Secretaria da Fazenda defende com ajuste projeto que abre caminho para tarifa zero, bandeira de Lula

BRASÍLIA – A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda manifestou posição favorável ao projeto de lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (PL nº 3.278/2021), que destina recursos no Orçamento para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas.

O projeto, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), já foi aprovado pelo Senado e está no plenário da Câmara, em regime de urgência desde o início do mês. O texto cria uma rede única, integrada e intermodal de transporte público coletivo, envolvendo União, Estados e municípios.

A Tarifa Zerodeve ser uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Lula, que vem pressionando Fernando Haddad, por estudos relativos ao tema – assunto que o ministro da Fazenda trata com cautela por seu impacto nos cofres públicos (leia mais abaixo).

Nota técnica assinada pelo secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast, recomenda parecer positivo do ministério ao projeto de Anastasia, com ajustes.

Após a publicação da reportagem, a SPE, em nota, afirmou que o projeto não aborda a “Tarifa Zero”, mas sim a formulação de uma política nacional de transporte público coletivo urbano. “São estabelecidas diretrizes a fim de garantir a qualidade do transporte e orientações para a transição energética e a redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa, pautas que se encontram no centro do debate público”, diz o órgão.

Não há, no momento, uma posição concreta do Ministério da Fazenda acerca do tema (Tarifa Zero)”, diz a nota.

No parecer sobre o projeto que tramita na Câmara, a secretaria propõe a exclusão da menção direta à comercialização de créditos de carbono como estratégia de financiamento para os serviços de transporte público coletivo, com o argumento de que a questão ainda não foi regulamentada. A pasta sugere ainda que seja ouvida a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, estrutura recém-criada no âmbito da Fazenda.

A SPE recomenda que não seja prevista a comercialização de créditos de carbono como fonte de financiamento da operação dos serviços de transporte público coletivo, sob a justificativa de que esse tema será objeto de regulamentação específica que se encontra em discussão pela secretaria mencionada.

Sugerimos cautela e um olhar mais específico sobre este ponto, a fim de não provocar fragilidades no SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões”, prossegue a equipe técnica.

Nesse sentido, propõe nova redação para retirar a previsão de uso de recursos oriundos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, da comercialização de créditos de carbono para financiar a infraestrutura de transporte público coletivo.

“No mais, trata-se de projeto abrangente e com elevado potencial de resultar em benefícios socioeconômicos, pelo que nos posicionamos favoravelmente, com os ajustes mencionados”, completa.

Tramitam hoje no Congresso Nacional 108 projetos sobre a gratuidade no transporte público.

Se não tiver consistência, vai ter que voltar atrás’, diz Haddad

PUBLICIDADE

No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ainda estudar como mitigar o impacto fiscal da tarifa zero para transporte público antes de incluir a proposta no plano de governo.

“A escala 6×1 não tem impacto fiscal. Mas, por exemplo, as tarifas zero têm. Então, eu preciso desenhar um programa que tenha consistência. Se não tiver consistência, vai ter que voltar atrás. Agora, se for uma coisa consistente, sustentável, como é que nós vamos financiar o transporte público se não for por tarifa?”, perguntou Haddad.

“Tem jeito? Tem. Temos que desenhar isso. Não é uma coisa simples abdicar da tarifa para financiar um serviço público. Mas nós estamos trabalhando em cenários que permitirão ou não ao presidente incluir, ou não, essa proposta do seu plano de governo”, continuou.

Entidades ligadas ao setor de transportes e às prefeituras afirmam que ainda é impossível calcular com exatidão o custo de implementação da tarifa de ônibus zero em todo o País. Os números variam de R$ 90 bilhões por ano, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a R$ 200 bilhões, segundo a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A nota da SPE não cita nenhuma estimativa de impacto da medida.

No começo desta semana, o ministro das Cidades, Jader Filho, mencionou a discussão no governo sobre uma tarifa zero para o transporte público, argumentando que o atual modelo está “falido”. “Existe uma discussão dentro do governo do presidente Lula, inclusive foi uma determinação por parte do presidente, que foi destinado ao Ministério da Fazenda, que fizesse um estudo exatamente econômico”, afirmou.

Segundo ele, é preciso fazer esse estudo de viabilidade econômica para saber como será custeada uma proposta desse porte. “O certo é que o modelo que está posto. O modelo em que o cidadão tinha que pagar por toda a tarifa está falido, esse modelo não funciona mais. Não é no Brasil, é no mundo. E a gente precisa, de fato, discutir o processo de subsídio”, completou, dizendo que a proposta ainda está com a Fazenda e só depois que chegará à Pasta das Cidades.

Receitas tarifárias

A nota da Secretaria de Política Econômica diz que o texto do projeto de lei é “meritoso ao apresentar fundamentos adequados para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do transporte público coletivo, diversificar fontes de financiamento e aprimorar instrumentos de regulação, gestão contratual e transparência”.

De acordo com o projeto, a sustentabilidade econômico-financeira da operação será assegurada por meio de:

1. Receitas de custeio e demais aportes de recursos dos orçamentos públicos federal, estadual, distrital e municipal, tarifárias (garantindo, neste caso, a suficiência desses recursos para a cobertura de política de gratuidades e descontos tarifários que impliquem em aumento de custos operacionais e redução da arrecadação tarifária em razão do benefício concedido);
2. Receitas tarifárias, quando houver;
3. Receitas extratarifárias;
4. Contribuições e taxas decorrentes da repartição de ônus e bônus dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;
5. Subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais; e
6. Outras fontes instituídas pelo poder público delegante do serviço de transporte público.

Para a SPE, esse arranjo “amplia a variedade de fontes de custeio do transporte público coletivo urbano, contribuindo para a aumentar a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos”, ponto considerado sensível em diversos municípios e regiões brasileiras, em que a prestação do serviço é deficitária e fortemente dependente de subsídios e aportes públicos.

“A ampliação das fontes de remuneração da operação contribui para atenuar esse desafio, colaborando para a sustentabilidade estrutural do sistema e para o planejamento do transporte público no médio e longo prazos”, prossegue a secretaria.

Também é elogiado o fato de o PL incorporar diretrizes de transição energética sustentável e estabelecer metas de redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa decorrentes da queima de combustíveis fósseis, alinhando o setor às políticas climáticas nacionais.

“Entende-se que o PL possui potencial relevante de indução de política industrial, na medida em que a própria demanda gerada pela política pública de mobilidade – notadamente no âmbito da transição energética e da padronização de equipamentos – pode estruturar cadeias produtivas domésticas, promover inovação tecnológica e ampliar a escala produtiva nacional.”

O relator do projeto na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), considerou em seu voto que o texto avança ao explicitar que gratuidades e descontos tarifários devem estar lastreados em recursos financeiros específicos previstos em lei e em dotação orçamentária do ente competente, proibindo a transferência desses custos aos demais passageiros pagantes. “Trata-se de medida alinhada a boas práticas de direito financeiro, pois introduz no orçamento público políticas públicas hoje frequentemente embutidas na tarifa, com ganhos de transparência, controle social e responsabilização do gestor”, escreveu o deputado no parecer apresentado na semana passada, 19 de fevereiro.

Fonte: Estadão