Haddad diz que vai apertar regulação de LCAs para evitar competição com títulos públicos
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira, 7, que o governo vai apertar a regulação que exige que os recursos captados em aplicações com isenção de Imposto de Renda, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), sejam direcionados para a atividade produtiva.
Por terem imposto zerado, esses títulos hoje competem, na atenção dos investidores, com títulos da dívida pública. Técnicos Ministério da Fazenda já haviam apontado o problema e afirmam que o diferencial de tributação – entre zero e pelo menos 15% – prejudica a captação do governo e provoca um aumento no nível dos juros cobrados em todos os demais financiamentos da economia. O problema tende a piorar caso seja aprovada a MP 1303, em discussão neste momento no Congresso.
Vamos ter que fazer no âmbito do CMN (Conselho Monetário Nacional) alterações regulatórias para coibir determinados transbordamentos, o que já foi feito no passado e vamos ter que revisitar”, afirmou Haddad. “Vamos ter que mexer na regulação, isso é imperativo”.
O ministro foi ao Senado na tarde desta terça-feira, 7, para concluir a negociação da MP 1303, lançada em junho para compensar a perda de arrecadação após recuos do governo no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP corre o risco de caducar caso não seja votada até esta quarta-feira, 8, prazo limite de vigência da medida.
Para garantir pouco mais de R$ 17 bilhões em arrecadação no ano que vem, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve tentar a reeleição, o governo abriu mão de iniciativas que constavam da MP, como aumentar a tributação sobre os sites de apostas esportivas (bets) e elevar para 5% o IR de aplicações financeiras hoje zeradas, a exemplo das LCIs e LCAs.
A tentativa desagradou a bancada ruralista e também parlamentares que representam frentes empresariais no Congresso, que ameaçaram trabalhar contra a votação, o que fez o governo recuar.
Em entrevista à imprensa após reunião com líderes do Senado, Haddad reconheceu o problema regulatório provocado pela desistência, uma vez que a MP tende a agravar o diferencial. A tributação dos títulos públicos, que hoje varia de 15% a 22,5% a depender do tempo de permanência do investidor, será elevada para 18% pela MP, independentemente do prazo.
Operadores do mercado financeiro chegaram a alertar o Ministério da Fazenda para o problema, mas não surtiu efeito. Haddad reconheceu que, ao colocar o tema regulatório junto com uma MP com fins arrecadatórios prejudicou a correção de rota.
alvez devesse ser considerado em outro diploma legal, porque houve a sensação de que não tinha fins regulatórios, mas tem. Então vamos adequar na regulação”, disse o ministro.
Segundo o ministro, como resposta ao texto da MP, o CMN deve aumentar o direcionamento das LCAs para perto de 80%.
Além de irrigar a atividade fim, a medida tende a desestimular o lançamento desses títulos pelos bancos, uma vez que cria uma trava no uso desse dinheiro pela instituição financeira. Hoje, 60% dos recursos captados pelos bancos devem ser direcionados a empréstimos ao agronegócio. A MP aumenta esse direcionamento para um intervalo entre 65% e 80%.
Questionado sobre o impacto da desidratação da MP nas contas públicas, Haddad minimizou a perda de arrecadação.
O principal ponto de contrariedade no Senado foi a retirada do aumento da tributação das bets, que teriam a alíquota majorada de 12% para 18% sobre a receita com jogos.
Haddad disse que, em contrapartida, o governo propôs um plano de regularização para que as bets recolham o tributo que deveria ter sido pago desde a autorização para operar no Brasil, em 2019. Segundo o ministro, esse pagamento retroativo pode representar uma arrecadação de R$ 5 bilhões. A previsão oficial era de o governo arrecadar R$ 1,7 bilhão com o aumento da tributação das bets em 2026. Ao todo, de 2025 a 2027, a previsão era de R$ 3,7 bilhões.
Fonte: Estadão