TF dá resposta a reclamações e tem maioria para restringir autorização de buscas no Congresso
Brasília
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para estabelecer que somente a corte tem competência para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares.
O entendimento se dá após o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ser alvo de operação autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), com buscas em seu apartamento funcional.
Ayres é aliado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez críticas à operação em conversas com ministros do Supremo.
julgamento, porém, se remete a uma ação apresentada pela Mesa do Senado em 2016. O ministro Cristiano Zanin liberou o caso para análise do plenário no dia 10 de setembro —uma semana após a operação contra o aliado de Motta.
O voto de Zanin já foi acompanhado por enquanto por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Por ora, nenhum ministro votou contra o entendimento do relator.
A maioria no Supremo é formada também em momento em que se agravam as tensões relacionadas à aprovação da PEC da Blindagem, que estabelece que investigações contra parlamentares só podem ser iniciadas com autorização do Congresso, em votação secreta.
Como a Folha mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.
O avanço da proposta fez surgir um movimento contra a blindagem aos parlamentares, com manifestações espalhadas pelo Brasil no domingo (21).
O novo entendimento formulado pelo Supremo proíbe que juízes de instâncias inferiores autorizem operações dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A ação é julgada no plenário virtual do Supremo desde a última sexta-feira (19). O julgamento deve se encerrar no dia 26 de setembro.
O processo foi aberto após a Polícia Federal realizar a Operação Métis para investigar suposto esquema para obstruir investigações da Lava Jato contra senadores.
A suspeita era que a Polícia Legislativa do Senado teria colocado grampos nos apartamentos funcionais de senadores e realizado operações de contrainteligência para blindá-los do avanço da Lava Jato.
A operação foi autorizada pela Justiça Federal de Brasília e acabou arquivada anos depois pelo Supremo, sem que as suspeitas tenham se confirmado.
O relator é o ministro Cristiano Zanin. Ele afirma em seu voto que a ação não discute a ampliação do foro especial para todos os integrantes do Congresso, mas diz respeito à “realização de diligências nas dependências das Casas Legislativas ou imóveis funcionais, que caracterizam, respectivamente, local de trabalho ou de moradia de autoridades detentoras de foro especial”.
A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, continua Zanin.
Segundo o ministro, a realização de buscas no Congresso envolve “alto e concreto risco” de que as medidas afetem direitos fundamentais dos parlamentares, com a apreensão de documentos e dados ligados à atividade de deputados e senadores.
“Assim, conforme entendo, ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”, diz. O processo aberto pela Mesa do Senado estava parado no Supremo desde agosto de 2023, quando a relatoria do caso passou do ministro aposentado Ricardo Lewandowski para Cristiano Zanin.
Fonte: Folha de São Paulo