Tributária: Grandes empresas elogiam câmara para padronizar decisões, mas pedem ajuste na composição

BRASÍLIA – As empresas de capital aberto do País viram avanços no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou nesta quarta-feira, 10, o parecer do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, mas ainda pedem ajustes na proposta em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara.

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Segundo o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) – que representa as companhias com ações negociadas em Bolsa -, Pablo Cesário, Braga avançou em cinco pontos em relação ao projeto aprovado pela Câmara, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas a entidade também defende outros cinco pontos de mudança.

“Houve avanços, mas vamos tentar conversar com o senador para que haja ajustes até a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), previsto para a próxima semana”, afirmou Cesário ao Estadão.

Entre os avanços, a Abrasca cita a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para evitar que o governo federal tome decisões divergentes de Estados e municípios na cobrança do imposto.

Como a reforma tributária prevê a criação do chamado “IVA dual”, com um imposto para o governo federal e outro “gêmeo” para impostos e municípios (veja mais abaixo), havia o receio entre as empresas de fossem tomadas decisões diferentes nesses âmbitos, ampliando a complexidade para o contribuinte.

A Abrasca também viu como avanços a padronização de multas entre os dois impostos, a possibilidade de se fazer consultas unificadas entre os entes para tirar dúvidas de processos no pagamento dos impostos, além da criação de um programa de Conformidade Tributária, para estimular acordos e evitar processos, e a fiscalização conjunta e integrada entre governo federal, Estados e municípios.

Esses pontos demonstram a maturidade do relatório na correção de distorções e no avanço em direção a um contencioso mais moderno e eficiente, mudando a rota para um caminho menos oneroso às companhias”, disse a Abrasca em comunicado à imprensa.

Pleitos

Por outro lado, pontuou Cesário, Braga fez uma alteração no projeto aprovado na Câmara que desagradou as grandes empresas. Ele retirou a possibilidade de desconto no pagamento de multas e juros caso os contribuintes percam disputas administrativas para o governo por meio do voto de qualidade (espécie de “voto de minerva”).

“O voto de qualidade dá vitória ao governo em caso de empate. Mas, se há empate, significa que o contribuinte tem uma tese bem fundamentada. Nesse caso, o projeto da Câmara concedia atenuantes para o pagamento que evitaria uma ida ao Judiciário, como descontos em multas e juros. Isso saiu do texto”, diz Cesário.

Além disso, ele afirma que Braga não contemplou quatro pedidos do setor produtivo, como a paridade de votos na Câmara Nacional de Integração e Contencioso (50% para contribuintes, 50% para Estados, municípios e governo federal). A proposta do senador prevê a divisão em um terço para o governo federal, um terço para Estados e municípios e um terço para os contribuintes.

“Além disso, achamos que o projeto irá avançar com a criação do controle de legalidade no Comitê Gestor, que permite ao contribuinte questionar normas dos fiscos estaduais e municipais, e com a vedação à cumulação de multas, e também com sobrestamento de pautas, que pausa um processo quando ele é analisado por um órgão superior”, afirmou.

Os projetos de regulamentação

O projeto sob relatoria de Braga regulamenta o chamado “Comitê Gestor” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de âmbito municipal e estadual que será criado para substituir o Imposto sobre Bens e Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A regulamentação da reforma tributária foi dividida em dois projetos. O primeiro, já sancionado pelo presidente Lula no início deste ano, criou as regras da reforma sobre o consumo e fo funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dual, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o IBS, o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. O segundo é o que está sendo relatado por Braga, que trata dos aspectos federativos do projeto ao regulamentar o Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Estadão