Comissão do Senado aprova aumento de tributação sobre fintechs e bets, e texto vai à Câmara
Brasília
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que aumenta a tributação sobre fintechs e empresas de apostas online, as chamadas bets.
As medidas, segundo o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), buscam compensar a perda de arrecadação de estados e municípios devem ter com o aumento da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 mensais.
O Ministério da Fazenda também conta com o aumento na arrecadação para fechar as contas do próximo ano.
A aprovação na comissão, pelo placar de 21 votos a 1, ocorreu em caráter terminativo. Isso significa que o projeto irá para análise da Câmara dos Deputados sem precisar de aprovação do plenário do Senado, caso não haja recurso exigindo análise da proposta pelo conjunto dos senadores.
O projeto que avançou no Congresso aumenta a CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) de forma escalonada, diferentemente do previsto na proposta original, que estabelecia uma elevação única. A alíquota para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias sobe de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, passa para 15%.
No caso de sociedades de crédito, financiamento e investimento e também de empresas de capitalização, a alíquota salta de 15% para 17,5% em 2026 e aumenta de 17,5% para 20% em 2028. A cobrança de 20% antes era exclusiva aos bancos. O texto não aponta uma estimativa de receitas para essas medidas.
A Zetta, entidade que representa instituições como Nubank e Mercado Pago, criticou o aumento de tributação sobre o setor e afirmou que se trata de um “retrocesso que ameaça os avanços na inclusão financeira e que vai contra a agenda de ampliação da competição”.
“Ao invés da elevação de alíquotas nominais, a Zetta seguirá defendendo uma alíquota efetiva mínima para todos, em busca de maior isonomia tributária no setor financeiro”, disse.
Em relação às bets, o projeto prevê um aumento gradual da tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês). A contribuição é calculada a partir do total arrecadado com apostas, descontado o valor pago a apostadores como prêmio. De acordo com o projeto, a alíquota aumenta dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027 e sobe para 18% em 2028.
Na proposta original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a tributação chegaria a 24%. Com esse parâmetro, a arrecadação estimada pela medida seria de R$ 13,3 bilhões nos três anos.
O texto estabelece que a nova arrecadação seja direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. De 2026 a 2028, de forma excepcional, a União poderá repassar parte dos recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal como forma de compensação às perdas decorrentes de isenções do IR sobre rendimentos de servidores.
O projeto prorroga o prazo para distribuição de lucros e dividendos isentos do fim de 2025 para 30 de abril de 2026. Além disso, aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de JCP (juros sobre capital próprio) de 15% para 17,5%.
A medida endurece também a fiscalização sobre o funcionamento das bets, ao determinar, por exemplo, a criação de mecanismos para monitorar o dinheiro destinado a apostas e inibir o faturamento de empresas que não têm autorização para operar.
O projeto também dá mais força para o Ministério da Fazenda negar autorizações ao funcionamento de bets quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores das empresas. Além disso, propõe um aperto nas regras sobre publicidade da área. Em novembro, a projeção de impacto fiscal positivo do projeto, segundo Braga, correspondia a R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028. Mas o cálculo deve mudar depois das alterações feitas durante a tramitação.
Fonte: Folha de São Paulo