Reforma Tributária ganha mais exceções no Senado, e relator faz concessão a estados

Relator incluiu regimes específicos para turismo, saneamento e concessionárias, além de elevar fundo regional a R$ 60 bi
Brasília
Pouco mais de três meses após a aprovação na Câmara, o texto da Reforma Tributária ganhou exceções benéficas a setores e atividades, além de garantir a estados mais R$ 20 bilhões anuais em um fundo a ser bancado pela União.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer nesta quarta-feira (25) e incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias.
No texto, ele propôs ainda uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como advogados e médicos que estão fora do Simples Nacional —em geral, sociedades com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.
O senador, por outro lado, decidiu dividir a classificação dos produtos da cesta básica. O objetivo é restringir a isenção total dos tributos a uma lista menor de itens, chamada de Cesta Básica Nacional, enquanto a cesta estendida teria apenas um desconto de 60% na alíquota.
Contribuintes de baixa renda poderão pedir a devolução do imposto por meio do chamado \”cashback\”. O parecer também prevê o mesmo mecanismo na conta de luz dos mais vulneráveis.
Interlocutores do governo são cautelosos em analisar o efeito das mudanças sobre a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que já era estimada entre 25,45% e 27%, uma das mais altas do mundo.
Novas exceções podem ampliar ainda mais a cobrança. Porém, os cálculos exatos ainda serão feitos por técnicos.
A avaliação é que o parecer tem pontos positivos, como a trava contra uma desoneração muito ampla da cesta básica. No entanto, o aumento das exceções vai na direção contrária da expectativa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o Senado restringisse benesses concedidas pela Câmara.
O relator rebateu as críticas e ressaltou que \”o ótimo é inimigo do bom\”.
\”Esse relatório está mais enxuto do que veio da Câmara. Quem estiver fazendo essa conta [de que exceções foram ampliadas], queria que me mostrasse na conta\”, disse.
A previsão é que a PEC (proposta de emenda à Constituição) seja apreciada em 7 de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em 9 de novembro no plenário do Senado.
O texto prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), e ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo sistema será dual: parte da alíquota será administrada pela União por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar. Porém, o relator introduziu uma trava: a carga sobre o consumo não poderá ser maior do que a média observada entre 2012 e 2021 —um patamar próximo a 12,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Fonte: Folha de São Paulo