Senado aprova PEC dos Precatórios, que garante R$ 12 bi ao governo em ano eleitoral
Brasília
O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para os precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios) com um dispositivo que permite ao governo federal um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
A votação começou em julho deste ano, mas travou diante do impasse sobre a inclusão ou não de dívidas da União na regra fiscal.
Nesta terça-feira (2), a deliberação foi reiniciada justamente pela deliberação de um destaque que queria derrubar essa possibilidade, mas que foi rejeitado por um placar apertado, de 49 a 28 —exatamente o número necessário para que o dispositivo fosse mantido.
A vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu mesmo com posicionamento contrário de União Brasil e PP, partidos que anunciaram nesta terça seu desembarque do Executivo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, antes de as siglas deixarem o governo, elas votaram a favor da proposta de forma quase unânime.
Parlamentares de oposição tentaram usar a segunda deliberação para colocar novamente em debate o trecho sobre dívidas, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) não permitiu, sob argumento de que um mesmo tema não poderia ser discutido duas vezes.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que aguarda a promulgação do texto para entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o texto.
O entendimento é que ele “fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico”, segundo disse a entidade, em nota.
A PEC começou a tramitar no Senado mas, durante a passagem pela Câmara, os deputados retiraram as dívidas da União do teto de gastos em 2026, criando uma regra de transição para que esses valores fossem contabilizados na regra fiscal a partir do ano seguinte.
Assim, o governo Lula conseguiu um espaço fiscal extra de mais de R$ 12 bilhões para gastar durante o ano das eleições presidenciais.
Um cálculo feito pela Comissão Especial de Precatórios da OAB (Ordem de Advogados de São Paulo) e obtido pela Folha concluiu que o pagamento de precatórios devidos pelo estado de São Paulo pode demorar até oito anos a mais com essa PEC.
A OAB usa como exemplo o precatório alimentar devido pelo governo paulista no Orçamento de 2017. Segundo as projeções, se antes ele demoraria 2 anos para ser depositado, com a proposta ele precisaria de 10, acumulando uma dívida de R$ 6 bilhões.
A estimativa análoga feita para a Prefeitura de São Paulo com base nas contas de 2011 subiria de três para 12 anos. A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já tinha passado Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discutiu na Câmara, entraram também os precatórios da União.
Fonte: Folha de São Paulo