Fintechs avaliam contestar aumento de taxa no STF
Brasília
A ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) avalia recorrer judicialmente caso haja aprovação da Medida Provisória 1.303, que eleva a taxação das prestadoras de serviços financeiros digitais.
A MP, prevista para ser votada nesta terça-feira (7), traz aumento de tributos sobre fundos de investimento, ativos virtuais e uma série de outras aplicações financeiras.
Segundo Diego Perez, presidente da ABFintechs, a maior preocupação é a elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que iria de 9% a 15%.
Perez afirma que, como a CSLL contribui para bancar a seguridade social, a mudança na taxa levaria a uma tributação do financiamento da previdência. Por isso, poderia ser levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
“Quando se faz uso desse instrumento para equilibrar a concorrência, está usando o instrumento errado. Pode ser levado ao STF como uma medida inconstitucional, porque está justificando o aumento de tributos para controlar a concorrência, e não financiar a previdência social.”
De acordo com Perez, a ABFintechs também se opõe à taxação das letras de crédito, já que existem instituições financeiras digitais que emitem LCIs (Letras de Crédito Imobiliárias) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio). No entanto, a prioridade na articulação com os parlamentares é evitar o aumento de tributação da CSLL, que, segundo o presidente da entidade, afetaria o setor de maneira transversal.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na comissão mista do Congresso, afirmou à Folha que deve manter a isenção de LCIs e LCAs para conseguir a aprovação da medida. No entanto, o aumento do CSLL deve continuar no texto.
Para a equipe econômica do governo, as fintechs hoje têm benefício de isenção e a MP iguala a tributação dessas instituições financeiras digitais com as que são pagas pelos bancos tradicionais.
Segundo Diego Perez, outra tese a ser considerada em uma judicialização é a de que a majoração de tributos precisa ser precedida de estudos macroeconômicos, não de aumento da arrecadação.
“Às vezes, se aumenta o tributo querendo fechar a conta, mas no final desacelera a economia e essa conta nunca vai ser fechada”, afirma. “Não é maduro o suficiente para cravar que existe possibilidade de judicialização. Mas, uma vez aprovada [a MP], vamos mudar a direção do debate.” Consultado, o Ministério da Fazenda, responsável pela medida, disse que não vai se manifestar.
Fonte: Folha de São Paulo