Emenda dos precatórios trava pagamentos em São Paulo
São Paulo
A mudança na regra de pagamento dos precatórios estaduais e municipais travou o fluxo de liberação desses valores em São Paulo.
O sistema do Tribunal de Justiça mostra que os últimos pagamentos foram feitos em 7 de outubro deste ano. A suspensão, segundo o TJ-SP, foi necessária para adaptar o sistema informatizado de pagamentos, que agora precisa considerar outro tipo de correção monetária.
A emenda constitucional 136 substituiu a Selic (taxa básica de juros) por IPCA (inflação oficial medida pelo IBGE) mais juros de 2% ao ano desde 1º de agosto.
A preocupação de advogados que atuam em ações de credores de precatórios é que esse represamento acabe jogando os pagamentos dos últimos meses do ano para 2026.
A previsão do TJ-SP é retomar os pagamentos ainda em dezembro. No momento, segundo o tribunal, a empresa responsável pelo sistema está fazendo as adequações para “garantir que todos os cálculos sejam realizados conforme a nova sistemática prevista na Constituição.”
A emenda 136 não mexeu apenas na atualização monetária dos precatórios. O fim do regime especial de pagamentos e a criação de um novo parâmetro para a reserva orçamentária dedicada aos precatórios permitirá que prefeituras e governos estaduais reduzam o ritmo desses pagamentos.
Para advogados, o recebimento desses valores passará a ser imprevisível e muito mais demorado. A emenda é alvo de uma ação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cálculos da entidade em São Paulo indicam que a espera para receber um precatório pode passar de dois para dez anos.
Os precatórios são dívidas de entes públicos. No caso de estados e municípios, a maior parte vem de ações coletivas de servidores e ex-servidores, nas quais eles cobram incorporação de benefícios, reajustes que ficaram fora de aposentadorias e pensões e falhas em progressões de carreira. Atualmente, a prefeitura de São Paulo está pagando, na lista cronológica (há também prioridades por lei e acordos) precatórios emitidos em 2009. Do governo de São Paulo, as liberações deste ano foram emitidas em 2013.
Fonte: Folha de São Paulo