Reforma tributária pode afetar neutralidade na decisão das empresas sobre a mão de obra humana

A promessa da reforma tributária sobre o consumo é levar neutralidade ao sistema (Constituição federal, artigo 156-A, parágrafo 1.º). Quer isso dizer: nas escolhas de modelos de negócio, a tributação não deveria ter impacto. As decisões deveriam ser baseadas em eficiência econômica.

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Para concretizar a neutralidade tem-se a não cumulatividade do IBS e da CBS. Assegura-se ao empresário crédito compensável de operações em que seja adquirente de bem ou de serviço. O encargo financeiro tende, assim, a ser carregado no ciclo produtivo para que, no fim, o consumidor arque com o valor. Logo, se o encargo é do consumidor, a tributação não deveria alterar a conduta do empresário. Será?

A resposta não vem fácil. Um importante gasto dos contribuintes não gera crédito: os salários. Se esses gastos não geram crédito, e se a contratação de mão de obra terceirizada gera, há um incentivo para substituir empregados. A terceirização é caminho racional, ainda mais se tomado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da licitude da terceirização.

Se há um incentivo à terceirização com a reforma, talvez haja um incentivo ainda maior para gastos com tecnologia, inclusive as que acabam por substituir a mão de obra humana, como os robôs que incorporam inteligência artificial.

A compra de máquina, geralmente, implica incorporação do bem ao ativo não circulante. No regime atual do ICMS, a apropriação dos créditos nessa hipótese se dá à razão de 1/48 por mês. Ao que consta do texto da reforma, contudo, não há espaço para lei complementar restringir o crédito na aquisição de qualquer bem. Da perspectiva da tributação sobre o consumo, então, há um incentivo à automação.

A neutralidade exigiria que a tributação não influenciasse na escolha entre contratar mais funcionários, terceirizar parte da produção ou substituir humanos por robôs. A eficiência econômica deveria ditar a resposta a ser dada.

A reflexão acerca da neutralidade traz questão prévia intrincada: será que o País deveria incentivar uma maior automação? Essa pergunta envolve um debate econômico complexo e gera outras dúvidas: será que a substituição de trabalho humano por robôs realmente destrói empregos ou será que promove outros? Aliás, em contexto de maior competição global, será que há uma opção? Ao incentivar a maior utilização de tecnologia, a reforma tributária parece fazer a opção correta. A neutralidade fica de certa forma obnubilada, mas o efeito indutor estaria justificado pela necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico. O prejuízo social é mais bem equalizado por meio de gasto público, notadamente na formação técnica para que sejam aproveitadas as oportunidades que surgirão.

Fonte: Estadão