Área jurídica do governo contraria Guedes e avalia precatório fora do teto

Justificativa é que soluções negociadas pelo ministro têm risco elevado de judicialização
Bernardo Caram Danielle Brant Marcelo Rocha
Brasília
Enquanto a equipe econômica trabalha para limitar o pagamento de precatórios em 2022, ganhou força no governo um plano para quitar os débitos integralmente e retirar essa despesa da contabilização da regra do teto —que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação.
A ideia é apoiar a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elaborada pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), para flexibilizar a regra fiscal. Isso tornaria desnecessárias, portanto, as alternativas buscadas atualmente pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O Executivo tenta solucionar a explosão de gastos com o pagamento das dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e que não têm possibilidade de recurso. A conta das sentenças judiciais saltou de R$ 54 bilhões neste ano para R$ 89 bilhões.
O crescimento dessa despesa comprimiu o Orçamento de 2022, forçando o governo a buscar soluções para abrir espaço nas contas e tornar possível a ampliação do Bolsa Família.
Guedes atua em dois eixos simultâneos. No mais simples deles, a ideia é que o próprio Judiciário estabeleça um teto para o pagamento de precatórios em 2022, sem a necessidade de aprovação do Congresso.
O plano, negociado com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, dependeria apenas de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida reduziria esse gasto em R$ 49,1 bilhões no ano que vem.
Membros da área jurídica do governo, no entanto, avaliam que a medida tem alto risco de judicialização e tende a não prosperar.
A justificativa é que a simples decisão do CNJ, sem amparo em instrumento previsto em lei ou na Constituição, acabará questionada no STF. Por isso, a avaliação é que seria necessário aprovar uma proposta no Congresso para garantir essa base da legislação.
O plano sofre com a resistência de parte dos ministros do STF. Membros da corte ficaram incomodados com a pressão feita por Guedes para que o CNJ resolva o caso. Segundo relatos, o ministro foi alertado que o colegiado não resolverá o problema por conta própria, mas apenas se for provocado após ingresso de ação no STF ou aprovação da uma proposta pelo Congresso.
Em outra frente, Guedes enviou ao Legislativo uma PEC para tratar do tema. A medida abre margem de R$ 33,5 bilhões em 2022 ao parcelar precatórios. O texto ainda cria um fundo com recurso de privatizações para abater dívida pública e fazer pagamentos antecipados de precatórios sem contabilizar no teto.
A proposta, alvo de críticas de especialistas, também foi recebida com cautela em outras áreas do Executivo. Segundo membros do governo, a medida é mais ampla que o necessário e de difícil aprovação.
O texto deve ser votado nesta quinta-feira (16) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Membros da área jurídica argumentam ainda que a PEC de Guedes também pode acabar judicializada. Isso porque os credores do governo poderão entrar com ações questionando o parcelamento dos precatórios.

Fonte: Folha de São Paulo