STF fez melhor arrumação jurídica do mundo sobre big techs, diz Barroso no ‘Gilmarpalooza’

Caroline Ribeiro

Lisboa

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse considerar como a “melhor do mundo” a decisão do tribunal sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos de usuários.

Na semana passada, a corte decidiu estabelecer novas obrigações para as plataformas digitais, com a criação de uma lista de conteúdos que devem ser removidos proativamente pelas plataformas, antes de haver determinação judicial.

“Eu, honesta e sinceramente, talvez imodestamente, acho que é a melhor arrumação jurídica do tema no mundo hoje”, disse aos jornalistas após participação em um dos painéis do Fórum de Lisboa, evento apelidado de “Gilmarpalooza”.

Ele afirmou que há dois parâmetros principais de responsabilização das empresas. “O modelo americano, que é o da imunidade absoluta, a plataforma não tem responsabilidade por conteúdo de terceiro em nenhuma hipótese. E o modelo europeu, em que há obrigação da remoção de conteúdo simplesmente após a notificação privada”, elencou.

“O modelo brasileiro combinou a notificação privada do direito europeu com o modelo que nós tínhamos, que é o da remoção por ordem judicial. Então, o que nós decidimos é, na hipótese de crime, que a remoção pela plataforma daquele conteúdo deve se dar por notificação privada sob pena de responsabilização”, afirmou.

inda na comparação com a regulação europeia, ele disse que a decisão do Supremo “é mais liberal e mais protetiva da liberdade de expressão”. O ministro também destacou o cenário nos Estados Unidos. “A matéria chegou à Suprema Corte, e eles, de uma certa forma, tomaram uma decisão que adiou a decisão sobre este tema. Mas, em algum momento, vão ter que decidir.”

Barroso ainda frisou que o Supremo decidiu “enquanto aguardamos a legislação do Congresso”.

Também no evento, o ministro do STF Gilmar Mendes foi outro a defender a decisão da corte.

Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, afirmou Gilmar.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi questionado pela Folha e disse: “É uma opção de comportamento entre vários que estão sendo adotados no mundo inteiro. O fato é que em toda a parte está se percebendo que é necessário haver uma regulamentação e parâmetros para a responsabilidade dos que mediam esses encontros na internet.”

Também durante a abertura do evento, o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu na última hora Davi Alcolumbre na sessão, destacou que depois da aprovação do Marco da Inteligência Artificial, em dezembro, “o importante foi o que não aconteceu nesse tema muito complexo”.

Falando em seguida, Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, disse que esse projeto agora está “em estágio avançado de análise” na Casa.

“O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas”, afirmou Motta, que aproveitou para elencar out ros projetos relativos ao ambiente digital em tramitação. “Propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos”, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Folha de São Paulo