Regulação do mercado de carbono passa no Senado com mudança e volta à Câmara; entenda

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei de regulamentação do mercado de crédito de carbono no País. A votação do texto-base foi simbólica — ou seja, sem o registro do voto de cada parlamentar. Os senadores aprovaram um único destaque, por 52 votos a 16, para acrescentar um dispositivo que beneficia o setor do saneamento.

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O projeto, agora, volta à Câmara dos Deputados para que as alterações feitas pelo Senado sejam avaliadas. A votação pelos senadores ocorreu depois de meses de negociação entre Câmara e Senado, tanto do ponto de vista de tramitação, quanto em relação ao mérito do texto. As modificações passaram por negociação principalmente com o relator do projeto na Câmara, Aliel Machado (PV-PR).

A proposta tem como premissa básica estabelecer um limite para as emissões de gases estufa por algumas empresas. O texto define o que chama de mercado regulado, ou seja, aquele em que serão encaixados essas empresas que terão de se adequar ao limite estabelecido pelo Estado, e o voluntário — em que não há obrigação de compensar as emissões, com regras criadas pelas empresas.

O mercado regulado será gerido pelo Estado, que definirá metas de redução e critérios a serem observados. Já o mercado voluntário não tem uma padronização definida pelo Estado, mas pelas empresas privadas, que estabelecem suas próprias metas e buscam créditos de carbono para compensar suas emissões.

O mercado regulado será vinculado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com a geração e a compensação de créditos por emissões de gases estufa. Haverá cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE), cada cota deles representando uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e).

O SBCE terá governança compartilhada entre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que definirá as diretrizes gerais do SBCE e aprovará o Plano Nacional de Alocação (PNA); um órgão gestor, que será responsável pela implementação e gestão do SBCE; a Câmara de Assuntos Regulatórios, composta por representantes de setores regulados, como conselheira do órgão gestor; e o Comitê Técnico Consultivo Permanente, que dará subsídios e recomendações para aprimorar o SBCE.

Agronegócio

O agronegócio, por exemplo, conseguiu, na Câmara dos Deputados, ser incluído no mercado voluntário. Um dos argumentos do agro é que as formas para medir a emissão de carbono na atividade pecuária são difíceis e que os países que adotam esse mercado não incluem a agricultura nesse mercado regulado.

A nova versão do relatório da proposta também manteve uma mudança feita na Câmara para que o agronegócio possa gerar créditos de carbono por meio da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reservas legais e de áreas de uso restrito. A alteração foi uma sugestão da bancada ruralista na Câmara dos Deputados e beneficia o setor, já que permite a geração de créditos de carbono em áreas que já deveriam ser preservadas de qualquer forma.

Recursos do SBCE

A relatora também estabeleceu que 75% dos recursos do SBCE sejam destinados ao Fundo Clima. O texto estabelece que 15% devem ser destinados à manutenção do SBCE e que 5% sejam direcionados como compensação aos povos indígenas pela conservação da vegetação nativa.

Saneamento

O destaque aprovado pelos senadores nesta quarta-feira, 13, define que “excetuam-se dos limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo (limites de emissão de gases estufa) as unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos e efluentes líquidos, quando, comprovadamente, adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emissões”.

Os incisos do caput ao qual o trecho se refere define que estarão sujeitos à regulação do SBCE os operadores responsáveis pelas instalações e pelas fontes que emitam acima de 10 mil tCO₂e ou 25 mil tCO₂e, a depender de cada caso.

Pacheco: Congresso terá com o corte de gastos o mesmo engajamento que teve com a tributária

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira, 13, que o Congresso manterá, na análise do pacote de corte dos gastos públicos, o mesmo nível de comprometimento que demonstrou durante a reforma tributária. Em discurso no Fórum Brasil, evento organizado pelo Lide, Pacheco destacou que o objetivo do Congresso é realizar uma discussão sobre o aperfeiçoamento do Estado brasileiro, com foco na otimização das despesas públicas.

“O mesmo engajamento que o Congresso Nacional do Brasil teve em reformas importantes e estruturantes, em marcos legislativos dos mais diversos que foram concebidos no Brasil nos últimos anos, e agora com a reforma tributária, será o engajamento para a discussão do gasto público no Brasil”, disse.

Em sua fala, o presidente do Senado defendeu que as negociações em torno de uma limitação do desembolso de recursos do governo para cobrir despesas devem seguir a linha de qualificação, “(e para aquilo) que se apelidou de ‘cortes em relação a gastos’”. Nessa mesma linha, ele disse que para a “qualificação dos gastos públicos”, seria necessário estancar os desperdícios, como as obras inacabadas e o peso dos chamados “super salários” no orçamento público brasileiro.

Ele também ressaltou a necessidade de revisar a vinculação do salário mínimo às despesas obrigatórias, argumentando que, sem ajustes, essa prática pode prejudicar a capacidade de investimento do Estado e comprometer o crescimento econômico do País. “Essa lógica de buscar valorizar o salário mínimo – absolutamente fundamental para o País -, não pode ao mesmo tempo vincular o crescimento de despesas obrigatórias quando, na verdade, o que se exige para o Estado brasileiro é que despesas com saúde e educação possam ser feitas na base do ‘mais com menos’. Ou seja, não pode haver um crescimento parametrizado a partir da valorização do salário mínimo.” Após o evento do Lide, Pacheco seguiu para o Palácio do Planalto, onde se reúne com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma das principais pautas do encontro é o pacote de corte de gastos que o governo pretende enviar ao Congresso. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta visa a respeitar as regras do arcabouço fiscal e assegurar a sustentabilidade econômica nos próximos anos.

Fonte: Estadão