Tributária: Quem fizer bom planejamento diminuirá brutalmente a carga, diz Santoro, dos Transportes
A reforma tributária está em vigor no Brasil desde janeiro, ainda em um ano de testes, mas seus impactos já exigem atenção redobrada dos agentes envolvidos em contratos de concessão e PPPs. Especialistas reunidos no P3C, em São Paulo, alertaram que a falta de antecipação pode gerar efeitos relevantes sobre o fluxo de caixa dos contratos.
O evento, realizado pela plataforma Necta e correalizado com o Estadão, o escritório Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e a B3, reúne governo, investidores e iniciativa privada do setor de infraestrutura.
O consenso é que ignorar o novo desenho tributário tende a ampliar riscos financeiros e operacionais ao longo da transição.
Os setores que conseguirem fazer um bom planejamento vão conseguir diminuir brutalmente a carga tributária. Há tempo para todos se organizarem, mas quem não fizer pode ter impactos negativos, porque as mudanças causadas pela reforma serão diferentes a depender dos setores”, afirmou George Santoro, secretário executivo do Ministério dos Transportes.
Pactuada entre o governo federal, o Congresso e diversos setores da economia, a reforma promove uma ampla reorganização dos tributos sobre o consumo. O principal eixo é a substituição de impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por dois tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um federal (CBS) e outro compartilhado entre estados e municípios (IBS), com cobrança no destino do consumo.
A proposta também busca tornar o sistema mais neutro e eficiente, reduzindo a cumulatividade e a chamada guerra fiscal entre estados. Para isso, prevê crédito amplo ao longo da cadeia produtiva, regimes diferenciados para setores específicos e um longo período de transição, no qual o modelo antigo e o novo convivem.
A expectativa é de maior previsibilidade jurídica e melhora do ambiente de negócios, ainda que os efeitos práticos dependam da regulamentação e da implementação efetiva das novas regras.
Mesmo que o fim da guerra fiscal não seja uma solução automática, os impactos diretos da reforma sobre os contratos de concessão exigem discussão antecipada. Pedro Capelucci, secretário de Reconstrução Gaúcha do governo do Rio Grande do Sul, defendeu que a definição prévia de diretrizes pode evitar litígios pulverizados.
Nós temos mecanismos para definir um norte. Diretrizes gerais serão importantes para evitar, por exemplo, que cada gestor de contrato entre de forma individual na Justiça”, afirmou.
Capelucci cita a experiência recente de repactuação de contratos após as enchentes históricas no estado, quando foi necessário aguardar a materialização do desequilíbrio econômico-financeiro para quantificá-lo.
Sem essa antecipação, concordam os especialistas, o impacto sobre o fluxo de caixa e a reação dos setores mais onerados tendem a ser inevitáveis. Para Rafael Fortunato, procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cabe às agências reguladoras liderar a construção de mecanismos que possam ser aplicados de forma transversal, ainda que com adaptações setoriais.
“A adaptação de cada contrato vai passar pelo reequilíbrio econômico-financeiro. Estamos falando de créditos sobre operações financeiras e variações de preços relativos na execução do serviço, tudo isso precisará ser neutralizado”, avaliou Felipe Sande, pesquisador e professor da Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas. Santoro ressaltou que os efeitos não serão uniformes: “Alguns setores, como a indústria, tendem a ter ganhos”.
Apesar dos objetivos de simplificação e eficiência, os impactos da reforma tributária sobre os contratos de concessão ainda são marcados por incertezas, sobretudo no que diz respeito ao ritmo da transição, à apropriação de créditos e aos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.
A forma como esses pontos serão regulamentados e interpretados determinará se a mudança funcionará como vetor de estabilidade ou como nova fonte de tensão contratual. Nesse contexto, planejamento, coordenação institucional e diálogo entre governo, reguladores e concessionárias serão decisivos para evitar disputas prolongadas e preservar a sustentabilidade financeira dos projetos de infraestrutura. A reforma tributária só estará 100% vigente em 2033.
Fonte: Estadão