão seu curso normal, não havendo nenhum tipo de redução dessas verbas para qualquer membro da instituição”.

“No caso do MP-SP, todo e qualquer pagamento tem como fato gerador um comando legal, uma decisão judicial ou uma norma estabelecida pelos órgão de controle com base na legislação vigente. Tal panorama não se alterou na sessão há pouco encerrada no Supremo.”

CONGRESSO CONSIDERA PRAZO CURTO

A mudança nos prazos frustra um pedido do Congresso Nacional, que terá que editar uma lei que regulamente quais verbas poderiam superar o teto. A determinação ao Legislativo foi dada por Dino em 5 de fevereiro, quando ele havia determinado o prazo de 60 dias.

O presidente do STF se reuniu na terça (24) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tratar do tema. Eles concordaram em criar uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos.

Segundo interlocutores dos presentes à reunião, Motta e Alcolumbre sinalizaram que os 60 dias determinados por Dino para edição de uma lei sobre o tema é um prazo curto e praticamente inexequível, diante de outras prioridades do Legislativo e do calendário apertado pelo ano eleitoral.

Edson Fachin fez uma referência à reunião com os chefes do Senado e da Câmara ao anunciar a supensão do julgamento e afirmou que “o equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado pelas decisões exigirá um esforço conjunto dos três Poderes”, uma vez que o Congresso Nacional ainda não editou lei que discipline o tema. O presidente do STF disse, ainda, que a corte “dará a última palavra”.

Em nota divulgada na noite de quinta, o STF afirmou que Fachin enviou solicitação ao governo Lula, assim como a Motta e Alcolumbre, para que indiquem seus representantes para a comissão que deverá propor as regras de transição. Acrescenta ainda que ela terá um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta.

Diz ainda que os representantes do Judiciário serão o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Clara Motta.

No dia 25 de março, devem ser julgados os referendos das liminares de Dino e de Gilmar e outros casos correlatos, como uma lei de Santa Catarina que indeniza procuradores que usarem veículos próprios e uma norma da Paraíba que vincula o subsídio de desembargadores a 90,25% do salário de ministro do STF.

Fachin também pediu que todos os gabinetes verifiquem se têm processos semelhantes para que todos sejam examinados em conjunto pelo plenário. O objetivo do presidente do STF, segundo seus auxiliares, é unificar todas as decisões sobre o tema e racionalizar o debate.

Como mostrou a Folha, a tendência do plenário do STF era de referendar as liminares, mas o adiamento acabou sendo articulado entre Fachin e os ministros antes da sessão.

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Fonte: Folha de São Paulo