Sem acordo entre Congresso e governo, Moraes decidirá impasse sobre IOF no STF
Audiência de conciliação terminou sem consenso; segundo fontes ouvidas pelo JOTA, o ponto de divergência foi a tributação sobre o risco sacado
Integrantes do Congresso Nacional e do governo federal não chegaram a um acordo nesta terça-feira (15/7) no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao impasse do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Dessa forma, a decisão ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Por enquanto, continua válida a liminar que suspendeu tanto o decreto do Executivo quanto o do Legislativo.
De acordo com a ata publicada nos autos, Moraes indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação. Contudo, as partes informaram que entendiam a importância do diálogo, mas optaram por aguardar a decisão judicial.
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, o ponto de divergência foi a tributação sobre o risco sacado. O governo Lula não quer abrir mão de tributar essa operação financeira e tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto os advogados-gerais do Legislativo, Gabrielle Tatith Pereira, pelo Senado, e Jules Michelet, pela Câmara dos Deputados resistem a essa tributação.
O risco sacado abrange as operações em que uma empresa cedente antecipa seus recebíveis, como por exemplo vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma instituição financeira. Para especialistas, a previsão pode ser questionada judicialmente por considerar o risco sacado como uma operação de crédito sujeita ao IOF. Segundo interlocutores ouvidos pelo JOTA, durante a reunião desta terça Moraes comparou a tributação desse tipo de operação com a cobrança de tributos sobre a antecipação de precatórios.
Diante desse impasse, tanto o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, quanto o advogado do PSol Raphael Sodré Cittadino entenderam que a decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir o conflito.
Antes da reunião ocorrer, fontes diziam que o governo poderia recuar na implementação do imposto sobre o risco sacado, com o objetivo de manter as demais disposições do decreto presidencial que foi derrubado pelo Congresso. Atualmente, as operações de risco sacado são isentas de IOF, com o decreto do governo federal, passam a ser tributadas.
Em nota enviada à imprensa, o advogado-geral da União informou que durante a audiência de conciliação, ressaltou que o Decreto Presidencial 12.499/2025, do governo federal, decorreu de amplo processo de diálogo liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a participação de lideranças políticas e representantes de diversos setores econômicos e voltou a pedir uma liminar restabelecendo as novas alíquotas do IOF.
A AGU disse que destacou que os efeitos do decreto presidencial foram suspensos pelo Decreto Legislativo 176/25, em desconformidade com os limites constitucionais. E que o decreto do governo federal deve voltar a valer “para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”.
“O Advogado-Geral da União enfatizou a importância desta decisão para o retorno da plena harmonia institucional e reafirmou que o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil”, conclui a nota.
Impasse
A briga do IOF foi judicializada por diferentes partidos políticos e pela Advocacia-Geral da União. Dez partidos ingressaram com ações no STF: o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PSol, da base governista e oito partidos do Centrão (União Brasil, Podemos, PRD, PP, PTB, PSDB, Republicanos e Solidariedade).
A ação do Partido Liberal (PL) requer a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as alíquotas do IOF. Uma segunda ação do PSol pede a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal. A terceira ação proposta pela AGU solicita que os decretos do governo federal sejam considerados válidos. Já a ação dos partidos do Centrão pede que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majoração das alíquotas do tributo. No fim de junho, o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos. Em meio à crise, a AGU foi acionada para estudar medidas jurídicas cabíveis, mas no campo político, havia dúvidas sobre o desgaste político que a ação poderia gerar. Nesse meio tempo, o Pol, partido da base governista, ingressou com a ação no Supremo.
Fonte: JOTA