BOLETIM JURÍDICO N.º 182 – Outubro/2025
DA DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.906 PARA PERMITIR CONSÓRCIOS ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Stanley Martins Frasão
O Projeto de Lei 3716/2019, atualmente aguardando pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de autoria da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), propõe a inclusão dos §§ 8º, 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Leia mais
ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM AUTISMO QUE RECEBE BPC
Gustavo Pires Maia da Silva
A 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que o requerente já recebe o Benefício de Contraprestação Continuada, mais conhecido como BPC. Leia mais
O FUTURO NÃO ESTÁ ESCRITO
Stanley Martins Frasão
A encruzilhada do agora são as escolhas coletivas que moldarão nosso futuro. A pandemia de COVID-19 não foi apenas uma crise sanitária global; foi um espelho impiedoso, refletindo a verdade inegável de nossa era: vivemos em um mundo profundamente interdependente. Como um vírus que não reconhece fronteiras, a crise expôs como nossas decisões, tanto individuais quanto coletivas, ecoam através de continentes e gerações. Este foi um lembrete brutal de que a indiferença tem um custo e que a omissão é, em si, uma ação com consequências devastadoras. Leia mais
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM RAZÃO DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – FILHOS DA VÍTIMA – TERMO FINAL 25 ANOS
Orlando José de Almeida
No dia 29/08/2025 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-Ag-RR-1049-43.2015.5.12.0050, cujo acórdão foi publicado no dia 09/06/2025. Leia mais
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO BRASIL: COMO PROTEGER O LEGADO DE UMA VIDA E UNIR SUA FAMÍLIA
Stanley Martins Frasão
Imagine acordar amanhã e descobrir que todo o patrimônio que você construiu ao longo de décadas pode simplesmente desaparecer em disputas familiares intermináveis e impostos exorbitantes. Parece um cenário distante? Infelizmente, é a dura realidade de milhares de famílias brasileiras todos os anos. Leia mais
“Se você não está disposto a arriscar o básico, terá que se contentar com o ordinário” Jim Rohn, empreendedor e autor de “The Power of Ambition”