Lula sanciona segunda lei que regulamenta reforma tributária e lança novo sistema
Idiana Tomazelli Mariana Brasil
Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, que unifica os tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.
O principal ponto da lei é a criação do Comitê Gestor do IBS, que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto a ser partilhado entre estados e municípios, um arranjo considerado histórico após décadas de guerra fiscal. Mesmo assim, embora representantes de estados e municípios estivessem presentes, nenhum deles falou no evento, dominado por discursos de autoridades do governo federal e do Congresso Nacional.
Na mesma ocasião, o Executivo também lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que vai centralizar as operações fiscais das empresas e será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia.
As medidas dão o pontapé na fase de implementação da reforma tributária, que vai unificar cinco tributos —os federais PIS, Cofins, e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal— em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), considerado mais eficiente e já amplamente adotado em outros países.
No Brasil, o IVA terá duas partes: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que caberá ao governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), repartido entre estados e municípios.
Neste ano, não haverá recolhimento efetivo dos novos tributos, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais para testar o sistema e prestar informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.
Lula usou o momento da sanção para enaltecer a equipe econômica e citar outros marcos considerados importantes para sua gestão, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, que entrou em vigor neste ano e deve ser um dos principais motes da campanha eleitoral em 2026.
“O que nós estamos falando aqui é que nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de um teste. Durante todo esse ano, esse sistema vai funcionar como teste para que quando chegar dia 1º de janeiro de 2027 a sociedade brasileira ganhe de fato o direito a tudo aquilo que o [secretário da Receita Federal, Robinson] Barreirinhas falou, que o [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad falou, os relatores falaram”, disse o presidente.
O evento contou com a presença de ministros e integrantes do Ministério da Fazenda, além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que viajou a Brasília para participar da cerimônia mesmo durante o recesso parlamentar. Esta é a primeira ocasião pública de 2026 com a presença do chefe da Câmara, que faltou ao evento em memória do 8 de janeiro.
“A reforma tributária deixa de ser um conceito econômico abstrato que passa a estar na palma da mão do brasileiro, na tela do computador do empreendedor”, disse Motta.
A lei sancionada por Lula será publicada na edição desta quarta-feira (14) do DOU (Diário Oficial da União). O chefe do Executivo realizou dez vetos a dispositivos que foram considerados inconstitucionais ou contrariavam o interesse público.
Um dos trechos barrados ampliava os benefícios das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol), que ainda conseguiram preservar parte do ganho. O projeto aprovado pelos parlamentares reduzia de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades. Com o veto, a alíquota cairá menos, para 6%.
O chefe do Executivo manteve os trechos que reduziam as cobranças da CBS de 1,5% para 1% e do IBS de 3% para 1%. No entanto, o corte de 4% para 3% na alíquota que condensa outros tributos federais, como IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, foi derrubado por representar a criação de um novo benefício tributário —algo proibido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O presidente também vetou o dispositivo que permitia excluir da base de cálculo das SAFs as receitas com compra e venda de jogador por um período inicial de cinco anos. Também foi barrado o trecho que estendia esse regime de cobrança, mais benéfico, às atividades desportivas como um todo —o que alcançaria clubes de futebol que, formalmente, estão constituídos como associação, não SAF.
O governo ainda derrubou o trecho que incluía na chamada cesta básica estendida (que tem redução de 60% na alíquota padrão dos novos tributos) os alimentos naturais líquidos compostos por vegetais, frutas, ainda que mistos. Inicialmente concebido para beneficiar leites vegetais, o dispositivo foi redigido de forma genérica e poderia abarcar outros produtos, como néctares (bebidas que têm um teor menor de fruta e são adoçados artificialmente).
Para o governo, o dispositivo poderia gerar concorrência com produtos mais saudáveis, como suco sem adição de conservantes, contrariando a própria emenda constitucional da reforma tributária, que privilegia os sucos naturais.
O principal ponto da nova lei é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS. O órgão será composto por 27 representantes dos estados e outros 27 dos municípios e ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do novo imposto, que será compartilhado entre os entes.
Após uma queda de braço entre as entidades que representam os municípios, o Congresso definiu que, dos 27 assentos que cabem a eles, 14 serão eleitos entre ao menos duas chapas apresentadas pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e os outros 13, entre ao menos duas chapas protocoladas pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
O texto ainda institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. A ideia é que o órgão uniformize as jurisprudências a respeito dos dois tributos, para evitar decisões conflituosas a partir de questionamentos dos contribuintes.
Outro ponto é a regulamentação do IS (Imposto Seletivo), apelidado de imposto do pecado, que vai incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Durante a tramitação, os senadores chegaram a estipular um teto de 2% para a cobrança desse imposto sobre o setor de bebidas açucaradas, como refrigerantes, mas a trava foi derrubada pela Câmara dos Deputados.
O Executivo ainda precisará enviar um projeto de lei para fixar as alíquotas do IS, o que deve ocorrer logo após o fim do recesso legislativo, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
A nova lei ainda modifica regras de outros impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que precisará ter alíquotas progressivas a serem definidas por cada estado, e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Novo sistema
A nova plataforma da reforma tributária será, segundo o governo, a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. O sistema será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia e deve movimentar 5 petabytes de dados (o equivalente a 5.000 terabytes), um desafio tecnológico até para as grandes empresas de tecnologia que trabalham no fornecimento de serviços para o programa.
O portal é acessado via gov.br e terá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber para as empresas. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses. Ele começou a ser desenvolvido no início de 2024 pela Receita Federal e pelo Serpro.
Fonte: Folha de São Paulo