Governo debate meio adequado para ampliar escopo regulatório do BC após caso Master

BRASÍLIA – O governo ainda não chegou a um consenso sobre o instrumento jurídico que deve ser usado para modificar o chamado “perímetro regulatório” do Banco Central. Mas a avaliação é de que qualquer mudança para dar à autarquia poderes para fiscalizar e regular os fundos de investimento precisaria passar pelo Congresso Nacional, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 19, ter apresentado ao Executivo uma proposta para transferir essas atribuições, hoje nas mãos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao BC. A autoridade monetária identificou que fundos da Reag Investimentos foram usados em fraudes do Banco Master. O caso é investigado pela Polícia Federal.

“Hoje, existe uma intersecção muito grande entre fundos, as finanças, e isso tem impacto até sobre a contabilidade pública”, disse Haddad, durante entrevista ao portal UOL. “Tem muita coisa que deveria estar no âmbito do Banco Central e que está no âmbito da CVM – na minha opinião, equivocadamente. O Banco Central tem que ampliar o seu perímetro regulatório e passar a fiscalizar os fundos.”

Tanto o Banco Master como a Reag Trust DTVM – que recentemente passou a se chamar CBSF DTVM – foram liquidados pelo BC nos últimos dois meses, em meio a apurações sobre fraudes bilionárias. A percepção é de que esses casos demonstram a capacidade da autoridade monetária de usar todas as informações sobre fundos e transações do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Segundo o próprio ministro, a discussão sobre a ampliação do perímetro regulatório envolve o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) e indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias; o presidente do BC, Gabriel Galípolo; e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), além da própria Fazenda.

Até agora, não há consenso sobre o instrumento jurídico que vai ser usado para promover a mudança, mas ela necessariamente vai passar pelo Congresso Nacional. Para dar ao BC poderes de fiscalizar e regular os fundos, seria necessário alterar a Lei 10.303 de 2001, que colocou os fundos sob a jurisdição da CVM. Antes da sanção, era a autoridade monetária que concentrava a maior parte das funções.

Como mostrou o Estadão/Broadcast em junho de 2025, o BC chegou a considerar usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia orçamentária e financeira à autarquia, para ampliar o seu perímetro regulatório. À época, a ideia era absorver a regulação prudencial do mercado de capitais e deixar a supervisão nas mãos da CVM.

A PEC permanece travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por causa de um impasse entre o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o governo, sobre o regime jurídico que vai ser adotado para o BC. Até agora, não há sinal de um acordo. No entanto, avançar por essa via não está descartado, segundo apurou a reportagem.

O Executivo ainda tem o receio de que o Congresso não seja receptivo a uma ação para fortalecer o BC. O dono do Master, Daniel Vorcaro, é visto como influente e bem conectado em Brasília, com acesso a parlamentares. No fim de 2025, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus abriu uma investigação para apurar se houve “precipitação” do BC na liquidação do Master, num movimento que vem sendo criticado por especialistas.

Nesta segunda-feira, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), disse em entrevista à GloboNews que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), teriam pressionado integrantes do TCU a reverter a liquidação do Master. Ele não deu detalhes sobre como teria sido a atuação.

Em nota, Lira disse que as declarações do senador não se sustentam. “Renan Calheiros tem se especializado em criar fake news, como essa, para ganhar espaço na mídia e atacar sem provas seus adversários”, afirmou.

Também há outros polos de resistência. Após as declarações de Haddad, a diretora da CVM Marina Copola descreveu a possibilidade de ampliação do perímetro regulatório do BC como um “retrocesso de décadas”. Em agosto, a comissão já havia divulgado uma nota com ponderações à PEC 65, pela possibilidade de ampliação do perímetro.

Debate

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A ampliação do perímetro regulatório é uma bandeira do presidente do BC, Gabriel Galípolo. Ao longo do último ano, ele defendeu a mudança diversas vezes em falas públicas. O raciocínio é que a migração do crédito do balanço dos bancos para o mercado de capitais e o crescimento das instituições financeiras não-bancárias (NBFIs) em leilões de títulos demandam que a autarquia tenha ferramentas para agir.

“Essa discussão, que perpassa inclusive a PEC do Banco Central, é muito importante para manter o Banco Central na fronteira do que há de mais moderno e de excelente”, disse Galípolo, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) em julho do ano passado.

A discussão não é apenas nacional. Um exemplo usado é o do Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês), que pode emprestar ou intervir para apoiar instituições fora da sua supervisão em contextos excepcionais de crise. Em 2022, por exemplo, o BoE anunciou que absorveria toda a quantidade necessária de títulos da dívida pública britânica para restaurar a estabilidade financeira, após uma disfunção no mercado deflagrada pela política fiscal da então primeira-ministra do Reino Unido, Liz Truss.

Fonte: Estadão