Fux cita pactos internacionais e abre caminho para recurso, dizem defesas

Dentre os muitos pontos favoráveis no voto do ministro Luiz Fux (STF), um em especial caiu no gosto das defesas dos réus na suposta trama golpista: as menções feitas por ele a acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

Pouco antes do intervalo para o almoço, ele mencionou dois: o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto de San José, de 1978.

Ambos oferecem salvaguardas para pessoas que se dizem perseguidas judicialmente e condenadas sem direito a ampla defesa, e devem servir de base para recursos interpostos por advogados a cortes internacionais.

Segundo advogados, um voto como o de Fux, fortemente embasado e doutrinário, aumentaria as chances de que os argumentos da defesa sejam ao menos ouvidos com atenção por cortes internacionais de direitos humanos.

Ao citar o Pacto de San José, Fux citou que ele impõe “comunicação prévia e pormenorizada sobre a acusação formulada”. Isso, segundo o ministro, não ocorreu em delitos como os ataques de de 8 de janeiro de 2023. Ele mencionou também que o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos assegura que “toda pessoa acusada de um delito tem direito à igualdade e às garantias de ser informado sem demora, numa língua que compreenda, a natureza e os motivos da acusação”.

Fonte: Folha de São Paulo