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Notícias



STF DEFINIRÁ SE ESTADOS PODEM COBRAR ICMS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR

Por Juliano Basile | De Brasília

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Cármen Lúcia: questão será julgada após 19 anos de tramitação do processo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é relatora de um processo envolvendo a cobrança de ICMS em programas de computadores que será julgado no dia 22 após tramitar por 19 anos. Ela deverá votar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1945, que foi ajuizada em 1999 pelo então PMDB, questionando a legislação que consolidou as normas referentes ao ICMS e previu a incidência de imposto sobre operações feitas com programas de computadores. O caso trata de cobranças sobre softwares que realizam transferências eletrônicas de dados. Leia mais

 

UMA CVM MAIS RIGOROSA SOB BARBOSA

Por Juliana Schincariol e Silvia Rosa | Do Rio e de São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Marcelo Barbosa passou a atuar como relator de processos para ajudar a reduzir o prazo de julgamento na CVM

Prestes a completar um ano à frente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o advogado Marcelo Barbosa já deixa sua marca ao adotar uma postura mais rigorosa na fiscalização do mercado de capitais. Diante de um passado em que a autarquia foi alvo de críticas pela demora na conclusão dos processos, essa mudança na atuação em busca de uma ação mais preventiva contra potenciais abusos tem sido bem recebida. No entanto, especialistas ouvidos pelo Valoravaliam que, em alguns casos, a pena foi severa demais e não houve chance de ampla defesa para os acusados antes de julgamento pelo colegiado. Leia mais

 

JUSTIÇA ACEITA 69% DOS ACORDOS ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Advogado Eli Alves da Silva: diretrizes do TRT de São Paulo acabam desestimulando os acordos extrajudiciais

Empresas e ex-trabalhadores firmaram, entre janeiro e junho, 19.126 acordos extrajudiciais em todo o país, nos moldes previstos na reforma trabalhista, para resolver pendências do contrato de trabalho sem a necessidade de abertura de um processo judicial. Do total, 13.236 (69,2%) foram homologados pela Justiça do Trabalho, requisito previsto pela lei para que tenham validade. Leia mais

 

TRT PAULISTA CRIA REGRAS COM BASE EM CÓDIGOS CIVIS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

As diretrizes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que servem de orientação aos juízes ao analisarem acordos extrajudiciais, foram fundamentadas em outras leis, como o Código Civil e o Código de Processo Civil (CPC), além da reforma trabalhista. Foram editadas, de acordo com juiz Giovane Brzostek, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Zona Leste da capital paulista, porque a lei da reforma (nº 13.467/2017) "foi muito singela" na regulamentação. "Essas lacunas precisavam ser preenchidas", diz. Leia mais

 

TRIBUNAIS VALIDAM QUITAÇÃO GERAL

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Os tribunais regionais do trabalho (TRTs) de São Paulo e Minas Gerais reformaram decisões que não aceitaram, em acordos extrajudiciais, a quitação total dos contratos de trabalho, apesar de haver orientação contrária. O entendimento é o de que as partes devem ter liberdade para chegar a um consenso. Leia mais

 

HOSTILIDADE MARCA DISPUTA SOCIETÁRIA MILIONÁRIA DE LUIS SOUZA COM CESCON BARRIEU

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Se sociedade é, como dizem, um casamento, o fim da “affectio societatis” pode deflagrar, assim como nos divórcios, as mais inflamáveis chamas da ira. Peças apresentadas à Justiça paulista nos últimos meses expõem os bastidores – e as contas bancárias – do antigo Souza Cescon, hoje Cescon Barrieu, e o ressentimento raivoso entre os antigos sócios que davam nome à famosa banca. Leia mais

 

CARF DEVE APLICAR ARTIGO 24 DA LINDB, AFIRMA AUTOR DA NOVA REDAÇÃO DA NORMA

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo com a jurisprudência à época da operação realizada, o que garantiria vitórias, por exemplo, em processos que tratam da amortização de ágio. Leia mais

 

CNI LANÇA COALIZÃO CONTRA BARREIRAS COMERCIAIS A PRODUTOS BRASILEIROS

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Brasil perde cerca de 14% de suas exportações em razão de barreiras técnicas e fitossanitárias

Flavia Lima

São Paulo

Em parceria com associações e federações da indústria, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) identificou ao menos 20 barreiras comerciais que prejudicam exportações brasileiras, 17 delas erguidas por membros do G20, grupo das 19 maiores economias do mundo mais UE (União Europeia). Leia mais

 

NOVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROMETE EMBATE

Por Thais Carrança | De São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A proposta de uma nova contribuição sindical negocial, em substituição ao imposto obrigatório extinto pela reforma trabalhista, promete gerar novo embate no próximo governo. Entre os defensores, a cobrança é considerada mais justa, transparente e racional do que o imposto sindical. Na ponta contrária, a medida é vista como um erro e retorno velado ao modelo anterior. Leia mais

 

CONSTITUIÇÃO AINDA TEM 119 ARTIGOS SEM REGULAMENTAÇÃO

Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Advogado Saul Tourinho: Congresso está trabalhando, mas setores interessados conseguiram travar as discussões

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização. Leia mais

 

CARF LIBERA COMPENSAÇÃO ANTES DO FIM DE AÇÃO

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. Leia mais

 

STF SUSPENDE JUÍZO CONTRA PETROBRAS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela Petrobras para suspender os efeitos de uma derrota judicial sofrida pela empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo impacto para os cofres da empresa pode chegar a R$ 17 bilhões. Leia mais

 

ESPECIALISTA FAZ ALERTA SOBRE CONTRATOS DIGITAIS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Importante, ensina Gutierres, seja em documentos físicos ou digitais, é que pessoas físicas e jurídicas se resguardem de futuros aborrecimentos consultando um especialista no assunto

FOTO: Pixabay/CCO

Milton Paes • Campinas

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O avanço da tecnologia trouxe também inovações aos contratos. E, na mesma proporção em que crescem os tipos e modos de formalização dos acordos digitais, aumentam também os cuidados que as partes envolvidas em uma negociação precisam ter. Leia mais

 

CADE COMEÇA A ANALISAR COMPRA DA CENTURY FOX PELA DISNEY, POR US$ 71,3 BI

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Operação incluiu aquisição da Fox Sports pela Disney, proprietária da ESPN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a analisar os impactos concorrenciais da compra da Century Fox pela Walt Disney, por US$ 71,3 bilhões. Leia mais

 

FRAUDE AMEAÇA POUPADOR PREJUDICADO POR PLANOS ECONÔMICOS DOS ANOS 1980 E 1990

Retenção de indenização e adiantamento de pagamento para bancar custas estão entre os problemas identificados

Mariana Carneiro

Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A indenização de até R$ 12 bilhões que será distribuída a mais de 2 milhões de poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 tem incentivado a ação de golpistas pelo país, segundo a entidade que ficou responsável por identificar fraudes nos processos. Leia mais

 

LIMINARES PERMITEM QUE EMPRESAS TIREM PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada

Maria Cristina Frias

Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo.

O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para o próprio PIS/Cofins. Leia mais

 

POR MAIS DIVERSIDADE, EMPRESAS IGNORAM NOME E IDADE EM CURRÍCULO

Companhias adotam seleção às cegas para evitar a influência de preconceitos inconscientes

Filipe Oliveira

São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Empresas em busca de mais diversidade agora querem saber menos sobre os candidatos a suas vagas para tentar escolhê-los melhor. Leia mais

 

Decisões favorecem ex-gerentes que apontaram corrupção na Petrobras

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Werner Keller: ex-gerente José Roberto Kaschel Vieira teve sua vida profissional destruída após denúncias

Afastados de seus cargos de gerência na Petrobras após denunciarem internamente esquema de corrupção, a geóloga Venina Velosa da Fonseca e seu então subordinado, José Roberto Kaschel Vieira, obtiveram recentemente importantes decisões na Justiça do Trabalho, em processos por assédio moral. A ex-gerente-executiva da Diretoria de Abastecimento conseguiu anular sentença desfavorável. Ele, ex-gerente-geral de Gestão Corporativa de Abastecimento, o direito a receber indenização de R$ 110 mil. Leia mais

 

São Paulo terá que reduzir valor parcelado

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por determinação da Justiça, terá que recalcular valores incluídos no Programa de Regularização de Débitos (PRD) - que havia sido disponibilizado no ano passado para a quitação de dívidas de ISS pelas sociedades uniprofissionais, comum entre médicos, advogados e arquitetos. A liminar, concedida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, beneficia um contribuinte que, além da dívida, multa e juros, foi cobrado por honorários e custas processuais de uma execução fiscal. Leia mais

 

Rio de Janeiro amplia prazo para contribuinte obter descontos

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | Valor

SÃO PAULO  -  O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício. Leia mais

 

Devedor escapa de penhora de conta corrente

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 18/07/18 às 05:00

Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos. Leia mais

 

É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais.

Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de até 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), índice de valor usado independentemente da moeda corrente do país. Leia mais

 

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Há um ano não acontece nenhuma movimentação no processo que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O Recurso Extraordinário (RE 855.649) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, teve repercussão geral reconhecida e ganhou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas está parado no gabinete do relator, ministro Marco Aurélio, desde 17 de julho de 2017. Leia mais

 

TRT1 afasta honorários sucumbenciais em ação pré-Reforma Trabalhista

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Alterando uma decisão de primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT1) entendeu que uma bancária que perdeu uma ação trabalhista não precisa arcar com R$ 67.500 em honorários sucumbenciais. A 4ª Turma do tribunal considerou que o pagamento não seria devido pelo fato de o processo ter sido proposto pela funcionária antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Leia mais

 

STF suspende norma da ANS sobre coparticipação em plano de saúde

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF: "Saúde não é mercadoria, vida não é negócio, dignidade não é lucro"

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia às operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários até 40% do valor de atendimentos, como consultas e exames, no modelo de coparticipação. A norma foi editada em junho e entraria em vigor em dezembro. Leia mais

 

Para OAB, há risco de todo plano fixar cobrança extra

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Beth Koike | De São Paulo

A Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB) acredita que, se entrar em vigor, a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite a cobrança de franquia e de coparticipação de até 40% em procedimentos médicos vai balizar o mercado nesse patamar. No caso da franquia, o valor cobrado do usuário não pode ultrapassar o dobro do que ele paga em cada mensalidade do plano. Leia mais

 

Carf admite venda de empresa por meio de fundo de investimentos

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Eduardo Arrieiro: "Muitas famílias passaram a se organizar societariamente e empresarialmente por meio de FIP"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) - o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos. A decisão, da 1ª Tuma da 2ª Câmara da 1ª Seção, se deu após análise da estrutura montada para a negociação do Hospital São Luiz com a Rede D'Or, que ocorreu no ano de 2010 e envolveu cerca de R$ 1 bilhão. Leia mais

 

Município de SP libera uso de precatório para pagar débito tributário

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | Valor

SÃO PAULO  -  O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Outros municípios e Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já adotaram normas no mesmo sentido. Leia mais

 

Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Mercado de venda de títulos a serem pagos pela administração pública movimenta bilhões de reais no Brasil, mas especialistas alertam para fraudes, que estão no foco da Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Estado exige uma vasta documentação para aceitar que a empresa compense

FOTO: Estadão Conteúdo

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses títulos para compensação de tributos pelas empresas da maneira como o assunto foi regulamentado pelo governo estadual recentemente. Leia mais

 

Processo mantido em recuperação judicial

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até finalização do seu processo de recuperação judicial. Leia mais

 

Após nove anos, STF pauta julgamento de ação sobre patentes de remédios

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline. Também chamadas de patentes de importação ou de revalidação, elas foram concedidas a produtos patenteados no exterior, mas que já estavam em domínio público. Leia mais

 

Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Enquanto couberam aos jogadores franceses a glória de levantar o troféu de campeões do mundo no último domingo (15/07), um grupo ainda maior de pessoas teve sorte igualmente positiva: os que acertaram o vencedor da Copa do Mundo ou, então, o placar exato da final do campeonato. Os últimos podem ter visto seu dinheiro se multiplicar em alguma proporção em sites de apostas online ou bolões virtuais. Leia mais

 

Cármen Lúcia suspende resolução que permitia cobrar até 40% por procedimentos de saúde

Presidente do STF atendeu a pedido da OAB até que assunto seja analisado pela corte

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

​A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, em decisão de sábado (14) publicada nesta segunda (16), uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos. Leia mais

 

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Thiago Napoli: "Trata-se de um benefício de caráter alimentar e que foi recebido de boa-fé pela aposentada"

As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil. E teve que ir à Justiça e obter liminar para não ter valores descontados mensalmente - o órgão sinalizou a retenção de até 30% dos vencimentos. Leia mais

 

Receita orienta fiscais sobre PIS de cooperativa

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Pedro Cesar da Silva: cooperativas discutem em juízo a tributação pelo PIS/Cofins

A Receita Federal vai cobrar PIS sobre a folha de salários das cooperativas de trabalho prestadoras de serviços que, no mesmo período, excluírem as sobras dos seus resultados do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta da Solução de Divergência nº 2, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Assim, a norma orienta os fiscais do país. Leia mais

 

Redes sociais: especialistas cobram ajustes em resolução do TSE sobre conteúdo

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/07/18 às 07:52

Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideraram insuficientes as regras criadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar conteúdo patrocinado por candidatos nas eleições deste ano. Eles defendem maior transparência, principalmente no caso dos critérios adotados para a formação de preços. Leia mais

 

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

Uma seguradora conseguiu, no TRF3, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do tributo sobre a parcela em discussão. Leia mais

 

Companhias cumprem apenas o que está na lei

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Cerca de 40% dos profissionais já se sentiram discriminados no trabalho e mais da metade se sentiu prejudicada em processos seletivos por fatores como idade, raça, classe social e deficiência. Os dados são de um levantamento da empresa Vagas.com e da consultoria Talento Incluir, que aponta que a maioria das empresas que promovem programas de diversidade e inclusão ainda o fazem em áreas exigidas por lei, como a contratação de profissionais com deficiência por meio de cotas e programas de vagas para jovens aprendizes. Leia mais

 

Itaú consegue na Justiça impedir julgamento de recurso no Carf

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador-geral adjunto Cláudio Xavier Seefelder Filho: “É uma ação rara de ataque a recurso da PGFN no Carf”

O Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do órgão. Leia mais

 

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Arthur Rosa | De São Paulo

José Orivaldo Peres Júnior: Fisco terá que passar a cobrar o tributo dos produtores

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Vale-pedágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma negou provimento a recurso de uma distribuidora de medicamentos que questionava a aplicação do prazo.

Adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à 4ª Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado.

Quitação de imóvel

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse liquidado o débito do imóvel por meio de seguro, com a devolução dos valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, em decorrência de mal de Parkinson. Consta dos autos que o apelante adquiriu um apartamento em Águas Claras (DF), por meio de contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em dezembro de 2013 com a Caixa.

Leia mais

 

TST invalida norma coletiva

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Publicado em 18/06/18 às 05:00

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. Leia mais

 

Bancada empresarial tende a apoiar ações anticorrupção no setor privado

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Propostas da Transparência Internacional incluem punições às empresas e executivos além de estímulos a programas de integridade; sugestões devem ser encaminhadas aos presidenciáveis. Leia mais

 

Entidades classificam como censura norma do CNJ sobre uso de redes por juízes

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Entidades que representam a classe dos magistrados reagiram à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar uma regulamentação sobre o comportamento de juízes em redes sociais. Leia mais

 

AGU e Fazenda divergem sobre MP do tabelamento do frete

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União  e a área técnica do Ministério da Fazenda divergiram sobre a legalidade da medida provisória que instituiu preços mínimos para o frete rodoviário,  editada pelo governo como resposta à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. Leia mais

 

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Jayr Gavaldão Jr: retenção do imposto no primeiro momento do contrato, quando investidores enviaram pagamento

Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira. Leia mais

 

Carf aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ana Paula Lui: Carf deveria suspender julgamentos sobre insumos

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte Superior. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Inexistência de bens

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

Suspensão de CNH

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941) contra o artigo 139, inciso IV do novo Código de Processo Civil.

Dano negado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a GOL Linhas Aéreas de indenizar uma comissária de bordo por ficar sujeita às reclamações de passageiros sobre o calor durante o abastecimento da aeronave, momento em que o ar condicionado é desligado.

Leia mais

 

Para advogados, palavra final sobre lei trabalhista será das cortes superiores

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/05/18 às 07:50

O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), de que as novas leis trabalhistas valem para todos os contratos, ajuda no debate e deixa claro como deverão atuar os fiscais do trabalho, avalia o sócio do escritório Santos Neto Advogados e professor da PUC-SP, Aldo Martinez. "O parecer não tem caráter nem força vinculante, mas foi muito claro." Leia mais

  

CRSFN mantém multa de R$ 1 mi à KPMG por auditoria em fundo de investimento

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) manteve multa de R$ 1 milhão aplicada à KPMG e de R$ 200 mil a um auditor por falha na auditoria do Union National Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis (FIDC Union), administrado pela Oliveira Trust DTVM. Leia mais

 

Carf mantém cobranças fiscais em privatizações do setor elétrico

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Segundo defesa, determinações da Aneel ampararam aproveitamento de ágio nas vendas da Coelba e da Celpe

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em dois processos, cobranças fiscais contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) no contexto das privatizações do setor elétrico, iniciadas nos anos 90. O tribunal administrativo vedou que as distribuidoras amortizassem do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio gerado no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND). À época, as distribuidoras foram leiloadas para o grupo Guaraniana, atualmente chamado de Neoenergia. Leia mais

  

Call centers, TI, máquinas e mais 17 setores devem ficar de fora de reoneração

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

A Fazenda ainda não tem uma projeção de qual seria o impacto da proposta na Previdência

Os setores de call centers, tecnologia da informação, têxtil, calçadista, couro, transporte de cargas e máquinas e equipamentos deverão permanecer com a desoneração da folha de pagamentos. Leia mais

 

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União quer suspensão dos programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Maeli Prado

Brasília

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União. Leia mais

 

Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

Governo reconhece controvérsia sobre o tema; TST estuda aplicação da nova lei

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor. O texto foi divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (15).  Leia mais

 

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento

Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Natália Cancian

Brasília

Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. Leia mais

 

MP 'caduca' eleva insegurança, diz Ottoni

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Bruno Villas Bôas | Do Rio

Para Ottoni, uma dúvida é se as mudanças valem apenas para contratos firmados após a implementação da reforma

Editada pelo governo para promover ajustes na reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perde a validade hoje e, sem que seu vácuo seja preenchido por nova regulamentação, a insegurança jurídica nas relações de trabalho tende a aumentar. A avaliação é de Bruno Ottoni, pesquisador do Ibre da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Leia mais

 

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Fábio Pupo e Beatriz Olivon | De Brasília

Sandro Machado dos Reis: uso de inteligência artificial é importante devido ao volume de processos nas delegacias

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas - que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões. Leia mais

 

TJ-SP aceita manobra jurídica da Petrobras

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Tereza Basilio: agora o réu pode formular o pedido contra o autor na sua própria contestação

Um processo envolvendo a Petrobras Distribuidora passou por uma reviravolta no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ré em uma ação de cobrança de indenização, por conta da rescisão de um contrato, a companhia contra-atacou com pedido de pagamento ao autor e conseguiu autorização para incluir, no mesmo processo, outras três empresas como responsáveis pela dívida. Leia mais

 

Foro restrito tira 95% das ações do STF, aponta estudo

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 23/04/18 às 07:09

A redução do foro privilegiado nos termos defendidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016, aponta o "V Relatório Supremo em Números - O Foro Privilegiado e o Supremo", da FGV Direito Rio. Leia mais

 

Judiciário tem dificuldade de lidar com prisão feminina’, diz pesquisadora

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

O Poder Judiciário tem “muita dificuldade” de lidar com a prisão feminina, especialmente quando as mulheres possuem filhos ou estão grávidas. Essa foi a conclusão da pesquisa “Vale Quanto Pesa: o que leva(m) mulheres grávidas à prisão?”, que mapeou as mulheres nessas condições no estado do Paraná. Leia mais

 

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Burocracia, muitos juízes e falta de digitalização dificultam Lava Jato em SP

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Ao contrário de Curitiba e do Rio, processos estão espalhados em ao menos dez varas

José Marques

São Paulo

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, sempre atribui o sucesso da operação ao "espírito dos tempos": o apoio da sociedade e um clima favorável no Judiciário que permitiu o andamento das investigações sem grandes entraves. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista caduca sem que governo saiba como resolver polêmicas

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Texto, fruto de acordo entre Executivo e Legislativo, perde validade e deixa pontos em limbo jurídico

Daniel Carvalho

Brasília

A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista implementada no ano passado caduca nesta segunda-feira (23) e o governo ainda não sabe como vai resolver pontos que, agora, ficarão no limbo jurídico, à mercê de contratos e acordos coletivos. Leia mais


 

Senado aprova cooperação de BC e Cade

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Vandson Lima | De Brasília

O Senado aprovou ontem, com a unanimidade de votos dos 47 senadores presentes, o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Alexandre de Moraes: "O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença"

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais

 

STJ analisa sentença arbitral que obriga empresa a indenizar a Levi's

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Nancy Andrighi: voto pela homologação da sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a validade de uma sentença arbitral que obriga a empresa Ganaderia Brasil a pagar US$ 1,38 milhão à Levi's, para quem fabricava e comercializava roupas. Por ora, apenas a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, que é favorável à homologação da sentença. Leia mais

 

STF abre brecha para recurso extra em julgamentos

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo 

Publicado em 19/04/18 às 07:33

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 18, maioria para permitir que políticos condenados pela Primeira e Segunda Turmas da Corte possam entrar com embargos infringentes (um tipo de recurso), caso os julgamentos não tenham resultado unânime. Na prática, isso pode prolongar a tramitação de ações penais contra parlamentares e até postergar o início do cumprimento de penas. Leia mais

 

Projeto poderá esvaziar os tribunais de contas e o combate à corrupção

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Temer sofre pressões a favor e contra proposta sobre fiscalização de gestores públicos e consulta a Advocacia-Geral da União para decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 19/04/18 às 05:07

Um projeto de lei que está sob análise do presidente Michel Temer para ser decidido até 25 de abril poderá esvaziar tribunais de conta (TCs), ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, aumentar a insegurança jurídica e promover a impunidade. Leia mais

 

Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Uma situação incomum marcou a sessão de abril da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No dia 12/04, o colegiado teve que promover nova análise de um caso após a contribuinte que constava como parte no processo questionar judicialmente o fato de, no julgamento anterior, uma das conselheiras ter se declarado impedida. Apesar do ocorrido não foi convocado um suplente. Leia mais

 

Senado aprova projeto que dá palavra final em fusões bancárias ao Banco Central

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4), por unanimidade, o projeto que define as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central na análise de atos de concentração envolvendo instituições fiscalizadas pela autoridade monetária. O PLS 350/2015 ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Os membros da comissão especial que estuda a alteração do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados tentam construir um acordo político que assegure a votação do PL 8045/10 pelo colegiado e pelo plenário antes do fim da atual Legislatura. Leia mais

 

STJ: limites do CPC/15 para honorários sucumbenciais devem ser respeitados

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado pelos juízes fora dos limites percentuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015. A exceção são os processos envolvendo a Fazenda Pública, os casos cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Leia mais

 

Conflitos tributários à espera de julgamento caem 9% em SP 

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Montante total a receber, contudo, supera R$ 125,9 bilhões

Maria Cristina Frias

​O estoque de ações que aguardam decisão no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) caiu 9% em março, na comparação com o mesmo mês de 2017. O órgão julga os processos administrativos estaduais referentes a tributos. Leia mais

 

Carf julga autuações de R$ 30 bi sobre fusão entre Itaú e Unibanco

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado tributarista Carlos Amorim: não há muitas decisões sobre ágio e ganho de capital no Judiciário

Quase dez anos depois da fusão, o Itaú Unibanco ainda discute na esfera administrativa quatro autuações fiscais sobre a operação. Juntas, somam cerca de R$ 30 bilhões - mais de um terço do valor do negócio anunciado em 2008, que foi de R$ 87,9 bilhões. Os processos estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e não há previsão de quando devem ser finalizados. Leia mais

 

TRF livra exportador de reter IR sobre comissão de agentes

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Bruce Bastos Martins: decisão pode reduzir custo para o exportador

Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federa (TRF) da 4ª Região e contraria uma instrução normativa e uma solução de consulta editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Leia mais

 

Senado vota projeto sobre cooperação entre BC e Cade

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Eduardo Campos | De Brasília

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprecia amanhã o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. Leia mais

 

PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

MUDANÇA REGULATÓRIA. União Europeia estabelecerá multa milionária à empresa que vender informações de pessoa física ou jurídica do bloco econômico sem consentimento explícito

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 16/04/18 às 05:09

O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas são as menos preparadas para lidar com a mudança regulatória, avaliam especialistas. Leia mais

 

Confaz ouve pleito de empresas de Campinas

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Secretário da instituição se reuniu com representantes do setor privado na semana passada; entre os tópicos abordados, estavam a simplificação tributária e a melhora do setor de transportes

ilton Paes • Campinas

Publicado em 16/04/18 às 05:08

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris, conheceu o pleito dos empresários da Região Metropolitana de Campinas (RMC) em relação às questões de multimodalidade logística e disse que isso vai facilitar a tomada de decisões na simplificação tributária. Leia mais

 

Juízas acusam associação de machismo

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Magistradas deixam entidade nacional com argumento de que encontro científico não convidou mulheres

Frederico Vasconcelos

São Paulo

​Um grupo de juízas obrigou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade de classe da magistratura, a tratar publicamente do machismo no Judiciário, tema que os tribunais evitam discutir. Leia mais

 

Guardia quer avançar em mudanças tributárias

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Eduardo Guardia: "É enorme a complexidade do ICMS. Ele e PIS/Cofins são os maiores impostos hoje"

Ao receber o cargo do antecessor Henrique Meirelles, o novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez um discurso de continuidade da atual política econômica, mas tentou mostrar que não pretende apenas gerenciar o caixa federal até o fim do ano. Além de reforçar a mensagem de compromisso com a disciplina fiscal, o fortalecimento do mercado de capitais e o incentivo à produtividade, ele colocou entre seus temas prioritários a reforma do PIS/Cofins e uma simplificação do ICMS. Leia mais

 

Reforma de tributos pode ganhar força com especialista no comando da pasta

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

No primeiro dia como ministro da Fazenda, Eduardo Guardia destacou a preocupação do governo federal em definir uma proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para PIS/Cofins. O assunto, que já constava da agenda da Fazenda sob a gestão de Henrique Meirelles, pode ganhar mais força nas mãos de Guardia, grande conhecedor da área tributária. Leia mais

 

Investidores retomam interesse por precatórios

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

Gestores e investidores brasileiros estão voltando a se interessar por precatórios, títulos de dívida resultantes de ações judiciais contra a União, Estados e municípios. A retomada apoia-se na maior estabilidade jurídica das regras de precatórios, especialmente federais, com cumprimento dos prazos para quitar a dívida, somada a um cenário mais desafiador para investimentos, quando o Brasil tem a menor taxa de juros básica em 21 anos. Leia mais

 

Ação gera o maior honorário da história

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano. O valor é de R$ 5,6 bilhões, com quitação de 15% até dezembro, e o restante em cinco parcelas. Um discreto escritório de advocacia, no entanto, vai receber uma bolada à vista. Leia mais

 

STF derruba liminar contra mudanças no imposto sobre herança do Rio

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Cármen Lúcia: prazo de 90 dias para entrada em vigor da lei já foi cumprido

Mergulhado em uma das piores crises fiscais, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) uma derrota que poderia custar R$ 450 milhões por ano. Esse é o valor estimado a mais na arrecadação deste ano do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o chamado imposto sobre herança, depois das alterações promovidas pela Lei nº 7786/17. Leia mais

 

Operação da PF investiga fraudes a fundos de pensão Postalis e Serpros

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Publicado em 12/04/18 às 07:42

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 12, a operação Rizoma, mais um desdobramento da Lava Jato, que investiga os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Cento e quarenta agentes estão nas ruas no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo para cumprir dez mandados de prisão preventiva e outros e 21 mandados de busca e apreensão. Leia mais

 

Ressarcimento ao SUS atinge R$ 585 milhões

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

O valor cobrado dos planos em 2017 deverá crescer nos próximos anos com efetividade da coleta e apoio jurídico

Vivian Ito • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

O repasse da ANS ao SUS atingiu no ano passado R$ 585,41 milhões, maior montante desde 2000, quando criada a autarquia. Para a agência, a alta de 85% em 2017 ocorre após o aprimoramento da metodologia de análise. Isso, somado à decisão judicial que reconhece a obrigatoriedade do ressarcimento das operadoras ao SUS, deve aumentar o montante nos próximos anos. Leia mais

 

Prazo em recuperação judicial é contado em dias corridos

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Descumprimento de cota de aprendiz

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A rede de supermercados Viscardi, do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei. Leia mais

 

STJ define a TR como índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

A Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão desta quarta-feira  (11/4). O entendimento vale como orientação para todos os tribunais do país que julgarem a mesma matéria, já que trata-se de um recurso repetitivo. Leia mais

 

Lei que muda TCU dá segurança jurídica, afirma especialista

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.

"É uma crítica muito conspiratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle", afirmou. 

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase. Leia mais

 

Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demissão avança no Congresso

Hoje, fundo só pode ser sacado em caso de desligamento sem justa causa

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Anaïs Fernandes Daniel Camargos

São Paulo

​A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Leia mais

 

STJ determina dias corridos para prazos da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Ministro Luis Felipe Salomão: contagem em dias úteis poderia prejudicar o sistema de recuperação judicial

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis - que, por excluir feriados e fins de semana, tornariam os prazos mais longos. Leia mais

 

Conselho julga autuações bilionárias contra banco

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Tiago Conde: operação para fusão entre bancos não é ilegal

O Itaú Unibanco conseguiu ontem pela manhã, em decisão unânime, afastar uma autuação bilionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Porém, poucas horas depois, sofreu uma derrota parcial em outro julgamento na mesma turma do tribunal administrativo. Leia mais

 

Cármen Lúcia ou maioria do STF deve barrar requerimento de Marco Aurélio

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

A prisão após condenação em segunda instância voltará à pauta do plenário do Supremo hoje, menos de uma semana após o julgamento que permitiu a prisão do ex-presidente Lula, sábado

Abnor Gondim • São Paulo

Publicado em 11/04/18 às 05:08

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deverá rejeitar ou derrubar com apoio da maioria do plenário o requerimento que será apresentado hoje (11), pelo ministro Marco Aurélio Mello, para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Cancelamento administrativo das empresas que não registraram atos na Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017. Leia mais

 

Como a inteligência artificial está mudando o trabalho dos consultores

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Patricia Feliciano, diretora executiva da área de talentos da Accenture Strategy, diz que hoje a tecnologia dá mais precisão para o trabalho do consultor

Quando lidera projetos de gestão da mudança com clientes da Accenture Strategy , braço de consultoria da empresa, a diretora executiva da área de talentos e organização, Patricia Feliciano, tem uma ajuda constante. Um algoritmo avançado que usa os dados dos clientes para gerar e testar hipóteses, recomendações e o melhor ritmo para as mudanças. Por meio de respostas coletadas com 44 perguntas feitas aos funcionários, o resultado que a máquina entrega lembra um mapa, dando notas a temas como a eficiência dos gestores, a disponibilidade de recursos e até a energia dos funcionários, que varia da determinação ao medo. Leia mais

 

Setor de beleza perde no Carf disputa milionária sobre IPI

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Daniela Floriano: ponto central da discussão em turma do Conselho foi a definição de praça

As empresas do setor de higiene e beleza começaram a perder uma disputa sobre IPI travada nas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desde que o órgão passou por reformulação, em 2015, a Receita Federal conseguiu vencer três processos - apresentados por Natura, Avon e Delly Kosmetic. A alegação é a de que as fabricantes estabeleceram, na venda a distribuidores próprios, valores muito baixos para seus produtos para reduzirem o imposto a pagar. Leia mais

 

Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Helcio Honda: entidade tentou sensibilizar o governo estadual, mas não restou outra alternativa

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor no fim do ano passado com um novo método de cálculo que chega a elevar a taxa em até 1.000%. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores, de Cuiabá (MT), a um vigilante que teria permitido que bandidos passassem pela porta giratória em assalto ocorrido na Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, em abril de 2016. Por unanimidade, os ministros da 8ª Turma entenderam que houve descuido grave do empregado, que descumpriu as normas de segurança da empresa (RR-710- 82.2016.5.23.0005).

Roubo em estacionamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja.

Transtorno psiquiátrico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico.

Leia mais

 

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Rosangela Gazdovich: maior equilíbrio nos distratos, pois há casos em que adquirente recebeu mais do que pagou

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio. Leia mais

 

Carf começa a julgar auto de R$ 1,2 bi contra securitizadora

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a validade de uma autuação de R$ 1,2 bilhão lavrada contra a Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por aquisição de créditos podres, em 2007. Por ora, apenas o relator votou, de forma favorável à empresa. O julgamento, suspenso por pedido de vista, deve ser retomado em abril. Leia mais

 

Você gostaria que a empresa escaneasse as suas emoções?

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Stela Campos

Imagine que você está em sua mesa de trabalho em um dia ruim. Aquele em que nada deu certo desde o momento em que você acordou. O elevador do prédio quebrou, você estava atrasado para o trabalho e lembrou que ainda precisava passar no posto de gasolina. Leia mais

 

MPT vê legalidade em contribuição sindical aprovada em assembleia

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, em 2018, pelos membros do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará. Isto porque, segundo a decisão, o tema foi tratado e aprovado em assembleia geral da categoria, realizada ao final de 2017. Leia mais

 

Carf profere decisões divergentes em casos envolvendo o Grupo Boticário

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu em março decisões diferentes em processos relativos a uma reestruturação societária promovida pelo grupo Boticário em 2008. A operação gerou ágio total de R$ 1,7 bilhões, que o conglomerado excluiu das bases tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Multas a operadoras de planos de saúde aumentam 10% em 2017

Novas regras sobre o tema deverão ser votadas na diretoria colegiada até junho

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Maria Cristina Frias

A ANS (Agência Nacional da Saúde) registrou alta de 10% no valor das multas aplicadas a operadoras de saúde complementar em 2017 na comparação com 2016. Leia mais

 

Se a Quarta Revolução Industrial é a resposta, cibersegurança é a pergunta

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Aconteceu na semana passada a edição latino-americana do Fórum Econômico Mundial, realizada em São Paulo. No evento, foi possível ver um apanhado de temas que estão na pauta do mainstream global. Tecnologia foi um dos assuntos centrais. Leia mais

 

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Arthur Rosa e Sílvia Pimentel | De São Paulo

Dânia Fiorin Longhi: retirada de contribuição deveria ser gradativa para dar tempo aos sindicatos de se planejarem

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Leia mais

 

Confaz publica norma para benefícios indevidos

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Miziara Jajah: despacho explica como as informações devem ser transmitidas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais. Leia mais

 

Mobilização de juízes afeta parte dos tribunais do País

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Estadão Conteúdo

15.03.18 9:26 PM

A mobilização convocada por magistrados federais e do trabalho não paralisou o funcionamento dos tribunais do País nesta quinta-feira, 15. Além de não contar com a participação dos juízes de tribunais estaduais, a mobilização não afetou nenhum dos cinco Tribunais Regionais Federais - órgãos de segunda instância da Justiça Federal. Leia mais

 

‘Se você aplica a lei, é chamado de fascista’, diz Alexandre de Moraes

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Um dia após o assassinato da vereadora Mariele Franco, no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu medidas mais duras no combate à criminalidade no país, sem que isso seja interpretado como “fascismo”. Para o ministro, “qualquer tratamento rigoroso com criminalidade” é classificado como “ditadura”, enquanto, no Brasil, “se confunde moleza com pessoas progressistas”. Leia mais

 

STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

A publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, do acórdão de julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 é uma nova etapa na disputa em torno da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Em paralisação, juízes reivindicam aumento salarial de 40%

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Juízes federais e integrantes do Ministério Público da União paralisaram os trabalhos, nesta quinta-feira (15/3), para reivindicar reajuste de 40%, que seria a defasagem salarial das categorias desde 2005. Eles alegam que todas as carreiras do serviço público tiveram aumento nos vencimentos nos últimos anos, exceto a magistratura, e que isso seria uma retaliação por parte do Congresso Nacional e do Executivo federal contra as recentes operações de combate à corrupção. Leia mais

 

Julgamento no Carf de autuação de R$ 1,27 bilhão do Itaú está empatado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relatora do caso, Lívia de Carli Germano: voto pelo cancelamento da autuação que foi seguido por dois conselheiros representantes dos contribuintes

Faltam dois votos para que o processo do Banco Itaú contra autuação fiscal de R$ 1,27 bilhão, por causa da operação de fusão com o Unibanco em 2008, seja definido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por ora, a votação está empatada e deve ser finalizada em abril pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Leia mais

 

STJ terá que reiniciar a análise sobre intervenção no Sesc do Rio

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: voto para manter o interventor no comando das entidades do Sistema S

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a disputa pela presidência do Sesc/Senac do Rio de Janeiro. Porém, por uma questão processual, a análise terá que ser reiniciada e os votos novamente apresentados. Foram proferidos dois dos cinco votos, todos para manter a intervenção no comando das instituições. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Litigância de má-fé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão é da 3ª Turma, em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1663193).

Apropriação indébita

 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte por apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, do Código Penal).

Carteira de habilitação

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias no órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

Leia mais

 

Curtas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Bagagem de juiz

Devido à mudança nas regras de movimentação de bagagens promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 212, que altera a Resolução 124, em vigor desde 2013.

Gestantes na prisão

O Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou a existência, no fim de fevereiro, de 685 detentas gestantes ou amamentando nos presídios do país. Leia mais

 

Oposição e equipe econômica querem aprovar tributos a fundos exclusivos

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Apesar de adversários, parlamentares defendem manter texto original de medida provisória que fixa cobrança semestral de Imposto de Renda de aplicações de valores elevados de pessoas físicas Leia mais

 

CNMP suspende promotor que faltou ao trabalho 40 vezes em um ano

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (13/3), aplicar pena administrativa disciplinar de suspensão por 45 dias ao promotor Wenceslau Braz, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), por ele ter faltado ao trabalho 40 vezes em dias úteis, sem justificativa, no período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015. O promotor também terá de devolver a remuneração referente aos dias não trabalhados. Leia mais

 

CVM condena acusados por spoofing, modalidade de manipulação de mercado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou dois acusados por spoofing, uma modalidade de manipulação de mercado, no primeiro processo envolvendo essa prática julgado pelo regulador do mercado de capitais no Brasil. Leia mais

 

Dodge: condução coercitiva com aval de juiz não trata alvo como culpado e não é excesso

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

PGR pede derrubada da decisão liminar de Gilmar Mendes que suspendeu aplicação do instrumento no país

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (13/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar para suspender a condução coercitiva para interrogatório em todo o país (leia a íntegra do agravo). Leia mais

 

Limite à liberdade de informação divide especialistas

Audiência pública na OAB-SP contou com exposições de advogados e jornalistas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Flávio Ferreira

São Paulo

Advogados e jornalistas divergiram quanto à necessidade de fixar limites à liberdade de informar e debateram sobre as relações entre a imprensa e o sistema da Justiça, em audiência pública na seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na terça-feira (13). Leia mais

 

Cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Advogada Mayra Palópoli: trabalhador precisa ser compensado para que possa manter o seu padrão de vida durante o período de afastamento

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento. Leia mais

 

Multinacionais pagam menos impostos do que dez anos atrás

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Rochelle Toplensky | Financial Times, de Bruxelas

Grandes multinacionais estão pagando alíquotas de imposto significativamente menores do que antes da crise financeira de 2008, de acordo com análise do "Financial Times", que mostra que dez anos de esforços governamentais para reduzir déficits e reformar a taxação deixaram o mundo corporativo em grande medida ileso. Leia mais

 

Ancine promete R$ 1 bi para fomento em 2018

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Agência reformula linhas de recursos e confirma novos editais em abril; produtoras, distribuidoras, exibidoras de pequeno porte e canais do Legislativo serão beneficiados Leia mais

 

Correios pode cobrar mensalidade por plano de saúde

Terça-feira 13 de Março de 2018.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, nesta segunda-feira (12/3), a cobrança de mensalidade dos funcionários dos Correios e de seus dependentes. O colegiado também mudou as regras de coparticipação, ou seja, a parte do valor de consultas que o funcionário paga para dividir os custos de tratamento com a empresa. Leia mais

 

Sem pauta polêmica em abril, STF vai julgar regras para interceptações telefônicas

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Pressionada a sinalizar alguma definição para o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu divulgar a pauta de julgamentos do mês de abril com bastante antecedência e sem previsão para análise do habeas corpus preventivo do petista. Normalmente, a previsão de matérias que serão analisadas pelos ministros para o período subsequente é divulgada na última semana do mês em andamento. Desta vez, o calendário está disponível com três semanas. Leia mais

 

União gasta R$ 4 bi com ações trabalhistas

Mesmo tendo uma série de vantagens servidores vão à Justiça para ampliar benefícios

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Maeli Prado

Brasília

A União gasta cerca de R$ 4 bilhões todo os anos para fazer frente a ações judiciais de servidores públicos na ativa, mostram dados do Ministério do Planejamento. Leia mais

 

Após perder ação trabalhista, vendedor terá de pagar R$ 750 mil à empresa

Pagamento de indenização por trabalhador está previsto na reforma trabalhista

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Filipe Oliveira

Após ter uma ação contra seu antigo empregador, a concessionária Mônaco Diesel, rejeitada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, o vendedor Maurício Rother Cardoso terá de pagar aproximadamente R$ 750 mil para seu antigo empregador. Leia mais

 

ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Fabio Graner | De Brasília

O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Leia mais

 

Boa ideia de funcionário não pode ser tributada

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Diana Piatti Lobo: decisão de turma do Carf não é um precedente para premiações em geral

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior. Leia mais

 

Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas "diferenciadas" ou "especiais" - com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas tecnológicas de mineração de dados e a adoção de uma linha de cobrança mais incisiva sobre crédito de maior qualidade - com baixas chances de ser derrubado nas esferas administrativa ou judicial. Leia mais

 

Destaques

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão.

Diário Eletrônico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Responsabilidade civil

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.

Leia mais

 

Nova legislação trabalhista causa avalanche de processos

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

No ranking dos assuntos mais frequentes no TRT-15, em Campinas, multas por atraso ou não cumprimento de prazo de indenizações ocupam a liderança

12.03.18 5:09 AM

A lei da reforma trabalhista, que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, provocou a entrada de 27.418 novas ações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, na semana que precedeu o início da vigência. Leia mais

 

Dono de corretora é condenado a 32 anos de prisão em ‘maior fraude da história do SFN’

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Investigação do BC apontou desvios superiores a R$ 200 milhões praticados pela Oboé

A Justiça Federal do Ceará condenou José Newton Lopes de Freitas, ex-controlador do grupo financeiro Oboé, a 32 anos e sete meses de prisão por gestão fraudulenta, divulgação de informação falsa, emissão e negociação de títulos mobiliários falsos, desvios de verba, operações irregulares, formação de quadrilha e outros crimes. De acordo com o Banco Central, essa é a “maior fraude da história do Sistema Financeiro Nacional”, com um prejuízo estimado em cerca de R$ 200 milhões. Leia mais

 

Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). Leia mais

 

O ranking dos ministros do STF mais citados no Twitter

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A atuação no processo contra o presidente Michel Temer e os recentes embates com o colega Gilmar Mendes fizeram do ministro Luís Roberto Barroso o segundo membro do Supremo Tribunal Federal com maior volume de menções no Twitter, em sites de notícias e blogs no Brasil, desde o fim de fevereiro. Normalmente, Gilmar e a presidente Cármen Lúcia são os dois ministros mais citados na internet, e com boa distância para os demais. Leia mais

 

Juízes apostam em maioria no STF para compensar extinção de auxílio-moradia

Painel

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Com jeito vai A poucos dias da paralisação em defesa do auxílio-moradia dos juízes, associações à frente do movimento avaliam que 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal são favoráveis a uma solução que, ao mesmo tempo, permita extinguir o benefício e ofereça compensação para os magistrados. Ministros de tribunais superiores que acompanham as negociações temem que o protesto de quinta (15) prejudique essa costura. Ninguém no STF gosta de decidir sob pressão, diz um deles. Leia mais

 

Legalização do jogo deverá demorar e não ser ampla, diz Mansueto

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Nas últimas semanas, grupos econômicos visitaram parlamentares apresentar seus estudos.

Mesmo depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vetar a legalização de jogos de azar, empresas ainda se mobilizam pela sua aprovação, mas, se ela vier, não será logo, nem tão ampla quanto alguns esperam. Leia mais

 

Futuro do Código Florestal ainda é incerto no Supremo

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ricardo Lewandowski: em seu voto defendeu o que chamou de "in dubio pro natura", em referência ao "in dubio pro réu", que dá decisão favorável ao réu em caso de dúvida

Apesar de faltar apenas um voto, não é possível ainda definir o futuro do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de 22 pontos da norma foi suspenso após o relator, ministro Luiz Fux, se ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Último a votar, o ministro Celso de Mello deverá se pronunciar na próxima quarta-feira. Leia mais

 

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo para a atividade do empresário. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Prazo para certificado

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que determinou ao Incra, no prazo de 20 dias, a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente pelos autores da ação (nº 900094 79-22.2010.4.01.4100).

Valores restituídos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo o processo (nº 0001319-90.2014.4.01. 3801/MG), a aposentada foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66.

Desconto indevido

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Nestlé contra decisão da 3ª Turma que determinou devolução a um promotor de merchandising de desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para o reparo de veículo. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou inespecíficos julgados apresentados pela Nestlé para confronto de teses.

Leia mais

 

Ajufe reage à julgamento no Supremo

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

DCI

23.02.18 5:06 AM

Um dia após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautar para 22/3 o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia a juízes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) resolveu consultar os associados sobre a possibilidade de realizar uma greve da categoria no dia 15/3. Leia mais

 

Nova Lei de Licitações poderá ser votada sob protesto de especialistas

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Um dos pontos mais polêmicos no projeto, que é um dos prioritários do governo, é contratação integrada de projetos completos para obras públicas mais caras, acima de R$ 20 milhões. Leia mais

 

STF dividido sobre legalidade do Código Florestal

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello irá desempatar, na próxima quarta-feira (28/2), dois dos pontos principais do julgamento das ações de constitucionalidade que analisam a Lei 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. Nesta quinta-feira (22/2), a sessão foi interrompida com o placar de 5 a 5 em relação à anistia para produtores rurais que desmataram áreas de preservação antes de 22 de julho de 2008. Leia mais

 

STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Leia mais

 

Juízes federais reclamam que STF deixa auxílio-moradia dos estaduais fora de julgamento

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de julgar no dia 22 de março a legalidade do pagamento do auxílio-moradia provocou uma forte reação dos juízes federais. Uma das principais reclamações é pela ausência na pauta de julgamento das ações que discutem o benefício para a magistratura estadual. Leia mais

 

Convocação de paralisação da Ajufe irrita STF e amplia rejeição a auxílio

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Em busca da honra A presidente do STF, Cármen Lúcia, não vive seus melhores dias na corte. A resistência dela em pautar temas polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância, é criticada por outros ministros. Mas a tentativa da Ajufe de emparedá-la com a ameaça de uma greve –uma reação à possível extinção do auxílio-moradia– restaurou o espírito de corpo. Até os integrantes mais corporativistas avisam que esse início de rebelião não encontrará guarida no Supremo. Leia mais

 

Operadoras têm estratégias diversas para ressarcir o SUS

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Beth Koike | De São Paulo

As operadoras de planos de saúde têm estratégias distintas para ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS). O uso da rede pública por usuários que têm planos de saúde, nos últimos 17 anos, gerou um débito de R$ 7,5 bilhões. Desse total, o SUS já recebeu R$ 1,9 bilhão. Leia mais

 

Ibama regulamenta desconto em multas

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Marcos Saes: há conceitos na instrução normativa que são muito subjetivos

O Programa de Conversão de Multas Ambientais, criado em outubro do ano passado por meio do Decreto federal nº 9.179, já atraiu empresas como a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Contudo, os projetos só poderão ser concretizados a partir de agora. Na sexta-feira, foi publicada pela Ibama a Instrução Normativa nº 6, que regulamenta o decreto. Advogados especialistas em direito ambiental, no entanto, acreditam que o texto pode levar interessados à Justiça. Leia mais

 

MPF pode ir à Justiça contra programa ambiental

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Decreto 9.179, que criou o Programa de Conversão de Multas Ambientais, poderá ser questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). "Ainda vamos analisar se o decreto [que instituiu o programa] é legal e constitucional, especialmente em relação ao perdão que concede", afirma Daniel Azeredo, procurador da República e secretário-executivo da Câmara de Meio Ambiente do órgão. Leia mais

 

STJ nega legitimidade de entidade em processo

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

DCI

19.02.18 5:06 AM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a legitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Focada em proteger consumidores, a entidade não poderia pleitear sobre indenizações do seguro DPVAT. Leia mais

 

Sindicatos tentam manter cobrança de contribuição proibida pela reforma

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

18.02.18 9:20 AM

Três meses após a reforma trabalhista entrar em vigor e proibir a contribuição obrigatória, sindicatos se articulam para tentar manter sua principal fonte de receita, que costumava ser cobrada em março. As principais centrais sindicais do País estão orientando suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição. Leia mais

 

Justiça manda Receita devolver mercadorias de empresa de importação

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou à Receita Federal que devolva as mercadorias de uma empresa porque o órgão teria calculado o valor limite de importação da firma de maneira equivocada. Segundo a Justiça Federal fluminense, ao reenquadrar a empresa SS Artigos Dentários da categoria limitada de pequena monta para limitada, em que se pode importar até U$S 150 mil em bens a cada seis meses, a Receita deveria ter zerado o cálculo das importações daquela firma, o que não aconteceu (leia aqui a íntegra da decisão do processo de número 0002738-59.2018.4.02.5101). Leia mais

 

Ao menos dois ministros estão ausentes em 60% das decisões em plenário do STF

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

De todas as decisões em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), menos de 20% contaram com a presença de todos os ministros. Análise do JOTA Dados mostra que ausências são comuns, e decisões com mais de um ministro ausente representam 60% do total. Leia mais

 

Governo estuda mudança em antidumping

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Daniel Rittner | De Brasília

Robson Andrade, da CNI: "Confundindo antidumping com protecionismo"

Um novo foco de polêmica em torno da aplicação de medidas antidumping está à beira de instalar-se no governo. A equipe econômica quer mudanças nos processos de investigação contra fornecedores estrangeiros acusados pela indústria nacional de avançar no mercado brasileiro adotando práticas desleais de comércio. Para o Ministério da Fazenda, é preciso resistir à tentação de medidas protecionistas e integrar mais rapidamente o país às cadeias globais de produção. Leia mais

 

Lewandowski homologa acordo de planos econômicos

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Luísa Martins e Eduardo Campos | De Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo que compensará as alegadas perdas da caderneta de poupança com os planos Bresser, Verão e Collor 2, que vigoraram nas décadas de 1980 e 1990. A decisão, no entanto, está sujeita a referendo do plenário da Corte - o relator já liberou o processo para julgamento e caberá à presidente, ministra Cármen Lúcia, definir uma data para a análise do caso. Leia mais

 

TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho: "Qualquer solução vai ter reclamação. Sempre digo que a Justiça desagrada 50% da clientela"

O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a reforma trabalhista. Defensor aberto das mudanças, ele afirma que "se, eventualmente, a Justiça do Trabalho for refratária à reforma, os deputados que aprovaram o texto poderão ter interesse em extingui-la". Leia mais

 

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento. Leia mais

 

Receita prevê R$ 150 bilhões em autuações aos contribuintes

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

DCI

16.02.18 5:07 AM

A Receita Federal espera que as autuações em 2018 cheguem a R$ 149,99 bilhões. A expectativa é maior do que o estimado para 2017, R$ 143,43 bilhões, mas é inferior ao valor de fato autuado no ano passado, que foi o recorde de R$ 204,99 bilhões. Leia mais

 

Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações. Leia mais

 

94% dos inquéritos do STJ tramitam sob sigilo

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Dados obtidos pelo JOTA mostram a realidade do tribunal em números

o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso especial demora, em média, 644 dias até ser definitivamente baixado. Já um recurso de mandado de segurança fica dois anos e meio no tribunal desde a distribuição até a sua baixa. Leia mais

 

Justiça homologa recuperação extrajudicial da Triunfo Participações S.A

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Distribuição de dividendos da companhia, porém, ainda está suspensa

juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, homologou na última sexta-feira (9) o plano de recuperação extrajudicial da companhia Triunfo Participações S.A. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf mantém autuação contra a Camargo Corrêa

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga: empresas veículo foram criadas pelos vendedores

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL da Intercement (antiga Camargo Corrêa Cimentos) por uso de ágio relativo à compra do controle da empresa de cimentos argentina Loma Negra. A aquisição foi realizada no início dos anos 2000. O valor histórico da autuação é de cerca de R$ 14 milhões. Leia mais

 

STF impõe derrota a planos de saúde

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Por Luísa Martins | De Brasília

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válida a lei que obriga os planos de saúde a ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) a cada vez que um paciente conveniado utilizar a estrutura do serviço público. O entendimento significou uma derrota às operadoras de planos de saúde, que questionava a obrigatoriedade do reembolso perante a Justiça. Leia mais

 

STF decide que planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento prestado a clientes

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Reuters

07.02.18 9:12 PM

SÃO PAULO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional um artigo de uma lei que determina que os planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços e atendimento prestado aos clientes dos planos, informou o Supremo. Leia mais

 

Balanço de dez anos da repercussão geral

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Uma década é um marco oportuno para fazer balanços, tanto na vida das pessoas quanto na das instituições, para que o futuro se beneficie do passado. As ideias sumariamente defendidas no presente texto, voltadas ao STF e ao instituto da repercussão geral, são desenvolvidas com maior extensão em artigo acadêmico conjunto dos autores[1], e, com ainda mais profundidade, na dissertação de mestrado do segundo autor, orientada pelo primeiro[2]. Leia mais

 

Senado aprova Paula Azevedo para compor o Cade

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Aprovada na primeira reunião do ano da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a advogada Paula Azevedo deverá compor o tribunal administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a partir da próxima sessão, marcada para o dia 28 de fevereiro. Leia mais

 

Cartórios do país poderão emitir RG e passaportes

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por De São Paulo

Os cartórios do país poderão dar início ao processo para emissão de carteira de identidade e passaportes para cidadãos brasileiros. A prestação desse serviço requer, no caso da emissão de registro de identidade (RG), que a associação local dos cartórios formalize convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Leia mais

 

STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Rafael Marchetti Marcondes: a expectativa é que o foco da Receita se volte a esse segmento porque as cifras são muito grandes

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) nesse sentido. Hoje a Receita Federal contabiliza 498 autuações fiscais sobre o assunto, que cobram R$ 567 milhões. Leia mais

 

Atletas aguardam fim de processos em conselho

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Os jogadores de futebol Neymar Jr e Alexandre Pato aguardam os próximos passos de processos administrativos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no ano passado. As duas autuações foram mantidas parcialmente em decisões de turmas baixas. No caso de Neymar Jr., uma questão processual pode dar vitória ao jogador, após formalização no Carf. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.885), com pedido de liminar, contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. Desta vez a autora é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM).

Seguro de vida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão (REsp 1510302) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices.

Justa causa revertida

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho.

Leia mais

 

STJ anula alteração de beneficiários feita por segurado embriagado

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que houve vício de vontade do titular da apólice

Da Redação

São Paulo

05.02.18 12:00 AM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida porque o segurado estaria embriagado. Leia mais

 

Congresso volta de recesso nesta segunda com pauta centrada em segurança pública

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

04.02.18 9:13 PM

O Congresso retoma nesta segunda-feira, 5, os trabalhos em um ano em que o ritmo das votações deve ser afetado pela campanha para as eleições de outubro. Na pauta das duas Casas, além da reforma da Previdência, terão destaque os temas ligados à segurança pública. Leia mais

 

STF reúne nove ações contra o imposto sindical facultativo

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Já chegam a nove as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

STJ absolve apenas 0,62% de réus condenados em segunda instância

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Dado é de pesquisa realizada pelo tribunal nas turmas de direito penal entre setembro de 2015 a agosto de 2017

Pesquisa realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta sexta-feira (02/02) mostra que em apenas 0,62% dos recursos interpostos pela defesa houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu. O levantamento analisou decisões julgadas pelos dez ministros que compõem a 5ª e a 6ª Turma do STJ – que tratam de matéria penal – no período de setembro de 2015 a agosto de 2017. Leia mais

 

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Marcelo Guaritá: "Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses"

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

Juiz nega liminar para evitar bloqueio de bens

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Justiça negou à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e ao Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) liminar pela qual pretendiam evitar o bloqueio de bens dos associados pela Fazenda Nacional, sem autorização judicial. Leia mais

 

Destaques

Liberação de ICMS

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança de ICMS nas contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.816), o ministro entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado. O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, autor da ação, sustenta que a Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro. Leia mais

 

Petrobras quer mudar formato de PLR

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

A direção da Petrobras quer atrelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) aos funcionários ao cumprimento de metas financeiras, como redução de custos, e nãos mais a métricas operacionais, como de produção de petróleo. A mudança foi proposta à Federação Única dos Petroleiros (FUP), representante dos empregados. Se aprovada, valerá para a demonstração contábil de 2019 e distribuição do lucro em 2020. Leia mais

 

Caixa concedeu crédito com garantias proibidas por lei

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

01.02.18 7:00 AM

A Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de todos os financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores. Leia mais

 

Recurso ao STF vai aumentar pressão para debate de prisão em 2ª instância

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Ainda sem data definida para ser entregue, a defesa de Lula prepara pedido de habeas corpus à Corte, dentro da estratégia de impedir o cumprimento da sentença de prisão dada pelo TFR-4

Abnor Gondim
Brasília

01.02.18 12:00 AM

Mais por falta de alternativas e menos por ter uma intenção direta, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai contribuir para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciar uma discussão sobre a prisão após decisão definitiva em segunda instância. Leia mais

 

STF começa 2018 tendo que enfrentar ações com impacto na agenda do Planalto

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1/2) os trabalhos de 2018 tendo que enfrentar uma série de questões que terão impacto na agenda do Palácio do Planalto. Leia mais

 

STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei 13.606/ 2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa. Leia mais

 

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Kiralyhegy: uma decisão de mérito contra a solução de consulta pode valer para outros contribuintes que podem ser autuados daqui para frente

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº 99.081, publicada em 1º de agosto do ano passado contra essa mesma empresa. Leia mais

 

TST mantém demissão de 75 professores

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Jorge Gonzaga Matsumoto: mesmo não sendo obrigados com a nova lei, fomos a um fórum de negociação coletiva

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou mais uma liminar que impedia uma instituição de ensino de promover a demissão em massa de professores. A decisão foi concedida para a Sociedade Paraibana de Educação e Cultura (Aspec), pertencente ao Grupo Laureat Educacional, que dispensou recentemente 75 professores. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Uso do solo público

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, dos participantes da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).

Tempo de serviço

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003.

Certidão de Dívida Ativa

A Lei n° 6.830, de 1980, possibilitou o uso de processo eletrônico para a preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada.

Leia mais

 

Começa julgamento de recurso de Lula no TRF-4 em Porto Alegre

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Lisandra Paraguassu / Reuters

24.01.18 9:00 AM

Por Lisandra Paraguassu

PORTO ALEGRE (Reuters) - O julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo um apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo, teve início na manhã desta quarta-feira, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na capital gaúcha. Leia mais

 

Eventual inelegibilidade de Lula tem de ser confirmada por cortes superiores

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

24.01.18 8:25 AM

Após ser julgado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dependerá de um aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para viabilizar uma eventual candidatura à Presidência da República. Mesmo que seja condenado nesta quarta-feira, 24, na segunda instância, caberá à Corte Eleitoral declarar ou não Lula inelegível ao decidir sobre o registro do ex-presidente até o dia 17 de setembro. Leia mais

 

Aposentadoria especial por ruídos é negada

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

DCI

24.01.18 12:00 AM

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre outubro de 2002 e novembro de 2003. Leia mais

 

Cade aprova fusão de locadoras

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

DCI

24.01.18 12:00 AM

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a fusão entre a Unidas e a Companhia de Locação das Américas (Locamerica), conforme despacho divulgado no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais

 

Justiça obriga trabalhador a pagar custas

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Aplicando novas regras da reforma, juíza revoga gratuidade para empregado em ação ajuizada antes das mudanças da CLT, mas segundo especialistas, questão dos prazos causará polêmica

Com ações resolvidas na prática, indefinições começam a aparecer

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas. Leia mais

 

Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ives Gandra Martins Filho: se texto não for aplicado a contratos vigentes, podem ocorrer demissões, ao deixar funcionários antigos em condições melhores

Um artigo da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, pode atrapalhar a aplicação da própria norma pelos magistrados. O motivo é um procedimento previsto na nova legislação para alterar súmulas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pode inviabilizar a atualização dessas orientações, se aplicado de forma literal. Leia mais

 

Após Zelotes, parlamentares querem mudar estrutura do Carf

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

pesar de ser um órgão do Poder Executivo, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também atraiu, nos últimos anos, a atenção do Poder Legislativo. Em 2018, ao menos seis projetos de Lei que tratam do tribunal administrativo tramitam no Congresso Nacional. Todos surgiram depois da Operação Zelotes, que expôs uma rede de influências entre advogados e empresas na compra de votos de conselheiros do Carf e revelou um esquema de corrupção que poderia ultrapassar os R$ 19 bilhões – superando o valor detectado pela Lava Jato. Leia mais

 

61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil

1% dos débitos de pessoas físicas são irrecuperáveis no Brasil, enquanto apenas 12% contam com maiores possibilidades de recuperação. Já em relação a pessoas jurídicas, 46% das dívidas fiscais têm baixas chances de voltarem aos cofres públicos brasileiros, contra 16% que têm uma boa chance de serem recuperadas. Os dados são do rating da dívida ativa da União, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que aponta para dívidas com a União, sejam elas previdenciárias ou não previdenciárias, além de dívidas junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Juliana Ferezin: decisão é muito boa do ponto de vista empresarial porque a jurisprudência da Justiça do Trabalho caminhava em sentido contrário

A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização. Leia mais

 

Carf analisa pagamento de royalties pela TAM

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de decisão do próprio órgão que impede a TAM Linhas Aéreas de usar o pagamento de royalties pela marca TAM para reduzir os valores devidos pelo Imposto de Renda e CSLL. A 1ª Turma da Câmara Superior do órgão manteve a cobrança do IRPJ, mas liberou a companhia da CSLL por falta de previsão legal. Leia mais

 

Órgão julga caso da TIM sobre uso de ágio

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação aplicada à TIM Celular pelo uso de ágio relativo à aquisição de ações da Tele Nordeste Celular Participações, que resultaram no recolhimento menor de Imposto de Renda. A Receita Federal cobrava R$ 271,1 milhões (valor atualizado) de IRPJ e CSLL. Não é possível, porém, saber o montante mantido, pois parte da autuação referia-se a cobrança cancelada de benefício fiscal. Leia mais

 

Cade aprova formação de consórcio envolvendo Enel para obras em Goiás

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Reuters

18.01.18 8:20 AM

SÃO PAULO (Reuters) - A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a formação de um consórcio entre Enel Soluções, do grupo italiano Enel, CEL Engenharia e Engelmic Elétrica para realização de obras em Goiás, segundo despacho no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Leia mais

 

Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

18.01.18 7:20 AM

Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País - criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo. Leia mais

 

Medida radical para acelerar patentes divide especialistas

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Ministério da Indústria e INPI estudam como resolver pedidos rapidamente, para reduzir a fila, contudo, advogados alertam para possível judicialização

Ricardo Bomfim

18.01.18 12:00 AM

Com o objetivo de acabar com o atraso na análise de pedidos de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o governo estuda permitir que os examinadores concedam automaticamente o registro, proposta que divide especialistas. Leia mais

 

Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Pedro Teixeira de Siqueira Neto: entendimento relevante que muda paradigma que vinha sendo seguido pelo STJ para não reduzir as garantias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo advogados tributaristas. Leia mais

 

TJ-SP anula cobrança de ISS sobre torres de celular

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Jayr Gavaldão: contrato de locação e não de serviços de telefonia celular

Depois de perder a causa na esfera administrativa, uma empresa que administra torres de telefonia celular confirmou na 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sentença que anulou a cobrança pelo município de São Paulo do Imposto sobre Serviços (ISS) nessa atividade. Leia mais

 

Recursos de estatais na Lei Rouanet caem 31%, mas captação tem leve alta

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Em queda desde 2015, receita para programa de incentivo volta a subir mesmo com Petrobras e BNDES reduzindo apoio; 7,5% do montante é oriundo de públicas, ante média histórica de 22%

Henrique Julião

17.01.18 12:00 AM

A captação de recursos para projetos culturais através da Lei Rouanet se manteve estável em 2017, mas as verbas provenientes de estatais caíram 31%: no ano passado apenas 7,5% do investido via a lei de incentivo veio de empresas públicas. A média histórica desde 1994 é de 22%. Leia mais

 

TRF-5 nega recurso que tentava derrubar suspensão da privatização da Eletrobras

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

16.01.18 9:54 PM

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5° Região (TRF-5), desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que tentava derrubar a decisão que suspendeu a MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Leia mais

 

90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Nove em cada 10 servidores da Justiça consideram necessário que magistrados e promotores aperfeiçoem seus conhecimentos em relação à tutela coletiva. O dado é do estudo contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou 52 mil ações coletivas em curso em diversos tribunais do Brasil. O relatório, intitulado Direitos e Garantias Fundamentais – Ações Coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva, aponta que os números sobre o nível de formação dos servidores do Judiciário em relação ao tema são baixos. Para os pesquisadores, a falta de familiaridade sobre o assunto “merece atenção do CNJ”. Leia mais

 

Anamatra: Corregedor-Geral da Justiça não pode suspender decisões

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decida em medida liminar sobre as regras que permitem que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho suspenda ou casse decisões judiciais. As regras fazem parte do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Procuradoria cria canal de denúncia de devedores

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir um canal na internet para receber informações e denúncias sobre patrimônio oculto de devedores da União e que podem contribuir para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Área de risco

A Klabin foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias vezes ao dia em área de risco, mas por poucos minutos em cada passagem.

Dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA), que condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil por indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima.

Leia mais

 

Julgamento de Lula mobiliza STF, PGR, GSI e Ministério da Justiça

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Há quase uma semana da decisão que pode ter impacto direto nas eleições de 2018, o julgamento em segundo grau da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobiliza o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além  de associações de magistrados. O motivo: a segurança dos juízes de segunda instância que vão decidir o futuro do petista e dos prédios públicos. Leia mais

 

Observatório do TIT: Conflitos de competência ISS X ICMS

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Uma análise da jurisprudência em temas como tributação de softwares e publicidade na internet

1. Introdução

A divisão de competências para a tributação do consumo gera complexidades e conflitos, seja no contexto de uniões nacionais (federações e confederações) ou internacionais (mercados comuns, uniões econômicas e monetárias, etc.). Leia mais

 

Temer retoma negociação sobre nova Lei de Falências

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Murillo Camarotto e Fabio Graner | De Brasília

Após conhecer as várias ressalvas da Casa Civil ao projeto da nova Lei de Falências, o presidente Michel Temer decidiu retomar as discussões sobre o assunto. Ele telefonou pessoalmente para alguns advogados que acompanham o projeto e determinou a realização de uma reunião, que foi confirmada para o próximo dia 23, no Palácio do Planalto. Leia mais

 

União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Mario Prada: os processos ficaram muito mais caros e o novo CPC veio desincentivar o litígio pelo litígio

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores. Leia mais

 

SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Thiago Garbelotti: novo conceito de estabelecimento, que é o virtual

Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Leia mais

 

Receita regula entrega de documentos digitais

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Da Redação

15.01.18 12:00 AM

Foram publicadas, no Diário Oficial da União da última sexta-feira, as instruções normativas 1.782 e 1.783 da Receita Federal do Brasil (RFB), que tratam da entrega de documentos digitais ao Fisco. Leia mais

 

Decreto isenta ICMS para energia solar

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Da Redação

15.01.18 12:00 AM

Foi publicado pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto 63.695 que isenta de ICMS equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais. Leia mais

 

Lei sobre gratuidade vira objeto de ADI no RN

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

DCI

15.01.18 12:00 AM

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. Leia mais

 

Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou a forma de distribuir recursos para patrocínio a eventos e projetos. Uma portaria publicada na edição desta sexta-feira (12/01) do Diário Oficial da União determina abertura de editais para selecionar o destino dos recursos. Leia mais

 

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon e Zínia Baeta | De São Paulo

Hélcio Honda: medida é perigosa, pois a velocidade de desbloqueio de bens nem sempre é rápida quanto o bloqueio

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal. Leia mais

 

Cortes julgam fornecimento gratuito de medicamentos

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Rodrigo Araújo: entre ministros do STF prevalece prova da falta de recursos

Tribunais de segunda instância preferiram não esperar pela palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram analisar recursos sobre o fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público com efeito repetitivo. Depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgar a questão, foi a vez do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) pautá-la, por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Cobrança em recuperação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de execução trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial (CC 156100). Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia.

Demissão de gestante

Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado quando estava grávida, por suposta coação, uma ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida não comprovou na Justiça do Trabalho a irregularidade do documento.

Estacionamento gratuito

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Estado do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.

Leia mais

 

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada

Ricardo Bomfim

11.01.18 12:00 AM

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível. Leia mais

 

Fazenda: governo federal mantém-se comprometido com a consolidação fiscal

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

11.01.18 9:55 PM

O Ministério da Fazenda reafirmou em nota o compromisso do governo em aprovar medidas de ajuste fiscal, como a reforma da Previdência, depois do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação Standard & Poor's, na noite desta quinta-feira, 11. A pasta ressaltou ainda que o governo tem tido o apoio do Congresso Nacional para tocar essa agenda. Leia mais

 

Penhora on-line atingirá renda fixa

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Da Redação

11.01.18 12:00 AM

Os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial a partir do próximo dia 22 de fevereiro, segundo comunicado do Banco Central. Leia mais

 

A reforma tributária dos EUA pode afetar o Brasil?

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Aprovada pelo Senado, a reforma tributária nos Estados Unidos deve alterar drasticamente o sistema tributário americano e aumentar a competitividade corporativa em bases internacionais através da redução das alíquotas de imposto de renda corporativas. Mas será que essas mudanças podem afetar o Brasil?

O JOTA conversou com especialistas em direito tributário para saber se a reforma norte-americana pode impactar a reforma brasileira e se o Brasil deve se espelhar em algum ponto da reforma americana. Leia mais

 

Empresas mudam para se adaptarem à reforma trabalhista

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Passados dois meses de vigência da reforma trabalhista, empresas estão se adequando às mudanças, principalmente aquelas que impactam diretamente a folha de pagamento e o sistema de apuração das verbas trabalhistas pagas aos empregados. Leia mais

 

TST avaliará em fevereiro aplicação de reforma

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Apesar do parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicar que alguns pontos da reforma trabalhista não se aplicam aos contratos vigentes ou aos processos propostos antes da nova lei, o tema só deve ser definido em 6 de fevereiro pela Corte. Essa é a data da sessão do Pleno que reunirá os 27 ministros do tribunal para aprovar mudanças nas súmulas. O resultado dos debates, porém, é incerto, pois há uma conhecida divisão interna de entendimento do Tribunal em relação ao assunto. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Documento em rede social

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. Leia mais

 

Temer sanciona com 24 vetos projeto que cria "Refis" para dívidas com o Funrural

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

O presidente Michel Temer sancionou ontem, com 24 vetos, o projeto de lei que cria um "Refis" para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A nova lei, que irá permitir a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões, será publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União". O Ministério da Fazenda recomendou veto integral ao projeto, mas o Palácio do Planalto negociou várias concessões à bancada ruralista. Leia mais

 

Receita estuda mudança no código tributário

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

10.01.18 7:00 AM

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. "É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas". O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses. Leia mais

 

Juristas condenam troca de sistema de governo sem consultar população

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Diego Felix

Gestada no submundo palaciano, a proposta de um Semipresidencialismo como forma de gestão no Brasil é alternativa possível, mas deve passar pelo crivo popular ou se tornar antidemocrática

10.01.18 12:00 AM

Crescendo com desenvoltura nos bastidores da alta cúpula dos três poderes, em Brasília, a proposta que pode tornar o Brasil uma República semipresidencialista precisa passar pelo crivo da população, do contrário a ação será um movimento antidemocrático. Leia mais

 

STJ não modula decisão sobre fator de medição de produção de energia

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Superior Tribunal de Justiça não conheceu pedido para modular uma decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela antecipada contra ato da União que havia alterado a fórmula de aplicação do fator de medição da produção de energia alcançada pelas concessionárias geradoras de energia elétrica. Leia mais

 

TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes.

Os ministros vão julgar, de acordo com a assessoria do órgão, parecer da comissão de jurisprudência do tribunal que propõe a revisão de mais de 30 súmulas. Leia mais

 

Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (9), com vetos, a lei que cria o programa de renegociação de dívidas de agricultores no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Leia mais

 

Carf deve criar sessões temáticas e turmas para casos de até R$ 60 mil

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Adriana Gomes Rêgo: as súmulas representam uma pacificação da jurisprudência do conselho e haveria uma redução considerável de litígios

Desde dezembro à frente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a nova presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, pretende reduzir o estoque atual dos 118 mil processos existentes no tribunal, que juntos somam R$ 627 bilhões. Dentre as iniciativas que pretende colocar em prática para alcançar essa finalidade estão a ampliação das turmas extraordinárias para julgar processos de menor valor (70% deles envolvem até R$ 60 mil), sessões temáticas e a aprovação de súmulas vinculantes. Leia mais

 

Justiça libera indicação de valor em ação

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Débora Kastucia: Justiça não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída

As ações trabalhistas iniciadas antes da reforma trabalhista não precisam indicar valores na petição inicial, como exige a nova lei. O entendimento foi proferido em liminar pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT de São Paulo). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Repasse do ICMS

O PSDB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 45, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra Minas Gerais, para que o Estado repasse as parcelas que devidas aos munícipios mineiros referentes à participação na arrecadação do ICMS.

Condenação suspensa

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Rumo Malha Norte, empresa de logística ferroviária, pelos créditos trabalhistas devidos a uma operadora de caixa contratada por uma microempresa que fornecia refeições aos trabalhadores no terminal ferroviário de Rondonópolis (MT).

Liberdade sem fiança

Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas Gerais responderá o processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, ao considerar a condição financeira do réu.

Leia mais

 

TST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

09.01.18 7:00 AM

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores. Leia mais

 

Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

No radar da Corte estão a exclusão do imposto sobre a base de cálculo, que pode ter prazo dos efeitos alterado, e a definição no processo das contribuições sobre a folha

Ricardo Bomfim

09.01.18 12:00 AM

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Leia mais

 

Ives Gandra dispensa sindicato em demissão em massa

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Citando a reforma trabalhista, ministro permitiu a demissão de 150 professores universitários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), permitiu a demissão de 150 professores de uma universidade de Porto Alegre (RS) sem negociação sindical. Citando a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o ministro afirmou que o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) superou a orientação jurisprudencial que exigia a negociação coletiva prévia à demissão em massa. Leia mais

 

Juiz recorre de liminar que contrariou sua própria decisão – e perde

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Inconformado com uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que contrariava decisão sua, o juiz Ernane Barbosa Neves, da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da cidade mineira de São João Del-Rei, foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fazer valer seu entendimento. Leia mais

 

Municípios abrem disputa sobre a tributação de fundos de investimento

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Caio Megale: o fundo de investimento onde quer que esteja o seu domicílio deve fazer o recolhimento do imposto

As mudanças na Lei do ISS, editadas com o objetivo claro de amenizar a guerra fiscal entre municípios, podem acabar por acirrar a disputa pela arrecadação do imposto. E o grande pivô desse imbróglio são os fundos de investimento. Isso porque a Lei Complementar nº 157, de 2016, determinou que o ISS sobre a administração de fundos passa a ser devido "no local do domicílio do tomador do serviço", mas não definiu quem é o tomador. Leia mais

 

Parcelamento vale para todo setor de óleo e gás

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sandro Machado dos Reis: lei não tem um endereço e vale para todo setor

Além da Petrobras, empresas do setor de óleo e gás podem se beneficiar da Lei nº 13.586, de 2017. A norma trata do parcelamento de débitos de Imposto de Renda (IRRF) relativos ao aluguel de embarcações. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Débitos com universidade

Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar decretação judicial de prescrição em execução promovida por instituição universitária devido ao vencimento de parcelas de crédito educacional concedido a aluno.

Justiça Federal

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus (HC 121681), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para questionar a competência da Justiça Federal para julgar denúncia contra acusado da prática de crime ambiental.

Atraso de voo

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso de voo. 

Leia mais

 

Maioria das 1.000 emendas à MP da reforma trabalhista deve ser rejeitada

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Futuro relator e governo vão trabalhar para rejeitar emendas apresentadas especialmente pela oposição à MP editada três dias depois do início da vigência da nova CLT, em novembro

Abnor Gondim

05.01.18 12:00 AM

Pelo menos 70% das quase mil emendas apresentadas por parlamentares à medida provisória (MP) da reforma trabalhista deverá ser rejeitada pelo futuro relator da matéria com o apoio do governo. Leia mais

 

Cade aprova joint venture em etanol

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Juliana Estigarríbia

05.01.18 12:00 AM

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta quinta-feira (04) a aprovação, sem restrições, de joint venture entre Copersucar e BP Biocombustíveis para operar um terminal de armazenagem de etanol no interior de São Paulo. Leia mais

 

Supremo julgou 1,35 processo por sessão em 2017

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

A reclamação é comum entre os advogados que atuam no Supremo: a pauta de julgamentos do plenário da Corte é fictícia, irreal. E eles, os advogados, precisam passar uma tarde inteira assistindo à sessão do STF na expectativa – quase sempre frustrada – de que seu processo seja chamado. Leia mais

 

Ministério da Fazenda exclui efeito vinculante de súmula do Carf

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

O Ministério da Fazenda publicou portaria, na edição do dia 29 de dezembro do Diário Oficial da União, excluindo o efeito vinculante da súmula nº 39 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto original, aprovado em 2009, definia que técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas entidades afiliadas não eram isentos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Leia mais

 

Ministro anula decisão contra terceirização

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Silvia Pimentel | De São Paulo

Luís Roberto Barroso: acórdão violou a cláusula de reserva de plenário

Sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o ministro Luís Roberto Barroso anulou acordão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, por violar a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige o voto da maioria dos membros de um tribunal. Leia mais

 

Tribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Elias Marques de Medeiros Neto: o negócio jurídico processual é uma boa opção, se os valores envolvidos não justificam um procedimento arbitral

A Justiça tem mantido regras processuais acordadas entre as próprias partes de um contrato. O chamado "negócio jurídico processual" está previsto no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que contratante e contratado podem preestabelecer como um eventual litígio judicial será resolvido. Pode ficar combinado, por exemplo, que a decisão da primeira instância será definitiva. Leia mais

 

Decisão no exterior pode influenciar arbitragem

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Camila Maia | De São Paulo

A arbitragem "coletiva" aberta contra a Petrobras na Câmara de Arbitragem de Mercado (CAM) da B3 pretende utilizar o acordo fechado pela estatal com investidores americanos para reforçar seu argumento, apurou o Valor. "Ainda que a Petrobras tenha se colocado como vítima, quem não tem culpa não paga R$ 10 bilhões", disse uma fonte próxima da discussão da arbitragem. Leia mais

 

Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins

A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais temas é a não-cumulatividade do PIS/Cofins. Leia mais

 

Carf decidirá base de cálculo de PIS e Cofins para as seguradoras

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Behrndt: rendimento sobre a reserva técnica não é receita típica da atividade de uma seguradora

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inicia suas atividades em 2018 com tema de impacto econômico para as seguradoras. Os conselheiros do órgão decidirão se as receitas financeiras das reservas técnicas das companhias de seguro devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

STF suspende parte de convênio do Confaz sobre substituição tributária

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Cármen Lúcia: cobrança poderia conduzir a dupla tributação de ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a aplicação de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017. A norma altera a forma atual de substituição e antecipação tributária do ICMS cobrado em operações entre Estados. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora do pedido de liminar, o impacto financeiro da mudança é considerável. Leia mais

 

Contrabando de cigarros atinge nível recorde em 2017, aponta entidade

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Cibelle Bouças | Valor

SÃO PAULO  -  As vendas de cigarros ilegais no Brasil atingiram 48% do volume de vendas do produto no país em 2017. O índice é o mais alto já registrado. Em 2016, o contrabando representava 45% das vendas totais de cigarros; em 2015, o nível era de 30%. Os dados são do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Leia mais

 

Entrevista com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano

‘Reforma foi feita às pressas e está eivada de inconstitucionalidades ’

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Em meio à polêmica das alterações promovidas pela reforma trabalhista, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, admite a necessidade de uma atualização das leis do trabalho, mas não em um processo apressado e sem discussão como o governo fez. Leia mais

 

Proposta eleva e corrige pela inflação os tetos do Supersimples em 2019

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Relator quer unificação nacional do limite de receita anual para adesão ao regime tributário especial das micro e pequenas empresas, reincorporando o ICMS e o ISS nos acréscimos

Abnor Gondim

03.01.18 12:00 AM

Proposta a ser apresentada em 2018 na Câmara prevê, para janeiro de 2019, novo aumento e correção permanente dos tetos de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao regime tributário reduzido e desburocratizado do Supersimples. Leia mais

 

Supersalários e judicialização da saúde: os temas para o CNJ em 2018

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Trabalho das comissões que estudam a reestruturação do Judiciário, segundo conselheiro, está estagnado

Após encerrar as atividades de 2017 com uma festiva solenidade de posse do desembargador Trabalho Valtécio de Oliveira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrentará no ano de 2018 uma série de assuntos delicados. Além de temas como os supersalários no Judiciário e a judicialização da saúde, que devem ocupar parte do tempo do conselho, também haverá a troca de comando no órgão, o que deve alterar o perfil do CNJ: em setembro, o ministro Dias Toffoli assumirá a presidência no lugar da ministra Cármen Lúcia. Leia mais

 

União tem R$ 803 bilhões em discussão nas Cortes superiores

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Cláudio Seefelder Filho: pedido ao STJ para afetar mais recursos repetitivos para que subam menos processos

Ocupados com processos criminais e administrativos, os tribunais superiores pouco julgaram matéria tributária na segunda metade de 2017 e as expectativas não são diferentes para este ano. A União começa 2018 com, pelo menos, R$ 803 bilhões em discussões tributárias que aguardam decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), como indica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Leia mais

 

PGFN evita perda de R$ 629 bi em 67 processos

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Com vitórias totais ou parciais em 67 processos entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que evitou uma perda de arrecadação para a União que poderia chegar a R$ 629,155 bilhões em 2017, incluindo valores dos últimos cinco anos das teses discutidas. Em alguns casos ainda cabe recurso. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Taxa de atividade hídrica

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de entidades filiadas à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

PL sobre terceirização

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.

Leia mais

 

Camex reduz tarifa de importação de policarbonato e de mais 4 ex-tarifários

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

02.01.18 8:31 AM

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% a alíquota do Imposto de Importação de cinco ex-tarifários: policarbonato na forma de pó ou flocos; composto não vulcanizado à base de borracha de etileno-propileno (EPR ou EPDM); filamento elástico bicomponente de poliésteres; disjuntores de gerador trifásico; e módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica. Leia mais

 

Governo prorroga prazo de adesão ao CAR para 31 de maio

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

DCI

02.01.18 12:00 AM

O presidente da República, Michel Temer, assinou, na sexta-feira (29), decreto que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os produtores têm até 31 de maio de 2018 para realizar a adesão ao banco de dados. A data limite prevista anteriormente, após uma série de prorrogações, era 31 de dezembro de 2017. Leia mais

 

Governo começa 2018 com a missão de aprovar as medidas do ajuste fiscal

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Janeiro prevê ações para aprovar a reforma da Previdência, derrubar decisão contra MP que adiava reajuste de servidores e acelerar a tramitação de matérias sobre aumento de tributos

Abnor Gondim

02.01.18 12:00 AM

O governo vai começar o ano novo com uma série de ações para pavimentar a aprovação de medidas do ajuste fiscal, conjunto de proposições concebidas para reduzir o rombo de R$ 159 bilhões nas contas públicas em 2018. Leia mais

 

Cármen Lúcia, do STF, suspende trechos do convênio ICMS

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

01.01.18 8:15 PM

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto. Leia mais

 

STF homologa acordo sobre perdas em planos econômicos

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Por Fabio Graner e Luísa Martins | De Brasília

Dias Toffoli: poupadores com ações terão dois anos para aderir ao acordo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu ontem homologar o acordo costurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) entre bancos e poupadores relativo às perdas dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O entendimento foi finalizado entre as partes na semana passada e, embora não haja números oficiais, envolve mais de R$ 10 bilhões em recursos a serem pagos pelos bancos. Leia mais

 

Confaz regula validação de incentivos fiscais

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Edison Fernandes: "A medida vai dar uma publicidade aos atos concessivos que não existe hoje"

Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio de ICMS pela empresa que pagou imposto com desconto em outro Estado. Leia mais

 

Governo sanciona com vetos lei que dispõe sobre royalties da mineração

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Sandra Manfrini, Anne Warth e Carla Araújo - AE

•19.12.17 8:11 AM

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 789, agora convertida na Lei 13.540, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. Leia mais

 

Cade aprova negócio da Petrobras com restrições

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Juliana Estigarríbia

•19.12.17 12:00 AM

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação, com restrições, da venda da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe), subsidiárias integrais da Petrobras, ao grupo Petrotemex. Leia mais

 

Tribunal exige indício mais forte

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

DCI

19.12.17 12:00 AM

No caso específico, uma empresa pediu empréstimo ao banco, mas não pagou, de modo que a instituição financeira entrou com uma ação de execução da pessoa jurídica e de seu principal sócio para levantar recursos que tornassem possível o pagamento daquela dívida. Como as buscas por bens a serem penhorados se revelaram infrutíferas, e com base em suspeitas do credor, foi pedido ofício para uma gestora de bitcoins, buscando a quebra do sigilo das informações daquele devedor. Leia mais

 

TJSP proíbe penhora de bitcoins sem prova de posse da moeda por devedor

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Tribunal cria nova jurisprudência no sentido de que é possível quebrar o sigilo de investidores em gestoras de criptomoedas, mas que isso só se dá com indício de que investigado tem o patrimônio

19.12.17 12:00 AM

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu que um banco solicitasse a penhora de bitcoins que um devedor supostamente teria junto a uma gestora de criptomoedas porque não havia provas de que o indivíduo em débito realmente tinha esse patrimônio. Leia mais

 

TSE aprova resoluções, mas deixa questões importantes em aberto

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Temas relevantes ainda não foram regulamentados pelo tribunal para as eleições de 2018

Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta segunda-feira (18/12), 10 resoluções que vão reger as eleições de 2018. Como o TSE tem até 5 de março para publicação definitiva das instruções, temas relevantes ainda não foram regulamentados ou podem ter as regras alteradas. Normas sobre uso do fundo público de campanha, voto impresso, cota para transgêneros, impulsionamentos nas redes sociais, autofinanciamento de campanha, entre outros pontos, ainda podem ser modificadas ou complementadas. Leia mais

 

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Daniel Chiode: com base na reforma trabalhista, as companhias devem investir mais em meios alternativos de compensação de jornada

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema. Leia mais

 

Reforma incentiva acordos extrajudiciais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Eli Alves da Silva: procedimento traz segurança jurídica para as partes, além de agilizar a solução

Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) - pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes. Leia mais

 

Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações

Ricardo Bomfim

5.12.17 12:00 AM

As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência irritaram os juristas que trabalharam em grupos de estudos para promover a atualização das regras. Vários deles devem pressionar congressistas a não aprovar o texto. Leia mais

 

Exxon e Statoil notificam ao Cade restruturação societária

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Juliana Estigarríbia

15.12.17 12:00 AM

A norte-americana ExxonMobil e a norueguesa Statoil comunicaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) operação de reestruturação societária para exploração de petróleo na bacia de Santos.

Pela operação, a ExxonMobil adquire 33% da participação da Statoil no contrato de concessão para exploração do Bloco BM-S-8, conhecido como Carcará. Leia mais

 

Pequenas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Há vagas. Enquanto as maiores, como Magazine Luiza, já contratam pelo trabalho intermitente, as de menor porte vão esperar as repercussões da modalidade para seguir o mesmo caminho

Pedro Arbex

•5.12.17 12:00 AM

Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar a decisão. Leia mais

 

STF acolhe recurso de Cassol e substitui pena por prestação de serviços

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Em 2013, senador foi condenado a mais de 4 anos de prisão por fraude a licitações

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu a pena do senador Ivo Cassol (PP-RO) e determinou que a condenação do parlamentar de 4 anos, em regime semiaberto, vai ser substituída por prestação de serviços comunitários e multa de R$ 201 mil. Quatro anos após condená-lo por fraude em licitação, a Corte analisou recursos interpostos pela defesa e, nesta quinta-feira (14/12), acolheu em parte os embargos , diminuindo a pena de 4 anos e 9 meses para 4 anos. Leia mais

 

STF adia julgamento que deve limitar delação pela PF

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Supremo Tribunal Federal adiou para 2018 uma definição sobre o julgamento que discute o poder das polícias para fechar delação premiada. A suspensão do caso foi pedida pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, sob argumento de que o plenário está incompleto, com ausência de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, para decidir uma questão delicada. Além dos dois ministros ausentes, ainda faltam os votos de Celso de Mello e Cármen Lúcia. A tendência é de que o Supremo fixe limites para que delegados fechem colaborações. Leia mais

 

Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14/12), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O PLC 165/17 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas de contribuição social dos trabalhadores rurais. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. Leia mais

 

Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gláucia Frascino: regra sobre créditos está desvinculada da tributação

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais. Leia mais

 

STJ começa a julgar índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Benedito Gonçalves: pedido de vista adiou julgamento para fevereiro do próximo ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em fevereiro um tema relevante para todos os trabalhadores e para a Caixa Econômica Federal. A 1ª Seção vai analisar a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída por outro índice para a correção monetária do FGTS. O julgamento foi iniciado ontem, com sustentações orais. Porém, foi suspenso por um pedido de vista do próprio relator, ministro Benedito Gonçalves. Leia mais

 

Corte adia análise de empréstimo compulsório

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem outra importante discussão para os cofres públicos: a possibilidade de a Eletrobras cobrar da União as diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devidas a contribuintes. O processo foi retirado de pauta, sem explicações - o que é comum. Leia mais

 

Sem votos, Jucá anuncia acordo para adiar reforma, mas governo reage

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Fala do líder do governo no Senado não encontrou amparo entre parlamentares da própria base e indicou que há conflito, mesmo entre a cúpula do Executivo, sobre qual rumo dar para votação

Abnor Gondim

14.12.17 12:00 AM

Diante da falta de votos para aprovar a reforma da Previdência na semana que vem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou ontem (13) que havia um acordo para adiar a votação para fevereiro de 2018. Leia mais

 

STJ impede controle da usina de São Simão pela Cemig

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Em rápido julgamento, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, nesta quarta-feira (13/12), o pedido da Cemig Geração e Transmissão para voltar ao controle da Usina de São Simão, em Minas Gerais.

Para o relator do caso (MS 21.465), ministro Mauro Campbell Marques, a partir do momento em que a Cemig optou por não aderir às condições da Lei 12.783/2013 passou a não mais preencher os requisito legais exigidos para a prorrogação do contrato de concessão. Leia mais

 

STJ julga uso da TR como índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (13/12), recurso repetitivo que discute a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

STJ vai rediscutir valor para absolver acusado por crime de descaminho

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Ministro Sebastião Reis Júnior: proposta de revisão do entendimento do STJ aprovada por unanimidade pelos ministros da 3ª Seção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rever entendimento sobre a aplicação do princípio da insignificância em processos contra acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho). A ideia, com o julgamento de dois recursos repetitivos pela 3ª Seção, é tentar se adaptar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem perdoado dívidas fiscais de até R$ 20 mil. No STJ, o limite é de R$ 10 mil. Leia mais

 

Auditores fazem greve pela regulamentação de bônus

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Edna Simão | De Brasília

Claudio Damasceno: "Há má vontade do Planejamento em cumprir acordos"

Os auditores fiscais da Receita Federal pressionam com greve e realização de operação padrão em aeroportos e portos para que o Ministério do Planejamento publique um decreto com os critérios que serão utilizados para o cálculo do chamado bônus de eficiência, valor variável com base no cumprimento de metas. O protesto desses servidores também é contra o adiamento do reajuste do funcionalismo público de 2018 para 2019. Leia mais

 

Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto dos créditos das etapas anteriores da produção. Leia mais

 

Governo adota ações ambíguas e contraditórias para aprovar reforma

O ajuste fiscal desponta como a primeira vítima do esforço do presidente Michel Temer e seus apoiadores para aprovar as novas regras previdenciárias a partir da próxima segunda-feira (18)

Diego Felix

Na reta final para colocar em votação a Reforma da Previdência, a partir da próxima segunda-feira (18), o governo federal adotou o estilo “salve-se quem puder”, atirando para todos os lados com práticas dúbias e contraditórias. Leia mais

 

CCJ do Senado aprova quarentena para juízes e ex-membros do MP

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PLS) 341/17, que regulamenta a quarentena de três anos para ex-juízes e ex-membros do Ministério Público que decidirem voltar a exercer a Advocacia. Prevista na Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, a quarentena é imposta a todos que deixam os cargos públicos seja pela aposentadoria ou por exoneração. Leia mais

 

STF: Já são oito as ações contra aumento da contribuição previdenciária

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/12), a oitava ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 805, de 30 de outubro último, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS. A ADI 5.849 é de autoria da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Leia mais


Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada trabalhista Caroline Marchi: impacto com a troca de índices de correção pode ser bem significativo

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode causar um efeito cascata e impacto nas provisões das empresas. Leia mais

 

STF julgará processo de 1998 sobre contrato por prazo determinado

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Após quase 20 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento de uma medida cautelar em uma ação que trata da validade da Lei nº 9.601, de 1998, que disciplinou o contrato por prazo determinado. Será a primeira vez que os ministros julgarão processo trabalhista desde a entrada em vigor da reforma. Advogados acreditam, porém, que a reforma não deve ser abordada dessa vez. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que cria Refis para micro e pequenas empresas

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

BRASÍLIA - Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário - conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas. Leia mais

 

Trabalho intermitente esbarra em insegurança com nova lei

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Alternativa. Modalidade prevista na reforma trabalhista ainda não é aplicada integralmente porque a própria comunidade jurídica diverge acerca do tema. Empresas temem judicialização

São Paulo - Durante as festividades de final de ano, período em que o comércio e o setor de serviços mais empregam temporários, o trabalho intermitente poderia ter seu primeiro teste no âmbito da reforma trabalhista. Porém, incertezas em relação às novas regras, que dividem os próprios juristas, inibem esse tipo de contratação. Leia mais

 

TRT-3: juiz aplica litigância de má-fé por valor da causa

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Para Daniel Gazola, quantia foi inferior à real para que processo tramitasse pelo rito sumaríssimo

Juiz Daniel Cordeiro Gazola, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, cidade mineira a 198 quilômetros da capital Belo Horizonte, determinou a um entregador de encomendas de varejo o pagamento de multa e de honorários à parte contrária por litigância de má-fé por fixação do “valor da causa em importes bem inferiores aos reais”. Leia mais

 

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Mayra Palópoli: em questões processuais juízes têm solicitado que os pedidos sejam adequados ao que a lei diz

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu. Leia mais

 

Fraude a partir de nova lei será combatida

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Aloysio Corrêa da Veiga: apesar de alarde a norma tem que ser aplicada

Apesar de algumas incertezas quanto à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi adaptado ao novo texto em novembro. Assim, a Corte já estaria pronta para seguir as regras na parte processual, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão permanente de regimento interno do TST. O ministro defende a legitimidade da reforma, mas pondera que o sistema jurídico não pode validar atos celebrados de má-fé. Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Cerca de 100 mil armas de fogo e munições apreendidas e sob a guarda do Poder Judiciário devem ser encaminhadas ao Exército para destruição este mês. Leia mais

 

Microempresa pagará indenização substitutiva

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

- Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Leia mais

 

Cade aprova compra da Amyris

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da Amyris Brasil, do grupo de biotecnologia Amyris Inc, pela empresa de saúde e nutrição DSM, conforme despacho no Diário Oficial da União de sexta-feira (01). Leia mais

 

Governo derruba liminar que impedia publicidade da reforma da Previdência

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

BRASÍLIA - O governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, que atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura "grave violação à ordem pública" e "ao princípio constitucional da separação de poderes". Leia mais

 

PMDB cede relatoria de MP trabalhista

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto | De Brasília

Relator da reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) assumirá a relatoria da Medida Provisória (MP) 808, que modifica pontos da nova legislação trabalhista. Leia mais

 

Supremo ampliará número de auxiliares de ministros

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Oscar Vilhena: "O tribunal tem lacunas que precisam ser preenchidas e os assessores cumprem esse papel"

Para minimizar um estoque médio de três mil processos por gabinete, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta semana norma interna para terem direito a mais servidores nos gabinetes. Figuras discretas e de extrema importância, esses profissionais auxiliam os ministros desde a formação dos votos até o atendimento pessoal de advogados. Muitos se tornaram conhecidos no meio como o juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava-Jato, e a atual procuradora-geral a República, Raquel Dodge. Leia mais

 

Salários e benefícios de servidores dominam a pauta

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Apesar da relevância das ações tributárias e penais no Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto que aparece com maior frequência na Corte se refere ao sistema remuneratório e de benefícios no serviço público. O dado está no relatório Supremo em Ação, cujas informações abrangem os anos de 2009 a 2016. Leia mais

 

Norma da Receita pode levar à judicialização

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada

São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas. Leia mais

 

Cade aprova sem restrições aquisição da Amyris Brasil pela DSM

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Negócio na área de biotecnologia inclui instalações em Brotas (SP) e ativos utilizados para fabricar farneseno, molécula extraída da cana e usada na produção de óleos e lubrificantes

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da Amyris Brasil, do grupo de biotecnologia Amyris Inc, pela empresa de saúde e nutrição DSM, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Leia mais

 

STJ condena empresa que parou atividades de outra por calúnia

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. Leia mais

 

STJ vai julgar repetitivo sobre tributação de tarifas de energia

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Herman Benjamin suspendeu andamento de ações no país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o tema ficará suspenso em todo país, inclusive nos juizados especiais, conforme proposta do relator da ação na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin. Leia mais

 

STF proíbe todos os tipos de amianto no território nacional após julgar ADI

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Corte "corrige" confusão de julgamento anterior sobre lei federal e declara improcedente ação que tentava derrubar legislação carioca contra o crisotila, estendendo limites do entendimento

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu toda a exploração comercial de qualquer tipo de amianto no Brasil ao julgar nesta quarta-feira (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedia a derrubada da lei do Rio de Janeiro que fazia essa proibição. Leia mais

 

Tribunal levou três sessões neste tema

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Na sessão de ontem, o Supremo finalmente encerrou o demorado julgamento acerca da proibição do amianto no Brasil. No primeiro deles, por ter atuado no processo como advogado-geral da União, o ministro José Dias Toffoli se declarou impedido de votar. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, não votou porque ocupa a cadeira de Ayres Britto, que já havia votado antes de se aposentar. Leia mais

 

Câmara aprova a urgência para tramitação do projeto de lei do Funrural

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA, 29 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o requerimento de regime de urgência para apreciação do projeto de lei que substitui a medida provisória que estabelecia o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base de MP que cria regime tributário especial para petroleiras

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Junto com decreto do Repetro, texto tem como objetivo atrair investimentos e também estender benefícios a fornecedores regionais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira texto-base da medida provisória que cria um regime tributário especial adicional para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, como forma de atrair investimentos e também de estender benefícios a fornecedores regionais. Leia mais

 

Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Distribuidora de sorvetes pôde tomar crédito sobre gastos como frete

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última terça-feira (28/11) permitiu que uma distribuidora de sorvetes tomasse créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados a frete com frota própria de veículos. São exemplos as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção. Leia mais


Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Justiça no exterior decidir, por exemplo, pela falência de uma empresa transnacional em seu território ou tomar medidas mais duras na recuperação, as decisões poderão ser prontamente incorporadas ao processo brasileiro, caso o juiz local considere adequado. Leia mais

 

Projeto de lei no Rio de Janeiro pode iniciar nova batalha da 'guerra fiscal'

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Legislação permitiria que estado recolhesse ICMS na importação quando for dono do porto pelo qual o produto entrou no País, contrariando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal

São Paulo - O Projeto de Lei 3.531/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pode gerar bitributação e até mesmo uma "guerra fiscal", segundo especialistas ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

STJ afasta corretagem em processo

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em uma negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de um processo de desapropriação.

Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo. Leia mais

 

Tribunal do Rio estabelece em R$ 50 mi indenização por danos morais a ser paga pela Eternit

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Justiça também determinou que empresa encerre produção de telhas com amianto em suas instalações no Rio de Janeiro dentro de 120 dias

SÃO PAULO - A companhia Eternit, que produz materiais para coberturas e telhados, além de louças sanitárias e caixas-d'água, informou nesta quinta-feira que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro elevou para 50 milhões de reais o valor de uma indenização por danos morais coletivos. Leia mais

 

Confaz aprova regras para Refis estaduais

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira, 23, regras para a realização de programas de parcelamento de débitos pelos governos estaduais. O coordenador do Confaz, André Horta (RN), explicou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a ideia é igualar as normas dos Refis nas unidades da Federação. Leia mais

 

STJ adia novamente julgamento sobre conceito de insumos

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Ministra Assusete Magalhães decidiu retirar o processo da pauta e pode trazer seu voto no dia 13/12

Pela terceira vez consecutiva, a ministra Assusete Magalhães impediu a continuação do julgamento do processo que definirá o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. Pautado para a sessão desta quarta-feira (22\11), o processo foi adiado e poderá ser julgado na próxima data em que a 1ª Seção se reunir, no dia 13 de dezembro. Leia mais

 

STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Og Fernandes: voto pela inclusão do benefício fiscal na base de cálculos dos tributos

Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acompanhado em dois julgamentos. Um terceiro está em andamento na 1ª Seção. Por ora, está empatado, com um voto para cada parte. Leia mais

 

Corte pode alterar novamente regras para defesa oral em julgamentos

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Regra atual para inscrição da chamada sustentação oral tem gerado atritos entre advogados e ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá revisar em dezembro, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as regras para a realização de defesa oral em julgamentos. Desde que foram alteradas no ano passado, a questão tem gerado atrito entre advogados e ministros. A ideia é restabelecer o método anterior. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Estabilidade de gestante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. A decisão é da 4ª Turma (RR-11362-98.2016.5.03. 0011). Leia mais

 

Arbitragem será usada entre Petrobras e ANP

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no estado do Espírito Santo. Leia mais

 

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Limite para o contribuinte passou do dia 14 de novembro para o último dia útil do mês

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal ampliou até o último dia útil de novembro o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro. Leia mais

 

Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Medida prevê que inclusão do nome do mau pagador no cadastro de proteção ao crédito não necessita de assinatura do notificado

SÃO PAULO - Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador. Leia mais

 

SP: juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Segundo magistrada, petições iniciais não atendem os requisitos presentes no artigo 840

Não é apenas na pequena cidade de Propiá, em Sergipe, que um juiz está extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em São Paulo, a juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara do Trabalho, demonstrou ter o mesmo entendimento. Leia mais

 

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. Leia mais

 

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Luca Salvoni: solução de divergência da Receita Federal dá um incentivo adicional para a terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins - que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. Leia mais

 

Receita cria nova declaração para pessoa física

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Leia mais

 

Compensação da Lei Kandir é aprovada em Comissão

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Em um cenário de restrição orçamentária para a União, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na Lei Kandir aprovou ontem (21), o parecer do deputado federal José Priante (PMDB-PA) sobre a matéria. Leia mais

 

Reforma pode mudar cobrança sobre a renda

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Uma mudança no imposto sobre a renda não está descartada da reforma tributária, afirmou ontem, o deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão Especial que aborda o tema no Congresso. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista já recebeu 882 emendas e bate recorde do Congresso

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação já recebeu quase 900 emendas, novo recorde histórico. Deputados e senadores da oposição e também da base governista propõem uma série de mudanças que vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestão de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente. Leia mais

 

Fusão de Arcelor e Votorantim em aço longo depende de fortes restrições

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Agentes do Cade sinalizam que operação não será aceita da maneira como foi enviada ao órgão, já que impactaria os pequenos produtores de sucata ferrosa e concentraria ainda mais o mercado

São Paulo - Agentes ligados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acreditam que a fusão entre ArcelorMittal e Votorantim não será aprovada da forma proposta. Para advogados, a adoção de restrições terá que ser muito forte para que a operação saia do papel. Leia mais

 

São Paulo passa a tributar streaming

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

No feriado da Proclamação da República foi publicada lei que altera as regras do ISS na capital paulista. Entre inúmeras mudanças, a Lei nº 16.757 adapta o município à Lei Complementar nº 157. Assim, a partir do próximo ano, São Paulo poderá cobrar ISS sobre streaming - disponibilização, sem cessão definitiva, de áudio e vídeo pela internet. Leia mais

 

Mudanças na CLT valem para contratos vigentes

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Flavio Pires: toda alteração prejudicial ao trabalhador pode ser contestada

A Medida Provisória (MP) nº 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Cade aprova a aquisição da Masisa

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Superintendência-geral do órgão entendeu que termos do acordo de compra e venda entre chilena Arauco e a brasileira reduzem riscos anticompetitivos

São Paulo - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da produtora de painéis de madeira Masisa do Brasil pelo grupo chileno Arauco, de acordo com despacho publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. Leia mais

 

STJ decide que sinal pode ser retido em inadimplência

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção, por conta de inadimplência contratual, de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que seria comprado por R$ 90 mil. Leia mais

 

Oposição tenta mudar reforma trabalhista

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808, que ajustou pontos da reforma trabalhista. A intenção é alterar o texto para tentar desfigurar a nova legislação que começou a vigorar no sábado. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e prepara estratégia para a tramitação sob a liderança do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Leia mais

 

Propostas para ressarcir Lei Kandir preveem tributo e ampliação de prazo

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação

Brasília - Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção do ICMS concedida à exportação de produtos primários e semielaborados, a exemplo de minérios. Leia mais

 

União estuda reforma tributária simplificada

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gastão Alves de Toledo: estimativa das alíquotas necessárias já está sob análise do Ipea, Instituto Atlântico e FGV

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só - projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final. Leia mais

 

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial. Leia mais

 

Pleno do STF vai decidir sobre provas colhidas em celular

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Questão é sobre autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros

Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se são ou não válidos como provas registros de chamadas e de fotos periciados pela polícia em aparelho celular de acusado de roubo praticado com violência, encontrado no local do delito. Ou seja, se em face da Constituição seria necessária autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros do celular achado na cena do crime. Leia mais

 

STF recebe terceira ação a favor da contribuição sindical

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/11), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Matheus Bueno de Oliveira: objetivo é evitar qualquer tributação

Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se adequarem à Lei Complementar (LC) n° 157, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto. Leia mais

 

Decisão de marca registrada

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Leia mais

 

Receita divulga regras para entrega da declaração de IR retido na fonte

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13, instrução normativa sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018). Leia mais

 

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Governo avalia se envia medida provisória ou projeto de lei para mudar oito pontos na nova legislação, que promoveu a maior alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943

Brasília - A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer. Leia mais

 

Reforma trabalhista passa a valer com ações pendentes

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislado, passa a valer neste sábado (11). Não dá para saber, no entanto, se todas as alterações na relação entre patrão e empregado irão se concretizar a longo prazo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam trechos da Lei 13.467, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto. Leia mais

 

Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Aldo Martinez Neto: critérios são muito subjetivos e dependerão do juízo de cada ministro

Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência". Leia mais

 

Tribunal terá novas eleições em 2018

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta instância da esfera trabalhista, é composto por 27 ministros. Todos são nomeados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado. Para alcançarem o posto, os candidatos devem ser brasileiros e ter entre 35 e 65 anos. Leia mais

 

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Renato Berger: resolução causou transtornos para as empresas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Leia mais

 

Receita aponta indícios de fraude em investimento de não residentes

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Marcia Meng, delegada da Receita: necessidade de mais cautela dos bancos

A Receita Federal fez na última quinta-feira uma reunião com as maiores instituições financeiras do país para comunicar que identificou "fortes indícios" de fraude tributária envolvendo alguns investimentos de não residentes no Brasil. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, na sexta-feira, as investigações indicam que vários investidores podem ser - na verdade - brasileiros em busca dos benefícios fiscais concedidos a estrangeiros que aplicam no país. Leia mais

 

TRT-15 nega recurso da sócia de uma empresa reclamada

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP) negou o pedido da sócia retirante de uma empresa antes do ingresso de uma reclamação trabalhista, conforme nota. Leia mais

 

Empresas estão otimistas com reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Indústria, comércio e empresas de serviços demonstram otimismo com a reforma trabalhista, apesar das incertezas das últimas semanas com reações contrárias por parte de alguns juízes. Leia mais

 

Sindicatos tentam se blindar da reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Trabalhadores com data-base neste fim de ano, período em que precisam negociar com as empresas índices de reajustes e benefícios sociais, tentam incluir nos acordos uma 'cláusula de salvaguarda' para se protegerem de normas da reforma trabalhista que consideram prejudiciais em relação ao que vigora atualmente. Leia mais

 

Governo vai esperar reação do mercado para regulamentar reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e advogados desde a tramitação da reforma, aprovada em julho pelo Congresso, muitos pontos permanecem obscuros. Leia mais

 

Juízes do Trabalho resistem à Reforma Trabalhista?

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

A vice-presidente da Anamatra responde

Não existe resistência, mas sim uma “postura crítica” dos juízes do trabalho em relação à reforma trabalhista. Essa é a posição da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, em relação à polêmica instaurada em torno da norma, que entra em vigor no dia 11 de novembro. Leia mais

 

Fiscais e MPT resistem à reforma

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os principais pontos da reforma com o argumento de que há violação a princípios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais

 

Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor, em novembro. Os despachos tratam principalmente da possibilidade de pagamento de perícia e de honorários de sucumbência (devidos à parte contrária quando o pedido é negado) pelo trabalhador. Leia mais

 

Cade mostra maior rigor em julgamento e reprova a terceira operação em 2017

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Para especialistas, depois da entrada de dois novos conselheiros no tribunal administrativo, ganharam força membros mais exigentes, como Gilvandro Araújo e Alexandre Cordeiro Macedo

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou pela terceira vez no ano uma operação de aquisição, desta vez da Mataboi pela JBJ. A postura mais rígida do tribunal reflete a atual composição do Cade, dizem fontes. Leia mais

 

Parte vencida fica livre de honorários

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça Federal reconheceu que a parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com atuação nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leia mais

 

Processo de trabalho escravo demora 3,6 anos em média para ser julgado

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Um estudo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou, nesta quarta-feira, 18, o tempo médio de tramitação de processos relacionados trabalho escravo é de 3,6 anos. O colegiado reuniu dados de 17 tribunais e analisou casos que tramitavam na Justiça desde dezembro de 2016. O tempo médio de tramitação dos casos pendentes representa o tempo decorrido entre a data da distribuição e a data de referência (dezembro de 2016), nos casos ainda não solucionados. Leia mais

 

TJ-SC indefere justiça gratuita por fotos em Instagram

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Antes de decidir sobre um pedido de justiça gratuita num processo de cobrança de quase R$ 500 mil movido por uma empresária contra um ex-sócio, o juiz Emerson Feller Bertemes, da 2a Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, decidiu procurar no Google o nome da empreendedora em questão. Leia mais

 

STF protege terras de quilombolas na Amazônia Legal

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

O governo terá que justificar a dispensa de vistoria para regularização na Amazônia Legal de propriedades de até quatro módulos, aquelas consideradas pequenas propriedades. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18/10), que reforçou também o entendimento de que áreas ocupadas por  quilombolas ou comunidades tradicionais nessa região não poderão ser regularizadas em favor de terceiros. Leia mais

 

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Gislaine Pinheiro: decisões são uma reação à moda de pedir danos morais coletivos para qualquer tipo de violação

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação. Leia mais

 

TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Mayra Palópoli: empresa reuniu todos os esforços para contratar deficientes

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18ª Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Doença ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.

Aval e fiança

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a incidência do ISS em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança (REsp 1359570). Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

Leia mais

 

TJSP suspende leilão feito sem notificação

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Tribunal entendeu que os cuidados que o banco tomou para avisar ao devedor que o bem seria leiloado foram insuficientes; decisão protege compradores de imóveis

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada depois que o devedor fiduciário for notificado. Leia mais

 

Cade pede mais dados sobre compra da XP

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Aquisição da corretora pelo Itaú Unibanco foi declarada complexa, por envolver sobreposição

São Paulo - A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou complexa a compra pelo Itaú Unibanco da corretora XP Investimentos e pediu informações adicionais, de acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Inflação ajuda a salvar a arrecadação estadual do ICMS até o mês de agosto

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Para especialistas, se Brasil ainda estivesse com problemas inflacionários, resultado poderia ser negativo. Nos oito meses de 2017, receita avançou 2,2% em termos reais, para R$ 251 bilhões

São Paulo - O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre 2016 e 2017, não provocou uma melhora generalizada na arrecadação estadual, avaliam especialistas. Leia mais

 

Governo dificulta divulgação de lista do trabalho escravo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

São Paulo - Uma portaria editada ontem (16) pelo Ministério do Trabalho vai dificultar a divulgação da chamada "lista suja" do trabalho escravo no país, uma relação de pessoas e empresas que foram autuadas em fiscalização por submeterem trabalhadores a condições análogas às de escravidão. Leia mais

 

Entidade vai ao STF por contribuição sindical obrigatória

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Conttmaf diz que reforma pode deixar milhões de trabalhadores carentes

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/10), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.794) contra artigos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último) – principalmente os que condicionam a “contribuição sindical” (antigo imposto sindical) à “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

Setor de serviços teme carga tributária maior

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

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Rodrigo Brunelli: cenário de alta de PIS/Cofins "é bem preocupante"

O setor de serviços está preocupado com o risco de o governo aumentar sua carga tributária, ao tentar compensar a perda de base de arrecadação do PIS/Cofins, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo dos tributos. Leia mais

 

Protesto de dívida eleva arrecadação

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Subprocurador-geral Eduardo Fagundes: o caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa

O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, enviou no primeiro semestre três vezes mais títulos a cartórios, em comparação com igual período do ano passado, ampliando em quase R$ 80 milhões a arrecadação com protesto - e liberando procuradores para a cobrança de grandes devedores. Leia mais

 

PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Daniel de Saboia Xavier: "Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções"

Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou R$ 1,61 bilhão. Leia mais

 

Empresa deve devolver dinheiro descontado de funcionário

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de uma empresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a devolver valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e estoque. Leia mais

 

Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar

São Paulo - A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra. Leia mais

 

Maia bloqueia votação de MPs e deve agravar situação fiscal do governo

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Confronto do presidente da Câmara com Temer deve atingir matérias do Executivo nesta semana, além de ser uma ameaça ao aumento do PIS e da Cofins para contornar perda de receita

Brasília - A situação fiscal do governo federal tende a se agravar em pelo menos R$ 35 bilhões até 2018, se o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumprir a promessa de não colocar mais em pauta medidas provisórias. Leia mais

 

Disputa entre ATS e bolsa de valores B3 será arbitrada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinar que a B3 (bolsa de valores brasileira) negocie acesso de sua infraestrutura a outras empresas, a ATS Brasil S.A., interessada em abrir uma nova bolsa de valores no país, acusa a companhia de cobrar preços em média cinco vezes maiores se comparados com a média internacional, o que, na visão da empresa, configuraria infração concorrencial. Leia mais

 

Uma visão sobre os direitos brasileiro e norte-americano

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Magistrado americano é convidado pelo TJ-SP e mostra profundo conhecimento sobre o Brasil

Antes de qualquer coisa, quero expressar o meu profundo apreço pela decisão deste Emérito Tribunal [TJ-SP] de conceder-me a Medalha do Mérito Judicial, nomeado pelo ex-membro deste Tribunal, Desembargador Manoel da Costa Manso. Este é um excelente toque final para a minha vida e para os tempos que vivi em São Paulo e no Brasil.  Como se diz por aqui “fechou com chave de ouro’. Eu vim para o Brasil, para São Paulo, no final da década de 1960 como um advogado americano recém-formado, um membro do Corpo de Paz do Presidente John F. Kennedy, onde, entre outras coisas, estudei e escrevi sobre Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e lecionei sobre o Common Law que é o Sistema de Direito Americano, em um curso de pós-graduação no Largo de São Francisco. Leia mais

 

Bancos estrangeiros vencem disputa e ficam fora da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

por Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Luiz Donelli: recuperação judicial da Zamin Amapá Mineração não será impactada com a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Os bancos conseguiram reverter o resultado de uma importante disputa relativa a garantias de natureza fiduciária - casos em que os bens do devedor ficam bloqueados até a quitação da dívida. Desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformaram decisão de primeira instância, inédita, que limitava o uso desse instrumento por instituições estrangeiras. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Pole dance

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recurso do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul que pretendia classificar a prática de pole dance como esporte, para que só profissionais formados na área e devidamente registrados pudessem dar aulas. Leia mais

 

Cade considera complexa compra de ativos da Petrobras pela Petrotemex e pede estudo

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Petrobras aprovou em 28 de dezembro a venda da Petroquímica Suape e da Citepe para os mexicanos da Petrotemex e sua subsidiária Dak Americas Exterior por US$ 385 milhões Leia mais

 

TST rejeita recurso de banco condenado em acidente

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Trabalhador foi contratado por uma empresa prestadora de serviços de instalação de ar-condicionado em agência

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obra, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. Leia mais

 

Trabalho de imigrantes é posto em xeque por falta de regras

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

São Paulo - Diante de movimentos migratórios atípicos, a nova Lei de Migração amplia direitos do estrangeiro, mas ainda enfrenta incertezas que podem atrapalhar o trabalho desses imigrantes no Brasil, de acordo com especialistas. Leia mais

 

Falta grave pode excluir sócio majoritário da sociedade

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de uma imobiliária após comprovação de falta grave. No caso concreto, tio e sobrinhos brigavam pela empresa após a morte do outro sócio, pai dos jovens. Leia mais

 

Estrela discute no STJ indenização por redução de imposto

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Quem já jogou Banco Imobiliário e Jogo da Vida sabe como a empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A fez parte da infância dos brasileiros. A companhia, que já foi alvo de pedidos de falência, discute no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de indenização decorrente de prejuízo causado pelo Estado. Leia mais

 

Liminares derrubam relatórios de TRTs

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Pedro Bentes Pinheiro Filho: empresa não teve direito a apresentar defesa

Um microempresário do Pará teve que ir à Justiça depois de ter contas bancárias penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas da antiga Varig. O problema surgiu com um relatório produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou seu negócio ao grupo econômico da falida companhia aérea. Seu nome foi incluído em processos contra a empresa que correm em 80 varas da capital fluminense. Leia mais

 

Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Fabio Calcini: decisão do Carf indica que contribuintes devem ter atenção ao caso concreto

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Leia mais

 

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento

São Paulo - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. Leia mais

 

STJ mantém decisão sobre marca Gradiente

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial.

Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores, motivo pelo qual está correta a decisão do TJSP. Leia mais

 

TST afasta revelia por atraso ínfimo

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos da qual a representante chegou três minutos atrasada à audiência inicial. Leia mais

 

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. Leia mais

 

STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de energia elétrica não é tributo e sim preço público, isso é, um valor pago pelo particular à concessionária de energia elétrica. Leia mais

 

Desempenho do Refis deve gerar disputa por liberação de recursos

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

Com o cenário de arrecadação com o Refis um pouco melhor do que vinha sendo cogitado pela equipe econômica nas últimas semanas de negociação no Congresso, já surge no governo o embate sobre o que fazer com uma possível sobra de recursos em relação ao projetado no último relatório bimestral de receitas e despesas, divulgado em setembro. Leia mais

 

Críticas a Moraes no STF diminuem, mas dúvidas persistem

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Em seis meses, o ministro Alexandre de Moraes participou ao menos de dez julgamentos de impacto para os cofres da União e casos que envolveram o presidente da República e integrantes do PSDB. Leia mais

 

Operário consegue comprovar insalubridade ao cuidar de canil

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça trabalhista condenou uma mineradora a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas. Leia mais

 

Nova portaria beneficia as pequenas

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Receita Federal publicaram portaria que permite que micro e pequenas fora do Simples Nacional passem a utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. Leia mais

 

Companhia aérea vence disputa sobre terceirização

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Rosana Pilon Muknicka: terceirização é comum, principalmente entre companhias com poucos voos semanais

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceirização (nº 13.429/2017), a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu a prática para atividades de atendimento aos passageiros. Leia mais

 

Carf julga autuação bilionária contra o Santander

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma cobrança bilionária contra o Santander - o segundo maior valor em discussão no órgão. Há, por ora, um voto favorável e um contrário à autuação fiscal, que exige Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital supostamente obtido com a operação de aquisição do ABN Amro. Leia mais

 

Fim do voto de qualidade deve ser vetado

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Luiz Gustavo Bichara: Fazenda não poderia recorrer à Justiça

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 - não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo um pleito antigo dos contribuintes, como a de auditores fiscais. Leia mais

 

Afif sinaliza com ação no Supremo para criar o Refis do Supersimples

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Temer não assumiu compromisso, mas considerou "boa" a ideia de lei complementar para garantir aos pequenos os benefícios do parcelamento de dívidas dados às empresas maiores

Brasília - Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples. Leia mais

 

Governo quer deixar MP do Refis caducar

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - Após nove meses de negociação em torno da medida provisória que cria o programa de parcelamento de débitos tributários, o novo Refis, o governo quer mesmo é que a MP perca a validade. O texto aprovado na Câmara na semana passada com as alterações feitas na terça-feira, 3, pelos deputados derrubam a arrecadação de R$ 8,8 bilhões já garantida pela equipe econômica. Leia mais

 

STJ julga legalidade da atualização da Siscomex

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação. Leia mais

 

Carf analisa autuação bilionária contra a Petrobras

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar uma autuação bilionária contra a Petrobras por não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de aluguel (afretamento) de plataformas de petróleo. Por ora, apenas a relatora, conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos contribuintes, votou, de forma parcialmente favorável à companhia. Leia mais

 

Ministros negam penhora on-line antes da citação

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-seMinistro Herman Benjamin manteve entendimento que prevalece no STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor - por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. Leia mais

 

Judicialização continua mesmo com reforma

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação

São Paulo - A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das bandeiras da reforma trabalhista, não deve ser atingida. Pelo menos num primeiro momento, acreditam advogados ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

Petrobrás tem contratos questionados no Carf

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Empresa foi acusada de usar contratos de afretamento como disfarce para recolher menos tributos

Petrobrás teve, nessa terça-feira (03/10), seus contratos de afretamento e prestação de serviços com empresas estrangeiras e brasileiras discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais



Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Thais de Barros Meira: decisão é a primeira proferida pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. Leia mais

 

Fisco tributará ativo aferido a valor justo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogada Vanessa Rahal Canado: solução de consulta pode gerar ações

A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Tabelar praticagem é ilegal

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático (profissional condutor de navios) nos portos. Leia mais

 

Aprovada compra de armador

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da alemã Hamburg Süd pela gigante dinamarquesa Maersk Line sem restrições, conforme publicação no Diário Oficial da União da sexta-feira (22). Leia mais

 

PEC da reforma tributária mantém regressividade e peso sobre consumo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por outro lado, especialistas afirmam que proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) pode melhorar a produtividade e incentivar o crescimento econômico brasileiro nos próximos anos

São Paulo - O atual projeto de reforma tributária mantém a oneração maior sobre bens e serviços e não resolve deficiências na cobrança sobre a renda. É o que afirmam especialistas entrevistados pelo DCI. Leia mais

 

Carf inicia novas turmas com casos simples e pacificados

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Turmas extraordinárias, que julgarão casos de menor valor, começarão no dia 26

Com uma pauta enxuta, processos antigos e temas já consolidados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dará início, no próximo dia 26 de setembro, às turmas extraordinárias. Os novos colegiados, porém, terão funcionamento distinto das demais turmas: suas sessões não serão públicas, e os conselheiros apresentarão seus votos com antecedência. Leia mais

 

STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador. No caso, julgado na última quinta-feira (21/9), um dos sócios é o ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo Azevedo. Leia mais

 

STJ rejeita pedido de indenização contra banco

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Raul Araújo: não é possível identificar os prejuízos do grupo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um pedido do Bradesco contra uma ação indenizatória proposta pela massa falida do grupo Barnet, holding controlada por Ricardo Mansur. A holding e o empresário acusam a instituição financeira de induzi-los a adquirir diversas companhias - como a Casa Anglo Brasileira (Mappin) e o Banco Queiroz - e depois cortar a linha de crédito, causando prejuízos. Leia mais

 

Ministros analisam cálculo da CPRB

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-se

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

Justiça diz que IR não incide sobre rescisões

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis

São Paulo - A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação comercial, reforçando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não é aplicada pelo fisco. Leia mais

 

Meirelles vai encaminhar Nova Lei de Falências, diz assessor

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Objetivo é agilizar o processo daquelas empresas que nõa êm jeito e que não se sustentam

SÃO PAULO - O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira, 21, que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial. De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário "Desafios Fiscais no Próximo Mandato", organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas. Leia mais

 

Governo não obtém consenso para votar MP do novo Refis

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Depois de um dia inteiro de negociações, com reuniões no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer, líderes partidários da Câmara, representantes da equipe econômica e a participação à distância do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que está em Nova York, não houve acordo em relação à Medida Provisória que altera regras do programa de parcelamento das dívidas tributárias com a União (Refis). À noite, Meirelles informou que as negociações prosseguem na semana que vem e que "permanecem em vigor" as regras atuais, com fim do prazo de adesão ao programa em 29 deste mês. Leia mais

 

Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente em sua sala, isolada e com as portas fechadas, salvo quando for necessário manter contato com ocupantes de cargo de chefia ou diretores. Leia mais

  

PGR apresenta manifestação contra aumento de custas em São Paulo

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luiz Gustavo Bichara: taxas abusivas inviabilizam o acesso ao Judiciário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento de custas processuais no Estado de São Paulo. Em 2016, as custas dobraram de 2% para 4% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 70,65 mil. Leia mais

 

Cade recomenda condenação de frigorífico Independência

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação de José Batista Júnior e do frigorífico Independência.

A recomendação se refere a processo administrativo sobre formação de cartel no mercado nacional de compra de gado para abate, de acordo com despacho no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15). Leia mais

 

Receita publica instrução sobre habilitação de empresa de courier

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, nova instrução normativa (IN) para dispor sobre o tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais, além da habilitação de empresa de transporte internacional expresso porta a porta, a chamada empresa de courier, para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa. Leia mais

 

Ministro do STJ: hoje é preciso coragem para absolver

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

O “populismo judiciário” alimentado pela imprensa e pelas redes sociais é o principal responsável por uma “mudança de paradigma” que vem ocorrendo no país, influenciando membros do Ministério Público e os próprios juízes. Leia mais

 

BTG desiste de disputa no Carf e adere ao Refis

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006. Leia mais

 

Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Kiralyhegy: lei não traz restrições para o creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de "máquinas e equipamentos" previsto em lei. Leia mais

 

TJSP considera abusivo acordo da Eletropaulo

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Tribunal paulista estabelece precedente ao utilizar o Código de Defesa do Consumidor para que uma empresa questionasse multa prevista em contrato com uma cláusula tida como excessiva

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reduziu uma multa prevista em contrato cobrada pela AES Eletropaulo contra uma empresa por considerar que a cláusula era abusiva. Leia mais

 

Cade aprova ampliação de parceria em aviação

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições acordo comercial entre Latam Airlines Group e American Airlines, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14). Leia mais

 

Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal. Leia mais

 

STF começa a discutir polêmico Código Florestal de 2012

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou toda a sessão plenária da tarde desta quinta-feira (14) ao início do julgamento do pacote de cinco ações constitucionais que opõem ambientalistas e ruralistas em torno de vários dispositivos do novo Código Florestal (Leis 12.651 e 12.727/2012). Leia mais

 

Banco só pode executar dívida após aprovação de plano de recuperação

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Juiz Daniel Carnio Costa: faturamento é um ativo absolutamente essencial para a empresa em recuperação

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ação envolvendo o Banco Itaú. Leia mais

 

Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Correa da Silva: greve da Receita Federal prejudicou contribuinte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porque, na época em que o recurso deveria ter sido protocolado, a Receita Federal estava em greve. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Danos patrimoniais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1679154). Leia mais

 

Nova CLT e mínimo a R$ 4,40 por hora devem beneficiar empresas em 2018

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a criação do trabalho intermitente, pagamento por período pode crescer; para especialista consultado pelo DCI, nova lei favoreceria os contratantes, mas prejudicaria funcionários no País

São Paulo - O salário mínimo por hora deve chegar a R$ 4,40 em 2018, acompanhando o aumento previsto pelo governo para o piso do mês, que deve subir 3,4% e alcançar os R$ 969. Leia mais

 

Herdeiro não pode pleitear participação antes de inventário

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro não pode pleitear o recebimento de participação societária do pai falecido antes da submissão a inventário. No caso, o pleiteante argumentou que alguns de seus irmãos já tinham recebido valores. Leia mais

 

STF terá de julgar 5 de 11 novas emendas à Constituição

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a ação (ADI 5.772) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, de 6/6/2917, que admitiu ser a vaquejada uma “manifestação cultural”, subiu para cinco o número das 11 emendas à Carta de 1988 promulgadas pelo Congresso nestes últimos três anos que correm o risco de serem anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, no todo ou em parte. Leia mais

 

Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores.

Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS. Leia mais

 

TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Carolina Medina: entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo traz reequilíbrio à relação negocial

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos - quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio para uso próprio. Leia mais

 

Desembargadores fixam teses favoráveis às incorporadoras

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Bruno Maglione Nascimento: teses geram maior possibilidade de acordos

A Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou sete teses jurídicas que impactam o mercado imobiliário e deverão ser aplicadas pelos magistrados do Estado. As teses são fruto do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), realizado na quinta-feira. O acórdão foi publicado ontem. Leia mais

 

MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Solução para reduzir a pressão dos sindicatos após a reforma trabalhista encontra obstáculo na Justiça, já que o TST proibiu que taxas sobre negociações sejam cobradas de toda a categoria

São Paulo - A "contribuição por negociação coletiva" ao sindicato que o governo federal estuda implementar por meio de Medida Provisória (MP) corre o risco de ser alvo de judicialização antes de virar lei, já que a jurisprudência atualmente vai contra o que quer o Planalto. Leia mais

 

Intervalo para amamentação vira hora-extra

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que uma empresa de saúde deve pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. Leia mais

 

Políticas fiscal e monetária podem ser entraves para a nova Lei de Falências

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

As propostas são discutidas pela Fazenda e deverão ser encaminhadas à Casa Civil até o próximo dia 20. Baixa atividade econômica e demora no repasse da queda de juros, porém, são barreiras

São Paulo - Apesar de a proposta de reforma da Lei de Falências trazer transparência e desburocratização ante à antiga norma (número 11.101/2005), sua efetividade depende das conduções das políticas monetária e econômica do País. Leia mais

 

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Caio Taniguchi Marques: uma das mudanças será em planos de saúde

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas - especialmente de remuneração variável - para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais

 

Banco começa a se adaptar à reforma

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Como nas demais empresas, a reforma trabalhista provocou insegurança entre os trabalhadores do Itaú Unibanco por permitir que alterações sejam feitas para cortar custos. "Fizemos um comunicado para tranquilizar a base sobre o que pensamos em desenvolver em relação à jornada. Acredito que a reforma deverá reduzir a judicialização", afirma Leila Melo, diretora executiva do jurídico do banco. Leia mais

 

Firma do Rio consegue benefício fiscal no ES

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Tribunal capixaba considera que a distinção de alíquotas feita pelo Espírito Santo é ilegal, criando um precedente importante para companhias de outros estados que pagam impostos mais altos

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) enquadrou uma empresa do Rio de Janeiro num benefício tributário que era exclusivo das companhias do Espírito Santo. Leia mais

 

Justiça gasta o equivalente a R$ 411,73/pessoa

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O Poder Judiciário teve despesa total de R$ 84,8 bilhões no ano passado, alta de 0,4% na comparação com 2015. Porém, o custo por habitante teve recuo de R$ 413,51 para R$ 411,73, no mesmo período. Leia mais

 

Acordo para ressarcir perdas por planos econômicos pode chegar a R$ 16 bilhões

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O ressarcimento das perdas na poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 deve ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 16 bilhões, apurou o 'Estadão/Broadcast' com fontes a par das negociações. Nesta terça-feira, 5, representantes de poupadores e bancos voltam a se reunir para discutir o acordo que encerrará ações que tramitam há quase três décadas na Justiça. A expectativa é que o acordo seja fechado até o fim deste mês. Assim, os pagamentos poderiam ser iniciados antes mesmo do Natal. Leia mais

 

Os números da Justiça em 2016

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta segunda-feira (4/9) relatório com dados do Judiciário brasileiro reunidos em 2016. O documento foi apresentado  em meio a defesas da atuação dos juízes e críticas a movimentos  para esvaziar o trabalho dos magistrados. Leia mais

 

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Silva: após quitar R$ 12 milhões, empresa participará de licitação

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso. Leia mais

 

Liminar autoriza que multa qualificada entre no Pert

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo) permitiu que uma empresa do setor de comércio exterior possa incluir no novo Refis multa qualificada - aplicada quando o Fisco constata fraude, sonegação ou conluio do contribuinte. Leia mais

 

Carf decide sobre PLR em conselho de administração

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior. Leia mais

 

Juízes adotam aplicativo em audiências

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

 

STJ nega fim de patente de medicamento

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que revogou uma extinção de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O colegiado entendeu que o titular da patente não foi previamente notificado da extinção como deveria ocorrer. Leia mais

 

Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS/COFINS

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins já é uma realidade em alguns tribunais regionais federais do país. Muitos contribuintes conseguiram liminares no para deixar de pagar o imposto, mesmo sem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo a manifestação da Corte sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida em março. Leia mais

 

Decisão do STF começa a afetar a receita

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Ribamar Oliveira

O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um "vazamento" na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. Leia mais

 

MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

A Medida Provisória 793, que o governo editou no início do mês para parcelar dívidas e conceder melhores condições de pagamento futuro para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), poderá ser alterada pelo Congresso para dar a produtores e agroindústrias a opção de contribuir com o fundo, pagando sobre a comercialização da produção, ou recolher os 20% ao INSS, sobre a folha de salários dos funcionários - como ocorre no meio urbano. Leia mais

 

Uso de fone de ouvido não gera insalubridade

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

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Daniela Yuassa: decisão dos ministros está muito bem fundamentada e na linha do que já era a jurisprudência do TST

Os tribunais regionais do trabalho começaram a se adaptar ao julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recurso repetitivo, que negou aos operadores de telemarketing o direito ao adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido. O entendimento deverá ser adotado obrigatoriamente pelas instâncias inferiores. Leia mais

 

STJ acolhe recurso em caso de compensação

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou legítima a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Leia mais

 

Receita adverte os devedores sobre o prazo final do Refis

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou ontem, um alerta aos contribuintes que ainda não fizeram a adesão ao programa. Leia mais

 

STF volta a suspender julgamento sobre amianto

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Com 4 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quarta-feira (23/8) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 9.055, de 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco), presente principalmente em telhas e caixas d’água. Leia mais

 

STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo interno. Leia mais

 

Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Renato Giovanini Filho: com pedidos de reconsideração negados pela Receita Federal, contribuintes tiveram que recorrer ao Judiciário

Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de 20% sobre o valor declarado. Leia mais

 

Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Alessandro Mendes Cardoso: juízes de primeira instância têm aplicado o repetitivo

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Compensação de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico - não havendo, portanto, violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão é da 1ª Turma, que acolheu o recurso (AREsp 105387) de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

Danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes, de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.

Corte de energia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que impede a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) de suspender o fornecimento de energia para obrigar o município de Teresina a quitar seus débitos.

Leia mais

 

Cade deve rejeitar de compra da Time Warner

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal da autarquia a impugnação da aquisição da Time Warner pela AT&T, controladora indireta da operadora de TV por assinatura via satelite Sky. Leia mais

 

Grupo econômico só existe com subordinação

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariamente à dívida de outra apenas por possuir sócios em comum. Leia mais

 

Aneel estuda mudanças em regras para desestimular judicialização

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

SÃO PAULO - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estuda uma mudança na lei para tentar desestimular a judicialização no mercado de curto prazo, que atualmente sofre com uma inadimplência superior a R$ 2 bilhões relacionada em grande medida a proteções judiciais que permitem que alguns agentes não paguem seus débitos. Segundo o diretor da autarquia, Tiago Correia, dentro de duas a três semanas a agência deve abrir uma audiência pública para discutir os mecanismos propostos. Leia mais

 

TST afasta aplicação de multa prevista no CPC

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Em julgamento apertado, ministros mantiveram jurisprudência já adotada pelo tribunal na tarde de ontem

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado como incidente de recurso repetitivo, o resultado deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Acordos de consentimento podem sair prejudicados por decisão do STJ

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

Corte julgará se as Lojas Renner podem oferecer serviços de crédito e financiamento apesar de acordo em sentido contrário firmado com banco, que foi o primeiro a registrar a marca Renner

São Paulo - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar insegurança para acordos de consentimento dependendo do entendimento no conflito entre o banco Renner e a varejista de mesmo nome por direito de uso de marca. Leia mais

 

Vale obtém redução de indenização

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Vale conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzir de R$ 300 mil para R$ 150 mil a indenização por danos morais que terá de pagar a um ex-empregado que sofreu acidente de trabalho após escorregar num tapete dentro da empresa. Leia mais

 

Recursos do FAT poderão cobrir a Previdência

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

SÃO PAULO - A crise fiscal pode ressuscitar a proposta da Fazenda de fazer com que o dinheiro do FAT financie também as despesas de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição. Leia mais

 

Reforma tributária começa a ser discutida

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados. Chamada apenas de "simplificação tributária" pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação. Leia mais

 

STF barra análise sobre tributação de créditos de ICMS

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

O processo que trata sobre a inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não será julgado em sede de repercussão geral. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a matéria é infraconstitucional. Leia mais

 

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Hugo Reis Dias: decisão do Supremo fortalece bastante a tese, que tem grande abrangência

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças - duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina - favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias. Leia mais

 

Tema tem repercussão sobre Imposto de Renda

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a um contribuinte a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido. Como a base é a receita bruta, os desembargadores aplicaram o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o PIS e a Cofins. Leia mais

 

Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Agência O Globo

BRASÍLIA  -  O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Leia mais


ICMS em remédio deve seguir preço de mercado

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da segunda instância que considerou que a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos deve ter como base o preço praticado em mercado e não as tabelas de referência em alguns casos. Leia mais

 

Juíza federal derruba aumento dos combustíveis

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Magistrada diz que não "parece razoável" o governo utilizar a "solução mais fácil", que seria aumentar tributos, para corrigir "desmandos de gestão anteriores"

SÃO PAULO - A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo deputado federal Aliel Machado (Rede-PR). Leia mais

 

Relator da reforma tributária apresentará texto com propostas na terça-feira

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que será necessário aprovar pelo menos outros 11 projetos que regulamentarão o novo modelo proposto por ele

BRASÍLIA - Depois de quase duas horas de reunião com o presidente Michel Temer e a equipe econômica do governo no Palácio do Planalto, o relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reafirmou nesta sexta-feira, 18, que apresentará o seu texto com as propostas para simplificar a cobrança de tributos no País na próxima terça-feira (22). Leia mais

 

STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Ricardo Bernardes Machado: assunto tem grande repercussão na cadeia farmacêutica

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A decisão foi unânime (Resp 1.519.034/RS). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT. Leia mais

 

STF deve julgar inconstitucional lei que permite exploração do amianto

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Segundo especialistas, tribunal deve aprovar a Adin movida por associações defensoras do direito do trabalho por conta da proteção da função social do trabalho colocada na Constituição Federal

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir pela inconstitucionalidade de artigo da Lei 9.055/1995 que permite a industrialização e comercialização do amianto ou asbesto branco, segundo especialistas. O julgamento foi iniciado na sessão desta quinta-feira (17). Leia mais

 

Saldo do FGTS pode ser usado para reforma de imóvel

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Justiça Federal negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para reforma em imóvel. Leia mais

 

Parcela do ICMS na receita do País está em descompasso com a carga

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Peso dos impostos saltou de 21% em 1988, para 35% atualmente, porém a participação do tributo estadual no total da arrecadação brasileira permaneceu em 7% no período, afirma Afresp

São Paulo - A carga tributária brasileira avançou 14 pontos percentuais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) em 29 anos, porém a parcela do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) no total da arrecadação do País permaneceu igual. Leia mais

 

Renúncia fiscal pode aumentar R$ 5 bi com mais parcelamentos tributários

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

A medida provisória do Funrural pode sair do Congresso desconfigurada, pois já recebeu 745 emendas, e com forte potencial de aumentar benefícios para grandes empresas, como a JBS

Brasília - O governo de Michel Temer terá que amargar pelo menos mais R$ 5 bilhões de expectativa frustrada de receita, se ampliar benefícios aos devedores do Fisco, como pressionam parlamentares da base aliada que defendem os interesses de empresas e ruralistas mergulhados em dívidas tributárias. Leia mais

 

Nova maioria do Cade afasta vantagem auferida

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Tema que desperta paixões e posições antagônicas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o debate sobre uso de vantagem auferida na definição de multas ganhou um capítulo importante na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/8). Pela primeira vez desde que tomaram posse, o presidente Alexandre Barreto e o conselheiro Maurício Bandeira Maia posicionaram-se publicamente a respeito do assunto. Ambos apoiam a manutenção dos parâmetros atuais de definição das sanções como um percentual do faturamento. Leia mais

 

Uniforme e segurança geram créditos de Cofins

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Geraldo Valentim Neto: jurisprudência do Conselho sobre o assunto mudou ao longo do tempo

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. Leia mais

 

São Paulo reabre programa de ISS

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais - comum entre médicos, arquitetos, advogados e contabilistas, entre outros. Novamente, o programa perdoa dívidas de até R$ 1 milhão e concede descontos de 100% dos juros de mora e multa se for pago, em parcela única, o valor devido que superar esse teto. Leia mais

 

STF analisa construção de hidrelétricas

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

Ministra Cármen Lúcia: voto pela inconstitucionalidade da MP 558

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem a validade da Medida Provisória nº 558, de 2012, convertida na Lei nº 12.678, que alterou limites de parques nacionais da Amazônia legal para a construção de cinco hidrelétricas - entre elas, Jirau e Santo Antônio. Por ora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou. Considerou a norma inconstitucional. Sem, porém, alterar o funcionamento das usinas. Leia mais

 

Dono de blog deve retirar material ofensivo

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou a exclusão de ofensas e de fotografias de um blog, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Contudo, foi mantido o direito de informar e de livre manifestação do escritor da página, conforme consta nos autos. Leia mais

 

Cade aprova aquisição do Citibank pelo Itaú

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

O aval foi condicionado à obediência a um acordo que proíbe o maior banco privado do País a fazer novas operações pelos próximos 30 meses, mas não se aplica à compra da XP Investimentos

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (16) a aquisição do Citibank Brasil pelo Itaú Unibanco, condicionada à obediência a um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Leia mais

 

STJ se divide sobre intimação pessoal de devedor

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (16/8), com o voto do ministro João Otávio de Noronha, que havia pedido vista e seguiu a divergência no sentido da necessidade da intimação pessoal. No entanto, o julgamento foi novamente interrompido com pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. Leia mais

 

Contribuintes perdem no STJ disputa sobre Cide de software

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Mauro Campbell Marques: conceito de transferência de tecnologia da Lei 10.168/2000 não coincide com o da Lei do Software

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de licença de uso e comercialização ou distribuição de software em que há remessas de valores ao exterior, independentemente de absorção de tecnologia. A decisão foi unânime e refere-se ao período de 2000 a 2006. Leia mais

 

STF pode decidir hoje futuro de comunidades quilombolas

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon e Daniela Chiaretti | De Brasília e São Paulo

Rosa Weber: comunidades quilombolas eram invisíveis até a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje um conflito de terras histórico que aguarda há 13 anos para ser julgado. Os ministros vão analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta a identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Danos morais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que, além de sofrer um assalto, foi sequestrado pelos assaltantes.

Pagamento de dividendos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao recebimento de dividendos é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas na data da assembleia.

Desconto de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à Pepsico do Brasil o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente.

Leia mais

 

Comissão do Refis monta estratégia para derrubar alteração no relatório

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Em reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, líderes da base aliada reclamaram que não há clima para aprovar a reforma da Previdência e abriram espaço para abraçar rebeliões

Brasília - Parlamentares da base aliada, que integram a comissão mista da nova versão do Refis, começaram a se mobilizar ontem (15) para montar uma estratégia contra alterações ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Leia mais

 

TST rejeita pedido de vínculo de fornecedor

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Para especialistas, decisão foi importante porque o tema nunca havia sido contemplado pela corte superior e também não entrou nas regras da reforma trabalhista

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem vínculo empregatício se apenas fornecer mercadorias para uma companhia. Para especialistas, a decisão é importante porque o tema não foi abordado na reforma trabalhista. Leia mais

 

Lei sobre terceirização aprimora relações de trabalho, diz AGU ao STF

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Adovocacia-Geral alega que lei 13.429, de 31 de março de 2017, "visando conferir segurança jurídica a essas contratações"

BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, que regulamenta a terceirização, aprimora o quadro atual das relações de trabalho, "visando conferir segurança jurídica a essas contratações". A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei das terceirizações, sancionada pelo presidente Michel Temer com vetos em março deste ano. Leia mais

 

STJ autoriza que empresa arque com dívida de sócio

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas que teriam o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca como sócio.  A decisão foi unânime. Na prática, a decisão abre caminho para que as empresas arquem com as dívidas pessoais do ex-futebolista. Leia mais

 

Bancada do Refis' condiciona apoio a Temer a afrouxamento de programa

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

JULIO WIZIACK
DE BRASÍLIA

Grande aposta do governo para gerar receitas e descongelar despesas, a medida provisória do Refis, como ficou conhecido o programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes, virou palco de disputas políticas por um perdão de R$ 220 bilhões. Leia mais

 

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda: "Nossa medida judicial ainda está em vigor porque salvaguarda as empresas"

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração - como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) - a manter os processos em andamento. Assim, garantirão o direito de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no mês de julho. Leia mais

 

TJ-RJ corta R$ 116 milhões em gastos para enfrentar crise do Estado

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Por Cláudia Schüffner | Do Rio

Milton Fernandes de Souza: TJ-RJ renegociou contratos e reduziu pessoal

Com uma despesa anual de R$ 3,5 bilhões, dos quais R$ 2,6 bilhoes só com funcionalismo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) implementou um programa de redução de custos que vai representar, neste ano, uma economia de R$ 116,5 milhões. O objetivo, segundo o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente da Corte, é enfrentar a crise financeira que arrasou as finanças do Estado. "Paramos as horas extras, renegociamos contratos e fizemos um plano de incentivo à aposentadoria", disse o presidente do TJ-RJ em entrevista ao Valor. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Bem de família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio-gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. A decisão é da 6ª Turma (RR-709800-06. 2006.5.09.0008).

Crédito na falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, segundo os ministros, é a partir desse marco que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens.

Dispensa discriminatória

A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ser adventista.

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TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota fiscal paulista de um devedor. A ideia era buscar recursos que não foram encontrados de nenhuma outra maneira. Leia mais

 

Tribunal pune uso de imagem de times

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime. Leia mais

 

STJ nega recurso de credor de firma em processo de falência

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de credor que alegava prejuízos com o fim da incidência de juros após a decretação de falência de uma empresa. No entendimento da Corte, a atualização de crédito acaba após a sentença falimentar. Leia mais

 

Governo deverá prorrogar adesão ao novo Refis e adiar votação da MP

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Para pressionar o Planalto a apoiar a nova tributação, líderes da base aliada

acenam com votos contra a medida provisória que cria nova taxa de juros do BNDES, a Taxa de Longo Prazo (TLP)

Brasília - O governo deverá prorrogar em 90 dias, de 31 de agosto para 30 de novembro, o prazo de adesão ao novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis). Não houve acordo entre os parlamentares da base aliada e a equipe econômica para votar a matéria ontem (14), nem nesta semana no plenário da Câmara. Leia mais

 

Supremo volta a analisar leis sobre uso do amianto branco

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Aspectos econômicos e de saúde foram levantados ontem em defesas orais no julgamento que analisa normas federal, estaduais e municipal sobre o assunto

A possibilidade de uso do amianto no país voltou a ser analisada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No centro da discussão está a Lei 9.055, editada pelo governo federal em 1995, que estabelece condições para a exploração e consumo do tipo crisotila (asbesto branco). A análise da questão, que envolve normas estaduais e uma municipal, será retomado na próxima quinta-feira. Leia mais

 

Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador Rogério Campos: decisão judicial cria uma corrida ao ouro

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em tutela antecipada, baseia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo e em um novo instrumento do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Grupo econômico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. A decisão é da 5ª Turma (RR-10116-75.2014.5.01.0049), que não reconheceu a existência de grupo econômico entre duas empresas do setor aéreo. O caso analisado trata de reclamação trabalhista ajuizada por um piloto de Airbus contratado pela Omni Táxi Aéreo, que foi sucedida pela Whitejets Transportes Aéreos.

Previdência privada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada.

Desligamento incentivado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná.

Leia mais

 

TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

STJ: inflação corrige plano de previdência

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de previdência privada aberta ou fechada devem ser corrigidos por um índice geral de preços e não pela Taxa Referencial (TR). A decisão foi tomada por maioria de votos

O colegiado concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade como INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE, que são os mais usados para mensuração desse indicador. Leia mais

 

Câmara: Comissão mantém mandato de 10 anos para ministros de tribunais superiores

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Ao defender a fixação dos mandatos, o relator Vicente Cândido (PT-SP) disse que essa era uma proposta de Estado e que se fazia urgente diante da atual "judicialização da política". Leia mais

 

Confusão sobre IR dificulta aumento de tributos

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

A confusão de anteontem em torno dos estudos sobre a inclusão de uma alíquota adicional para o Imposto de Renda da Pessoa Física para quem tem rendimentos elevados complicou o cenário para a adoção de novos tributos, hipótese que, apesar disso, segue em estudo no governo. Fontes da área econômica reconhecem que o episódio de ontem foi didático e esclarecedor sobre a completa falta de disposição do Congresso em aprovar medidas de aumento da carga tributária, ainda mais em um ambiente no qual será chamado a votar a reforma da Previdência. Leia mais

 

Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valdirene Lopes: Estado que perder no Confaz terá que aceitar a remissão

A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país - não acaba com a guerra fiscal automaticamente. Leia mais

 

STJ julga disputa por ações de varejista

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A disputa entre os herdeiros da Pernambucanas está empatada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros se dividem sobre a transferência de ações e dividendos a um grupo de sobrinhos da empresária Anita Harley, presidente da varejista. Depois de oito votos, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o último a votar. Leia mais

 

Multa de leniência pode fazer parte recuperação

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Especialistas afirmam que companhias que dependem de contratos com o governo e estão em processo de reestruturação devem colocar penalidade no acordo, desde que dentro de limites

São Paulo - A possibilidade de inscrever multas firmadas em acordos de leniência nas recuperações judiciais tem gerado polêmica entre os especialistas ouvidos pelo DCI. Mecanismo criado em 2013, esses acordos ainda sofrem com a insegurança jurídica em várias frentes. Leia mais

 

Cade apura cartel de cafeterias em aeroportos

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investir um suposto cartel em licitações para a instalação de cafeterias em aeroportos.

De acordo com nota enviada à imprensa, nesta quarta-feira (9), a superintendência-geral do Cade instaurou processo para investigar o processo de contração de cafeterias nos terminais de Congonhas, em São Paulo (SP), Florianópolis (SC), Recife (PE), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Maceió (AL). Segundo o órgão, a investigação foi iniciada após uma denúncia da Infraero, que era a responsável pelas concorrências no setor. Leia mais

 

CCJ aprova projeto que pune advocacia irregular

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/15, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados pelos agentes públicos e também o exercício irregular da Advocacia. O texto altera o Estatuto da Advocacia e determina penas mínimas de um a quatro anos de detenção para agentes públicos que violarem os direitos dos advogados no exercício da função; e de seis meses a dois anos para o exercício irregular da profissão. Leia mais

 

Paternidade póstuma não anula negócio jurídico, diz STJ

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Uma decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reconhecimento de paternidade póstuma não pode retroagir sobre negócios jurídicos firmados. Por unanimidade, os ministros consideraram que a falta de anuência de um filho reconhecido após a morte do pai não anula um acordo firmado anteriormente. Leia mais

 

Empresários se unem a sindicatos em crítica a Imposto de Renda maior

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

FLAVIA LIMA

DE SÃO PAULO

A ideia de elevar impostos para mais ricos produziu insólita parceria entre empresários e sindicalistas.

Assim que o governo expôs que estuda impor alíquota de até 35% de IR sobre salários acima de R$ 20 mil, a gritaria foi geral.

Mas, enquanto entidades patronais se recusam a discutir alta de impostos de qualquer espécie, os sindicatos acusaram "o caráter de desespero" da medida. Leia mais

 

Partidos aliados cobram cargos e ameaçam arrecadação de R$ 13 bi

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

BRUNO BOGHOSSIAN

DANIEL CARVALHO

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

10/08/2017 02h0

O Palácio do Planalto recebeu nesta quarta (9) novo sinal de que enfrentará dificuldade para conduzir a agenda econômica que defende como prioridade no Congresso.

Sem receber os cargos prometidos, partidos da base de Michel Temer ameaçam impor derrota ao governo na semana que vem, quando se espera que ocorra a primeira votação da pauta econômica depois da rejeição da denúncia contra o presidente. Leia mais

 

Governo deve rever meta fiscal de 2017 e 2018 até a próxima semana

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Projeções da equipe econômica apontam para um deficit nas contas do governo federal em 2018 superior ao verificado nos dois anos anteriores.

Diante das sucessivas frustrações de receitas, o governo deve rever as metas de deficit deste ano e de 2018 na próxima semana. Leia mais

 

Medida que complementará a reforma trabalhista deve sair este mês, diz Ferraço

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

O senador Ricardo Ferraço: "Não há hipótese de ser descaracterizado o formato ou o escopo do que foi aprovado"

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que relatou a reforma trabalhista no Senado, disse ontem que deverá ser editada ainda em agosto a medida provisória que altera alguns pontos e complementa o texto da reforma. Presente a uma reunião do conselho diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), o senador capixaba frisou que a MP fará apenas ajustes pontuais em parte das 106 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho que entram em vigor em novembro. Leia mais

 

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Por Arthur Rosa, Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Leo Lopes: existe a possibilidade de um cenário mais definido. Há ainda prazo e sem o risco de se perder benefícios

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis - o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso. Leia mais

 

Governo quer novo relatório

Por Cristiane Bonfanti e Edna Simão | De Brasília

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) aumentou o desconto nos juros e multas para até 99% e reduziu a previsão de arrecadação da União com a medida. Leia mais

 

Proposta para o Refis tem alta chance de ser aprovada

Por Cristian Klein e Carmen Munari | Do Rio e de São Paulo

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Na semana em que o presidente Michel Temer busca reorganizar a base aliada - depois de escapar do afastamento ao vencer, no plenário da Câmara, a votação que barrou a denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva - o Congresso Nacional pautou seis projetos com alta ou muito alta probabilidade de aprovação nos próximos 180 dias, mostra levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reverteu decisão da primeira instância e entendeu que a lei que trata de alienações fiduciárias é mais forte que o Código de Defesa do Consumidor

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Leia mais

 

Empregado não tem que responder em audiência

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso contra indeferimento de perguntas na audiência de instrução de um processo movido por um balconista de salão de cabeleireiros contra o empregador. Leia mais

 

Receita anuncia quatro medidas de simplificação tributária

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios

BRASÍLIA - A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 4, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País. Leia mais

 

Centrais querem contribuição sindical maior do que imposto cobrado hoje

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - O imposto sindical vai deixar de existir em novembro, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, mas a contribuição que os trabalhadores dão aos sindicatos pode aumentar com a mudança. Agora, em vez de ter um dia de trabalho descontado todo ano (o correspondente a 4,5% de um salário), a contribuição será decidida em assembleia, sem um teto estabelecido. Duas das maiores centrais do País, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Força Sindical, defendem que de 6% a 13% de um salário mensal sejam destinados anualmente ao financiamento das entidades. Leia mais

 

Fazenda recomenda a Temer vetar artigo que permite 'guerra fiscal' entre Estados vizinhos

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

O Ministério da Fazenda pediu veto para o artigo que permite a um Estado conceder os mesmos incentivos fiscais dados por outros na mesma região. A medida foi incluída no projeto de lei que convalida os incentivos tributários concedidos no âmbito da guerra fiscal, que está prestes a ser sancionado pelo presidente Michel Temer. Leia mais

 

Revenda de importado depende de aval da marca

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Advogado André Mendes: apesar de não ter efeito vinculante, decisão é um excelente precendente para as empresas

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional - mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente - pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil. Leia mais

 

Carf afasta autuação sobre ágio interno

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Advogado Diego Miguita: falta de propósito negocial não deveria ser critério para descaracterizar uma operação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou autuação contra a Tempo Serviços, empresa da Organização Bradesco, por uso indevido de ágio. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e é contrária a precedente de outra turma sobre a mesma operação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da América Latina Logística (ALL) Malha Norte contra condenação ao pagamento de indenização a um maquinista que, após a jornada de trabalho, tinha que pernoitar em alojamento com condições precárias de higiene.

Disputa de marca

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) reformou sentença para condenar a Academia Stilo Fit de Ginástica a se abster de utilizar a marca mista "Stilo Fit" e o conjunto-imagem da parte autora, "SmartFit", sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil por infração.

Células-tronco

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido para tratamento com células-tronco, por considerá-lo ainda experimental e incipiente, havendo dúvidas a respeito da extensão de sua eficácia. Os desembargadores mantiveram sentença contrária a uma moradora de Rio Negrinho (SC), que sofre da doença de Machado-Joseph.

Leia mais

 

Temer autoriza reabrir negociação de relatório para dívidas de até R$ 150 mi

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Com isso, o governo federal abandonará a estratégia de deixar a MP caducar (perder a validade), conforme havia previsto, na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

Brasília - O presidente Michel Temer comprometeu-se a autorizar a reabertura de negociações entre a equipe econômica e aliados no Congresso para a discussão de novo formato da medida provisória 783, MP que criou novo programa de dívidas tributárias (Refis). Leia mais

 

Unimed pagará danos morais

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. Leia mais

 

Conselho analisa decisão que reduziu autuação de Neymar

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Advogado Marcos Neder: expectativa de encerramento de ação penal contra o jogador Neymar Jr. com pagamento de valor devido

O jogador de futebol Neymar Jr. venceu uma segunda etapa da disputa que trava com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Documento a que o Valor teve acesso indica que o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentado após decisão favorável em parte ao jogador não foi aceito por estar fora do prazo processual. Leia mais

 

Supremo volta a julgar substituição tributária no setor de energia elétrica

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Ministra Cámen Lúcia: voto pela inconstitucionalidade de decreto paulista

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre o regime de substituição tributária adotado pelo governo paulista para o setor de energia elétrica. Por ora, o placar é favorável às comercializadoras de energia. Os dois votos proferidos consideraram inconstitucional o Decreto nº 54.117, baixado pelo Estado, tanto pela forma como pelo mérito em si. Leia mais

 

Cade reprova operação de compra da Alesat por Ipiranga

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Conselheiros se mostraram preocupados com a possibilidade de a empresa resultante, junto com Petrobras e Raízen, sufocarem os postos revendedores

Operação no mercado de combustíveis estava avaliada em R$ 2,17 bilhões e foi anunciada em 2016

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou, nesta quarta-feira (2), a aquisição da Alesat pela Ipiranga, anunciada em 2016 por R$ 2,17 bilhões. A decisão foi unânime e refletiu a baixa concorrência na distribuição de combustíveis. Leia mais

 

Revenda é punida por não transferir veículo

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma revenda de veículos por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo. A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Imaruí (SC). Leia mais

 

Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas. Leia mais

 

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasão fiscal e firma acordo com os EUA para compartilhamento de dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária de multinacionais. Leia mais

 

Supremo retoma os julgamentos hoje

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá nesta manhã para a retomada de julgamentos e tramitação normal de processos neste segundo semestre. Leia mais

 

Cade aprova saída da Pfizer do Teuto

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

A superintendência-geral Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda de 40% que a Pfizer detém no Laboratório Teuto para membros da família Melo, fundadora da brasileira. Leia mais

 

Alta do PIS e Cofins já aparece na inflação dos combustíveis

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

Na semana seguinte ao anúncio do aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis líquidos, o valor médio da gasolina e do etanol vendidos nos postos subiu em todas as unidades da federação, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Leia mais

 

Quilombos: STF deve julgar dia 16 ação polêmica de 2004

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

O pleno do Supremo Tribunal Federal deve concluir, no próximo dia 16, o julgamento de ação de inconstitucionalidade contra decreto de 2003 que regulamentou o dispositivo constitucional que reconheceu a “propriedade definitiva” de todos os ocupantes das terras tidas como antigos quilombos. A ação foi ajuizada há mais de 13 anos pelo PFL (atual DEM). Leia mais

 

Monitoramento de empresas envolvidas em crime precisa ser aperfeiçoado, dizem especialistas

Advogados questionam modelo adotado no Brasil no caso da Odebrecht, que deve receber em outubro o primeiro relatório de avaliação

Ana Carolina Neira, O Estado de S.Paulo

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

A Odebrecht deverá receber em outubro o primeiro relatório de avaliação do monitoramento que está sendo feito na empresa por profissionais indicados pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês). A equipe é responsável por verificar o sistema de conformidade da construtora, parte do acordo de leniência firmado em dezembro do ano passado. Especialistas ouvidos pelo Estado apontam que esse tipo de monitoramento ainda necessita de aperfeiçoamento no País – e não garante que os crimes ficaram, de fato, no passado. Leia mais

 

Escritórios de advocacia registram baixa demanda por repatriação

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Alessandro Fonseca: segunda rodada sempre foi para correção e solução de problemas que sobraram da primeira

As adesões à segunda etapa da repatriação - o programa que permite a regularização de bens mantidos no exterior e não declarados no Brasil - vêm partindo, principalmente, de contribuintes que não conseguiram concluir a declaração na primeira rodada (seja por falta de tempo para organizar a documentação ou liquidez para pagar o imposto) ou que deixaram algum ativo de fora do documento e agora estão aproveitando para complementá-lo. Leia mais

 

Tributaristas questionam aumento de PIS/Cofins

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogada Ana Utumi: norma fere o princípio da anterioridade nonagesimal

O Decreto nº 9.101, publicado na sexta-feira para aumentar o PIS e a Cofins sobre combustíveis, pode ser questionado na Justiça. Advogados consideram a elevação da carga tributária inconstitucional. Leia mais

 

Reclamante deve indicar meio para execução de dívida

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma vez exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial da Justiça, o reclamante do processo é quem terá que indicar os meios para o prosseguimento da execução. Leia mais

 

Mudanças no modelo de arrecadação pode trazer prejuízo bilionário à saúde

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Possibilidade de mudar o regime de cobrança do PIS e da Cofins, sinalizada pelo governo federal, irá pressionar ainda mais as margens do setor. Só nos hospitais, o prejuízo pode ir a R$ 1,3 bilhão. Leia mais

 

Lava Jato e Zelotes têm mais de uma dezena de ligações

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

As duas mais relevantes operações de combate à corrupção em andamento no país têm revelado tantos personagens, partidos e formas de atuação em comum que, analisadas em conjunto, desnudam o modo de fazer negócios e política no Brasil. Levantamento realizado pelo JOTA aponta mais de uma dezena de ligações entre as operações Lava Jato e Zelotes. Leia mais

 

STF definirá requisitos para escutas autorizadas

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Antônio Carlos de Almeida Castro afirma ter conseguido anular cerca de 40 processos com o precedente do STJ

Em tempos de grandes operações como a Lava-Jato, um processo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar melhor as polêmicas escutas telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações policiais e do Ministério Público. Como o caso será julgado em repercussão geral, terá impacto em diversas investigações. Leia mais

 

Análise do Supremo pode mudar com nova composição

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fabrício de Oliveira Campos: julgamento deve estipular balizas para as prorrogações serem admitidas

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisará os prazos autorizados para escutas telefônicas será uma boa oportunidade para a Corte estabelecer parâmetros para as situações em que as prorrogações podem ocorrer, segundo advogados criminalistas. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Concorrência desleal

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso (Ag-AIRR-252-79.2011.5.15.0032) de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal, de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em detrimento do patrimônio da empregadora, fornecedora de produtos destinados à indústria de nutrição animal.

Costura e acabamentos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação (ADI 5.742) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 157/2016, que passou a tributar as atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços (ISS).

Dano efetivo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório.

Leia mais

 

Curta

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Intimações do Carf

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que publique as intimações também em nome dos advogados representantes das partes. Leia mais

 

A terceira onda de interpretação do Marco Civil no STJ

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Passados mais de dois anos da entrada em vigor do Marco Civil da Internet , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisado seu posicionamento sobre os pedidos de retirada de conteúdo da internet. Decisões recentes dão conta da mudança de orientação sinalizada pela corte – todas elas no sentido de se aproximar do que está disposto na Lei 12.965, de 2014. Leia mais

 

TST mantém multa de R$ 2 milhões por concorrência desleal

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o ex-diretor de uma empresa a pagar R$ 2,3 milhões em danos materiais e danos morais para a antiga empregadora por prejuízos causados por concorrência desleal. É que o então funcionário, enquanto ainda estava trabalhando, abriu uma empresa para comercializar produtos complementares ao da empregadora – sem autorização. Leia mais

 

 

Reforma tem visão pouco realista, diz especialista

Sexta-feira 14 de Julho de 2017.

Por Ligia Guimarães | De São Paulo

Apresentada como "modernizadora" pelo governo, a reforma trabalhista sancionada ontem pelo presidente Michel Temer traz avanços importantes em aspectos processuais - é mais dura, por exemplo, ao punir advogados e ações desonestas-, mas é pouco realista quando trata de negociar os direitos dos trabalhadores. Leia mais

 

Supremo impede TCU de bloquear bens de empresa em recuperação

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Uma empresa em recuperação judicial não pode ter os seus bens bloqueados por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um pedido de liminar da Alumini Engenharia. Leia mais

 

Conselho altera regimento interno para reduzir tempo de julgamentos

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi alterado. Uma das mudanças é a nova forma de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. Se as confederações setoriais deixarem de enviar indicações ao órgão ou os indicados forem considerados inaptos deverá ser aberto um "certame de seleção de candidatos" independente. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 23h, de um sábado, durante o repouso semanal remunerado. A decisão é da 1ª Turma (número de processo não divulgado).

Bloqueio de garagem

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos.

Previdência complementar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.

Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Registro civil

Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional.

Uso de videoconferência

Uma nova ferramenta está disponível para realização de atendimento de advogados por desembargadores.

Leia mais

 

Cade aprova compra de hotéis

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pelo grupo francês AccorHotels de um conjunto de contratos de administração de 26 hotéis da BHG, terceira maior rede hoteleira do País, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (7). Leia mais

 

Justiça condena empresa

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

A Aurora conseguiu junto à Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. Leia mais

 

Carf decide anular julgamento em que conselheiro não se declarou impedido

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Moisés de Sousa Carvalho Pereira: Portaria nº 343/2015 é mais clara sobre as possibilidades de impedimento dos conselheiros

A Receita Federal conseguiu anular um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a alegação de que um conselheiro deveria ter se declarado impedido para a análise do caso. Foram dois argumentos principais: o de que o escritório de advocacia do conselheiro já havia prestado serviços ao contribuinte e o de que ele tinha relação de amizade com os advogados que atuaram no processo. Leia mais

 

Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Jajah: previsão de reabertura do Programa de Regularização de Débitos

A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos - como os de Imposto sobre Serviços (ISS) - com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o abatimento cai para 60% dos juros e 50% da multa. O prazo geral de adesão é 31 de outubro. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Execução fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a penhora de bens, em ações de execução fiscal, pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 3ª Turma (processo nº 5006963-91.2017.4.04.0000).

Construção de usina

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela construção da Usina Hidrelétrica de Manso, em Mato Grosso.

Doença laboral

A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral.

Leia mais

 

Senado aprova projeto que libera R$8,6 bi em recursos de precatórios para a União

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que libera a União a usar cerca de 8,6 bilhões de reais para aumentar seu caixa neste ano com recursos de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados, num momento em que o governo busca receitas extras para tentar cumprir a meta fiscal. Leia mais

 

STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a conta de energia elétrica. Leia mais

 

Regulação ainda é desafio para setor de saneamento

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Victória Mantoan | De São Paulo

Uma década depois da criação de um arcabouço legal, o setor de saneamento gira em torno de um mesmo "desafio": a falta de um ambiente de investimentos com segurança jurídica e estabilidade regulatória. Além da necessidade de recursos financeiros, a área esbarra na titularidade municipal da prestação do serviço e na falta de capacidade técnica em diversas regiões do país para colocar projetos de qualidade de pé. Leia mais

 

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado no início do ano que a multa não seria devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes. Leia mais

 

TST adapta orientaç��es jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Carlos Eduardo Costa: maior rigor no deferimento da justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adaptou as orientações jurisprudenciais (OJs) que tratam da assistência judiciária gratuita ao novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos trazem novas formalidades e procedimentos para esses pedidos. Leia mais

 

Curtas

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Intervalo intrajornada

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, e relatora do incidente de recursos repetitivos TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, abriu prazo de 15 dias para interessados se manifestarem sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae.

Voto de qualidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (nº 5731), distribuída para o ministro Gilmar Mendes, contra a norma que estabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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Destaques

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Megafort Distribuidora Importação e Exportação, em Contagem (MG), a pagar R$ 15 mil de danos morais por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança.

Responsabilidade solidária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada.

Fofocas no trabalho

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos morais.

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Empresas buscam alternativas contra incertezas sobre a MP da reoneração

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Fim da desoneração sobre a folha de pagamento começou a valer no sábado mesmo sem votação do Congresso. Advogados apontam ações judiciais e planejamento tributário como alternativas

São Paulo - Os contribuintes vão precisar de um bom planejamento tributário para enfrentar o momento de incerteza, diante da discussão sobre fim da desoneração da folha de pagamento. Ou lançar mão de ações judiciais sem garantia de vitória contra o fisco. Leia mais

 

Governo terá que aumentar impostos para cobrir renúncia do novo Refis

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Coordenador da Dívida Ativa da União alerta, em audiência pública, que Lei de Responsabilidade exige medidas para cobrir a queda de arrecadação com novo parcelamento de débitos tributários

Brasília - O governo federal terá que adotar medidas compensatórias, como aumento de impostos e redução de benefícios tributários, para cobrir nos próximos anos até 2019 a renúncia fiscal de até R$ 4,7 bilhões do novo Refis (programa de recuperação fiscal). O valor daria para construir 31 mil casas populares do programa Minha Casa Minha Vida. Leia mais

 

Uber consegue reverter decisão que reintegrou motorista mal avaliado

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que o contrato previa a expulsão e advogados acreditam que juízo trará mais segurança para a operação do aplicativo em território nacional

São Paulo - A Uber conseguiu garantir provisoriamente no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) o direito de excluir motoristas mal avaliados no aplicativo. Para especialistas, a decisão expande o debate em torno do modelo de negócios da empresa. Leia mais

 

STJ homologa sentença estrangeira

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

São Paulo - A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Foi o entendimento do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

TST reduz em 6,5% estoque de processos

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu, no primeiro semestre do ano, 3% a mais de processos em relação ao mesmo período de 2016. Apesar do aumento da demanda, o TST conseguiu reduzir em 6,5% seu estoque geral, contando, atualmente, com cerca de 240 mil processos em tramitação. Leia mais

 

Santander ganha casos de R$ 338 milhões no Carf

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Banco Santander obteve uma vitória milionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os dois casos, que foram “herdados” pela instituição financeira após a aquisição do ABN AMRO, tratam da amortização de ágio. Leia mais

 

Conselhinho define aplicação da Lei das S/A à União

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Um importante precedente, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conhecido como “Conselhinho do BC”, considerou que a União, como acionista controlador de estatais, pode orientar seus votos em assembleia pelo interesse público e não apenas buscando resultados financeiros. Leia mais

 

STJ nega pedido de credor e mantém plano de recuperação judicial da OSX

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Felipe Brandão: OSX vem cumprindo o que foi estabelecido no plano e já foi solicitada saída da recuperação

A OSX, empresa de construção naval da qual o empresário Eike Batista é o maior acionista individual, conseguiu uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 3ª Turma mantiveram a recuperação judicial da companhia, questionada pela espanhola Acciona Infraestructuras. A credora tentava anular votos que foram decisivos para a aprovação do plano da OSX. Leia mais

 

Judiciário autoriza uso de mediação em processo da Oi

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Ana Tereza Basilio: pela primeira vez juiz aceitou mediação em recuperação

A mediação, regulamentada em 2015 por meio da Lei nº 13.140, ganhou mais força como alternativa para a solução de conflitos empresariais na esteira da recuperação judicial da Oi. Pelo menos quatro frentes de negociação foram instauradas pela Justiça na tentativa de solucionar questões com credores, fornecedores e com a agência reguladora do setor de telecomunicações. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. A decisão foi dada em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1318163) pela 1ª Seção.

Morte por raio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Usina Cansanção de Sinimbu, em Alagoas, pela morte de um cortador de cana-de-açúcar atingido por raio no campo, e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais aos familiares do empregado.

Trote universitário

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário.

Leia mais

 

Cade aprova, sem restrições, aquisição de controle da Car Rental Systems pela Localiza

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Negócio prevê compartilhamento de marca e indicação mútua de clientes entre a Localiza e o Grupo Hertz

SÃO PAULO - A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição de controle da Car Rental Systems, do Grupo Hertz, pela Localiza , segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. Leia mais

 

TRT de Minas permite demissão de funcionário que possuía estabilidade

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Tribunal entendeu que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser dispensado desde que fique comprovado motivo técnico, econômico-financeiro ou disciplinar

ão Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que opera em Minas Gerais, decidiu a favor de uma empresa que demitiu funcionário que tinha estabilidade por conta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Leia mais

 

Reforma trabalhista complica as finanças e reduz poder de sindicatos

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Camilla Veras Mota | De São Paulo

Para o advogado Giancarlo Borba, negociação livre e direta para os que ganham acima de R$ 11 mil é aspecto positivo

O texto atual da reforma trabalhista impõe um desafio muito maior do que o fim do imposto sindical às entidades que representam os trabalhadores. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam pelo menos outros cinco pontos que retirariam relevância dos sindicatos caso o Projeto de Lei 6.787, que tramita no Senado como PLC 38, seja aprovado em definitivo. Leia mais

 

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Hermano Barbosa: deveria haver uma ampla discussão com o mercado afetado e um prazo para adaptação

Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador. Leia mais

 

Tribunais mantêm desoneração da folha

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Rafael Bello Zimath: há grandes chances da tese prosperar

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional - a folha de salários. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial por não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1658042).

Aluno inadimplente

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido de uma estudante de medicina para assistir as aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas (RS) sob o entendimento de que não se pode negar rematrícula a alunos inadimplentes.

Estatuto da Advocacia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Teste do eSocial

Foi publicada na sexta-feira a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 9, que trata do ambiente de teste da ferramenta, disponível a partir de hoje.

Novo Refis

Advogados lamentam a confirmação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.711, de que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não permite a inclusão de débitos de tributos que são retidos, como Imposto de Renda na fonte, contribuição previdenciária do empregado e a sub-rogação do Funrural.

Leia mais

 

Certidões de regularidade fiscal não são requisito antes de 2014

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à ausência de certidões de regularidade fiscal da empresa. Leia mais

 

Carf muda para evitar nova Zelotes

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Uma operação da Polícia Federal, duas CPIs, paralisações que somaram mais de oito meses, mudança de quase 100% do quadro de julgadores e uma proposta legislativa de encerramento do tribunal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou por tudo isso, ao longo de pouco mais de dois anos. Leia mais

 

Recuperação judicial não impede homologação de SEC

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou na quarta-feira (21/6) caso de sentença arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional, na Suíça, em 2014. Leia mais

 

Mudança fortalece credor em recuperação judicial

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

O processo de elaboração de projeto para ajustar a lei de recuperação judicial entrou em sua reta final. O grupo de trabalho criado pelo governo para propor iniciativas já mapeou o que tem que ser feito e está construindo o texto legal que ainda será levado para aprovação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A equipe econômica estuda a possibilidade de dar preferência de recebimento do crédito concedido por instituições financeiras para empresas em recuperação judicial, caso a operação seja autorizada pelos credores. Leia mais

 

TJ-RJ mantém sentença arbitral favorável à Camargo Corrêa

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Carlos Roberto Siqueira Castro: inconformismo com o resultado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve sentença arbitral que condenou o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da concessão da hidrelétrica de Jirau, a pagar cerca de R$ 600 milhões à Camargo Corrêa, principal construtora da usina. A discussão envolve pagamentos por serviços que teriam sido executados na obra, mas não remunerados. Leia mais

 

Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Guilherme Tostes: empresas não precisam desistir de discussões para adesão

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Execução fiscal

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou nesta semana a primeira unidade fazendária do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc) em Salvador.

Amigo da Justiça

A Prefeitura de São Paulo renovou esta semana o compromisso de participação no programa "Município Amigo da Justiça", criado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) para ajudar no enfrentamento do excesso de litigiosidade judicial.

Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Licença maternidade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

Teste de bafômetro

Um motorista da Vale não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que não reconheceu dano moral no fato de ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa.

Representação comercial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A relatora do caso (REsp 1469119), ministra Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição quinquenal - prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 - apenas se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescisão contratual para entrar com a ação pedindo a indenização, o que não se verificou no caso.

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Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescisão do contrato. Leia mais

 

Cade vai avaliar mais negócio de Vale e Mosaic

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou a aquisição da unidade de fertilizantes da mineradora Vale pela norte-americana Mosaic é "complexa", de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). Leia mais

 

BM&FBovespa vence disputa sobre ágio de R$ 2,4 bi no Carf

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Tiago Conde: BM&FBovespa tem chance de manter entendimento se houver mudança na composição da Câmara

A BM&FBovespa (B3) venceu ontem uma disputa bilionária na primeira instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por cinco votos a três, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção consideraram válida a amortização de ágio gerado pela operação de fusão realizada em 2008. Leia mais

 

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Leo Lopes: IN extrapola MP ao vedar inclusão de débitos com multa qualificada

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa nº 1.711, publicada ontem, não deixar claro certos pontos da norma ou extrapola o que ela determina. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Previdência privada

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Leia mais

 

TST apura discriminação por idade

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Em recurso, ex-bancária obteve indenização por prejuízomoral de R$ 80 mil por dispensa discriminatória, além de receber dano material proporcional

Vista geral do Tribunal Superior de Justiça (TST), em Brasília (DF). Leia mais

 

Cade investiga cartel no mercado de materiais médicos no País

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

São Paulo - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou ontem duas investigações de cartel no mercado de órteses, próteses e materiais médicos especiais. Leia mais

 

STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. Leia mais

 

Supremo reconhece validade de cotas para negros no serviço público

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Por Beatriz Olivon e Luísa Martins | De Brasília

Ministros seguiram, por unanimidade, voto do relator, Luís Roberto Barroso, que considerou constitucional a chamada Lei de Cotas, de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990, de 2014, a chamada Lei de Cotas. O texto tem vigência pelo prazo de dez anos e reserva aos negros 20% das vagas oferecidas no serviço público. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Ministros vedam promoção de servidor nomeado tardiamente

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio: direito não é adquirido apenas com o tempo de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que servidores públicos que foram nomeados tardiamente por decisão judicial não têm direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a contratação fosse realizada no período correto. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Presos provisórios

Uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que 56.477 processos judiciais de réus que se encontravam presos sem condenação - os chamados presos provisórios - tivessem finalmente um desfecho. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Prazo de prescrição

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral.

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Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas

São Paulo - Investidores temem comprar uma empresa ou operação envolvida em algum acordo de leniência, devido à possibilidade de serem obrigados a responder solidariamente pelas multas aplicadas no âmbito judicial. Leia mais

 

TRT vai apurar provas em negociação

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deverá verificar se existe prova de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem.

A determinação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) visa um acordo coletivo celebrado diretamente com a co missão de empregados. Leia mais

 

STJ confirma arrematação de imóvel em juízo trabalhista

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência e também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial no curso do processo falimentar. Leia mais

 

Receita cede e sai acordo do novo Refis

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação maior que, de acordo com estimativas preliminares, poderia superar os R$ 10 bilhões mencionados pelo ministro Henrique Meirelles e chegar a R$ 13 bilhões neste ano. Também poderia gerar mais R$ 1 bilhão em 2018, dando uma ajuda para o esforço fiscal do governo. A expectativa era regularizar cerca de R$ 200 bilhões em dívidas com o Fisco. Leia mais

 

SP e Fazenda perdem e Câmara aprova convalidação

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Em derrota do Ministério da Fazenda e da bancada de São Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 405 a 28, o projeto de lei da convalidação dos incentivos fiscais dos Estados sem a redução gradual dos estímulos para a indústria, agronegócio e infraestrutura ao longo do período de prorrogação dos benefícios, concedidos irregularmente para atrair empresas. Estimativas apontam que só essas isenções somam cerca de R$ 500 bilhões. Leia mais

 

Justiça mantém autuação fiscal bilionária contra a Petrobras

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Juliana Schincariol e Beatriz Olivon | Do Rio e Brasília

Fabio Pallaretti Calcini: decisão indica até que ponto uma despesa decorrente de decisão judicial pode ser dedutível

A Petrobras não conseguiu na Justiça anular uma autuação fiscal bilionária decorrente de aporte feito no fundo de pensão Petros. Em recente decisão, a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro apenas reduziu o valor cobrado pela Receita Federal, restabelecendo entendimento da primeira instância da esfera administrativa - reformado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

TJ do Rio permite a concessão de benefícios financeiros pelo Estado

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Desembargadores do TJ-RJ consideraram que a manutenção de liminar causaria danos irreversíveis ao Estado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu ontem a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão é da 17ª Câmara Cível. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da 3ª Turma ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Cuiabá ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto.

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TST mantém indenização de R$ 60 mil para uma bancária

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar uma indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pela Justiça Trabalhista do Espírito Santo, por ter sido obrigada pela instituição em que trabalhava a cometer ilícito penal. Leia mais

 

Novo Refis admite descontos de até 90% de juros e 50% de multa

Com as alterações, o texto determina que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

BRASÍLIA - A equipe econômica passou a admitir a concessão de descontos de até 90 por cento sobre juros e de 50 por cento sobre multas no novo formato do Refis, programa de regularização de débitos tributários, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil e obtido pela Reuters. Leia mais

 

TJGO pune escola de idiomas

A franqueada descontou cheque pré-datado antes da data combinada, causando transtorno ao reclamente

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve indenização por danos morais ao cliente de uma escola de idiomas, que descontou um cheque pré-datado antes da data combinada na negociação. Leia mais

 

Câmara aprova convalidação de incentivos da Guerra Fiscal

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31/05), o projeto de convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados no âmbito da Guerra Fiscal. Foram 405 votos favoráveis a 28 contrários e duas abstenções. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Convenção coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Seac), que teve seu recurso (RO- 3434-13.2011.5.10.0000) provido pela SDC, conseguindo, assim, derrubar a proibição. Leia mais

 

Cade aprova fusão de Dow e DuPont, condicionada a desinvestimentos

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Entre os compromissos está o desinvestimento de ativos relacionados a sementes de milho da Dow no Brasil

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a operação mundial de fusão entre a Dow Chemical e a DuPont, condicionada a cumprimento de acordo com as partes que prevê uma série de desinvestimentos ao redor do mundo, que foram negociados com órgãos de defesa da concorrência de outros países e no Brasil. Leia mais

 

Carf ainda não decidiu sobre recurso da B3 em julgamento de ágio sobre fusão de 2008

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Processo sobre o ágio gerado pela fusão entre BM&F e Bovespa, em maio de 2008, será novamente pautado para julgamento. Leia mais

 

CGU propõe regras para lobby

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Paralisado por causa da agenda prioritária do governo de aprovação das reformas, o debate em torno da regulamentação do lobby ganha novo fôlego com a decisão do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) de propor ao presidente Michel Temer a definição de regras claras para o setor público federal. O ministro Torquato Jardim enviou a minuta do decreto de regulamentação do lobby para o Planalto e cabe agora ao presidente decidir se faz ajustes no texto ou se envia o documento para publicação. Leia mais

 

Projeto na Câmara

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Ao contrário do PL 1202/07, que tramita na Câmara e ainda precisa de aval dos deputados em plenário e depois do Senado antes da sanção presidencial, o decreto sugerido pela CGU entra em vigor no prazo de 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Leia mais

 

MPT critica reforma e promete atuar fortemente

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Procurador-geral Ronaldo Curado Fleury: flexibilização de direitos não gera emprego, apenas a precarização do trabalho

A tramitação da reforma trabalhista está sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em meio a diversas críticas ao texto, promete ser ainda mais atuante na fiscalização e não permitir nenhum tipo de fraude. "Se o objetivo [da reforma] é fazer com que os procuradores se acanhem, se retirem da atividade investigativa, o efeito vai ser o inverso", afirma o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, acrescentando que pontos inconstitucionais serão questionados judicialmente. Leia mais

 

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

São Paulo - Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

TRF atende apelação do IPEM/SP

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo deu provimento a apelação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP) e reconheceu a exigibilidade da aplicação de multa a uma empresa responsável pelo transporte de produtos perigosos, por irregularidades em um de seus veículos. Leia mais

 

Novo Funrural terá alíquota de 1,5%, diz Jucá

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - O presidente do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), afirmou nesta segunda-feira que o novo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) terá uma alíquota de 1,5 por cento sobre a receita bruta, mas ressaltou que a proposta final de medida provisória sobre o tema somente será fechada na quarta-feira. Leia mais

 

Para aprovar reforma, governo cede em novo programa para devedores

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

ULIO WIZIACK

BRUNO BOGHOSSIAN

DANIEL CARVALHO

DE BRASÍLIA

16/05/2017 02h00

Em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo cedeu nas negociações com o Congresso e concordou em permitir descontos de multas e juros no novo programa criado para regularização de dívidas de empresas com o fisco. Leia mais

 

Possível derrubada de veto à lei do ISS preocupa empresas

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Coluna Mercado Aberto - Maria Cristina Frias

A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde. Leia mais

 

Incerteza nos regimes especiais reduz segurança jurídica

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Em meio à mais longa recessão da história e a crise fiscal dos Estados, empresas que buscam o Judiciário para questionar regimes mais duros de cobrança de tributos não têm conseguido a segurança que procuram. Leia mais

 

O CARF a favor da nova visão de família

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança contra o pai de dois filhos que era acusado pela Receita Federal de fazer um planejamento tributário para pagar menos imposto. Leia mais

 

Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bi

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Selma Lemes: Discussões sobre concessões e PPPs têm valores altíssimos

As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas seis principais câmaras do país - mais que o dobro de 2015, quando os números bateram em R$ 10,7 bilhões. Uma das justificativas para tamanho aumento é que os novos casos referiram-se especialmente a conflitos em contratos de grande porte. Leia mais

 

STJ: Citação é marco inicial

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo mora de desacerto contratual por diferentes interpretações, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. Leia mais

 

Reforma trabalhista quer reduzir disputas judiciais

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Três a cada dez processos na Justiça do Trabalho questionam rescisões de contrato. Diante do fenômeno, a reforma trabalhista quer mudar o procedimento de demissão, com o fim da homologação obrigatória nos sindicatos. Como alternativa, propõe que a avaliação do fim do contrato poderá ser feita, se houver acordo entre patrão e empregado, voluntariamente, na Justiça do Trabalho. A ideia é reduzir o espaço para que o empregado questione judicialmente a rescisão no futuro. Leia mais

 

TJ-SP não vai pagar resgate de dados a hackers

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

juiz Aléssio Martins Gonçalves, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para a área de tecnologia da informação, minimizou, em entrevista ao JOTA, os ataques hackers que os computadores do tribunal sofreram na tarde desta sexta-feira (12/05). Leia mais

 

Pedido de impedimento de Gilmar revela o que sobre o STF?

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

A um fator de ineditismo no pedido de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal: o fato de partir do fiscal da lei, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Há, por outro lado, algo corriqueiro no tribunal: das 123 arguições de suspeição e de impedimento protocoladas até hoje no Supremo, nenhuma foi julgada no plenário pelos ministros. Mas há uma tendência cada vez mais evidente em relação ao tribunal: cada vez mais, a sociedade busca informações sobre quem são os juízes do Supremo, o que pensam, o que falam, com quem se relacionam. Leia mais

 

Conselho mantém autuação bilionária contra o Santander

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio Marques: Santander sugeriu no processo que a procuradoria alterou a certidão de recebimento de recurso

A Fazenda Nacional conseguiu na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reverter decisão favorável ao Santander contra autuação bilionária de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Porém, os conselheiros diminuíram a cobrança de R$ 3,95 bilhões em 60%. O valor atualizado passou a ser de cerca de R$ 2 bilhões, segundo fonte. O banco vai recorrer à Justiça. Leia mais

 

Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luiz Marcelo Góis: decisão pode causar um impacto econômico imprevisível

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu ontem os contratantes de obras de construção civil. A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro - caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada. A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro. Leia mais

 

Empresa vai à Justiça por demora do INPI

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na solução de recursos administrativos, dizem especialistas. Leia mais

 

Carf julga recurso contra Santander em ação de R$ 4 bi

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar na quinta-feira (11) recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional que pede a manutenção de uma multa de cerca de R$ 4 bilhões contra o Banco Santander. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

A Justiça Trabalhista afastou tese discriminação em justa causa de carteiro alcoólatra.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo do trabalhador, porque embora o alcoolismo seja considerado uma doença crônica, ficou comprovado no caso que ele trabalhou por vários anos nessa condição e somente foi dispensado quando passou a apresentar comportamento "desidioso", gerando insatisfação nos clientes./ Agências. Leia mais

 

Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores. Leia mais

 

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uniformiza o entendimento da Corte sobre a questão. Leia mais

 

STJ fixará penalidade por atraso na entrega de imóvel

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luis Felipe Salomão: tema indicado como repetitivo devido à quantidade de casos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, em sede de recurso repetitivo, se a construtora, quando atrasa a entrega do imóvel comprado na planta, pode ser obrigada a pagar ao mesmo tempo indenização por lucros cessantes e a porcentagem prevista na cláusula penal (multa) do contrato de compra e venda. Leia mais

 

Ministros autorizam retificação de sexo em certidão

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Por Beatriz Olivon | Brasília

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma pessoa altere o sexo indicado em seu registro civil sem que tenha se submetido à cirurgia. O mesmo tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por conta de uma divergência. Leia mais

 

STJ rejeita recurso de universitários

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-alunos que buscavam alterar os limites de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver mensalidades cobradas ilegalmente de 1996 a 2003. Leia mais

 

Comissão mantém acidente de trabalho com vara estadual

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Em votação simbólica na comissão especial da reforma da Previdência, os deputados aprovaram destaque que mantém a competência compartilhada entre a Justiça federal e estadual para julgar demandas contra o INSS sobre acidentes de trabalho. Leia mais

 

Medidas polêmicas recheiam Super-Refis

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além de um novo Refis. São artigos que facilitam a contratação de PJs, modificam a legislação de execução fiscal e até aumentam a fatia que Estados e municípios receberão do programa de repatriação de recursos do exterior. O relatório será votado no plenário das duas Casas. Leia mais

 

STJ nega penhora de bem de família para pagar honorários

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível penhorar bem de família para o pagamento de honorários advocatícios. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (09/5), após voto de desempate do ministro Marco Buzzi. O placar ficou em 3 votos a 2. Leia mais

 

OAB vai à Justiça contra sessões sem paridade no Carf

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionará a Justiça para tentar resolver uma das principais queixas feitas por profissionais que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a falta de paridade nas sessões de julgamento. Leia mais

 

TJMG: drogaria deve indenizar consumidor

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

São Paulo - A Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia do Triângulo Mineiro a indenizar um cliente que ingeriu medicamento errado por equívoco do vendedor. A drogaria foi obrigada a pagar mais de R$ 5 mil por danos materiais e morais ao reclamante. Leia mais

 

Cade concede aprovação para a compra da Brasil Kirin pela

Heineken no País

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições, nesta segunda-feira (8), a compra da fabricante de cerveja e refrigerante Brasil Kirin pelo grupo holandês Heineken, sem impor restrições à operação. Leia mais

 

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

Escritórios tentam calcular qual será o montante a recuperar

São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Cármen Lúcia discutiu reformas em reunião com empresários no STF

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

BRASÍLIA, 08 (AE) - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na manhã desta segunda-feira (8) com um grupo de 11 empresários para tratar da conjuntura econômica. As reformas tributária e trabalhista foram abordadas na conversa. Um novo encontro deve ocorrer em julho. Leia mais

 

TST afasta dano moral coletivo imposto a escritório

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir a condenação por dano moral coletivo imposta ao escritório Rocja, Marinho e Sales Advogados Associados, de Recife (PE) que, em ação civil pública, fora acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar relação de trabalho. Leia mais

 

Repercussão geral não tem sido suficiente”, diz Mello

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

O filtro da repercussão geral “não tem se mostrado suficiente a corrigir os rumos do Supremo para conciliar celeridade e conteúdo”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8/5).  A declaração foi feita durante a abertura do I Seminário de Processo Civil, que ocorre em Brasília. Leia mais

 

STF autoriza pagamento de benefício a estrangeiro

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos ou pessoas com necessidades especiais que comprovem não possuir meios de se manter e não sejam sustentados pela família. O benefício, de um salário mínimo mensal, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição. Leia mais

 

STJ homologa sentença que levou Vasp a pagar US$ 28 mi

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com empresa aérea do país europeu. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Arrecadação do Simples diminui o ritmo de queda no primeiro trimestre

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

Receita tributária das micro e pequenas recuou 0,35% nos três primeiros meses deste ano, ante queda de 6,7% em 2016; dados do segundo trimestre confirmarão se atividade estabilizou

São Paulo - A arrecadação total do Simples Nacional fechou o primeiro trimestre de 2017 com queda real, porém em um patamar menor do que em igual período de 2016, mostram dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais

 

Camex reduz para 2% tarifa de importação de filme de polipropileno e mais 3 itens

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do Imposto de Importação de quatro produtos: anatase; ácido monocloroacético; lignossulfonatos; e filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm. Leia mais

 

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. Leia mais

 

São Paulo publica norma de imposto sobre repatriação

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

por Laura Ignacio | De São Paulo

Igor Santiago: não é preciso dizer ao Estado a origem do dinheiro repatriado

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publica hoje no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação. O Comunicado da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 9 é uma ação complementar do Estado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal nº 13.254, de 2016, a Lei da Repatriação. Advogados, porém, pedem cautela aos contribuintes, pois o tributo nem sempre será devido. Leia mais

 

Supremo autoriza correção de precatório

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora sobre precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), no período entre a elaboração dos cálculos do seu valor e a sua expedição. O julgamento foi concluído ontem com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Cobrança de ICMS

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se a Petrobras Distribuidora deve responder a uma dívida de ICMS de R$ 350 milhões (valor atualizado) com o Estado do Amapá. O montante deixou de ser recolhido entre 2003 e 2005 na venda de óleo diesel para a Eletronorte, por causa de uma liminar obtida pela companhia de energia elétrica. Leia mais

 

IPTU de imóveis públicos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral sobre a obrigação de empresas pagarem o IPTU de imóveis alugados de entes públicos. Os ministros definiram a questão no começo do mês, autorizando a cobrança tanto de empresas privadas quanto de economia mista. Leia mais

 

Assédio moral

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso pelo qual o Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba, pedia a redução do valor de indenização definido em ação promovida por ex-empregado submetido a assédio moral praticado por uma irmã religiosa. Leia mais

 

Cade aprova aquisição da LM Wind pela GE

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O tribunal administrativo rejeitou recurso da Gamesa que alegava haver riscos concorrenciais no mercado brasileiro envolvendo a operação de compra da fabricante de pás para turbinas eólicas

A General Electric começará a fabricar pás de geradores eólicos

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da LM Wind pela General Electric no País, negando recurso da empresa de geradores de energia eólica Gamesa, que era contra a concretização da compra. Leia mais

 

MP pode afrouxar regras para agrotóxicos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - O governo prepara uma medida provisória para afrouxar as regras de registro de agrotóxicos no País. O texto, redigido pelo Ministério da Agricultura com a colaboração do setor produtivo, cria uma brecha para o uso de defensivos que hoje seriam classificados como cancerígenos, teratogênicos (com risco de má-formação nos fetos) ou com capacidade de provocar mutações celulares. Atualmente, qualquer produto que preencha alguma dessas características é proibido de ser lançado no Brasil. Leia mais

 

Previdência precisará de nova mudança em 5 anos, dizem analistas

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

SÃO PAULO - Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência. Mas o que preocupa os especialistas não são as pequenas variações contábeis, mas o cenário quando se leva em consideração outra proposta da atual gestão, que já está em vigor: o teto do gastos, que limita as despesas do orçamento de um ano com base na inflação do ano anterior. Pelas projeções do mercado, do jeito que a reforma ficou, em cinco anos o teto "estoura" - o que vai exige novas medidas para cortar os gastos, elevar as receitas ou que se faça, em poucos anos, mais uma rodada de reformas na Previdência. Leia mais

 

STF julga em maio pacote sobre investigações de políticos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Após a abertura dos inquéritos que triplicaram o tamanho da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos de maio uma série de ações que terão implicações para investigações contra políticos. Leia mais

 

AGENDA DE JULGAMENTOS DO STF EM MAIO

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

3/5
STF discute se o STJ precisa de autorização da assembleia legislativa para receber denúncia contra governador por crime comum. O caso mais conhecido é do governador de Minas Gerais alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo. Outras normas estaduais, como de PI, AC e do MS também serão analisadas.
STF analisa se a coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança os não filiados à data da propositura da ação. Leia mais

 

Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, firmado na sessão desta quarta-feira (19/4). Leia mais

 

Proposta de reforma extingue tributos e reduz burocracia

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR): sistema de arrecadação se transformou em manicômio tributário

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vem percorrendo o país em busca de apoio para colocar de pé uma proposta que prevê mudanças profundas nas regras tributárias da União, Estados e municípios. A reforma, segundo ele, facilitaria a vida do contribuinte, com menos impostos e burocracia, reduzindo não só o contencioso, mas também a sonegação (hoje estimada em R$ 460 bilhões) e a elisão fiscal (que chega a R$ 3 trilhões). Leia mais

 

STJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a favor da União. Leia mais

 

Empresas têm dificuldade para entregar IRPJ

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

O novo modelo de declaração, em vigor a partir de 2017, exige de brasileiras com filial no exterior o envio de informações em conformidade com programa de combate a evasão fiscal da OCDE. Leia mais

 

Dois processos são incluídos em julgamento da Telebras

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de mais dois recursos especiais como repetitivos no julgamento de uma série de ações da Telebras relativas a leilão de Edital de Desestatização em 1998. Leia mais

 

Empregada com câncer será readmitida

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

A fabricante de cigarros Philip Morris Brasil terá de reintegrar uma empregada demitida sem justa causa quando sofria de doença grave que a incapacitava parcialmente para trabalho, decidiu a Justiça. Leia mais

 

Governo teme mudanças no texto original da reforma da Previdência

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que medidas fiscais adicionais serão necessárias caso projeto não seja aprovado com, pelo menos, 70% de tudo que já foi proposto

São Paulo - A "desidratação" da reforma da Previdência Social tem preocupado a equipe econômica do governo federal. O temor é que a proposta original do Ministério da Fazenda seja excessivamente desconfigurada pelo Congresso Nacional. Leia mais

 

TST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Daniel Chiode: ministros do TST já admitiram que CPC deve ser utilizado

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido reclamações contra decisões que não seguiram súmula ou orientação jurisprudencial. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), advogados trabalhistas tentam argumentar que a jurisprudência deveria ser adotada pelas demais instâncias e decisões contrárias reformadas diretamente no TST, sem que tenham que seguir todo o percurso previsto para os recursos. Leia mais

 

Prédio do Mappin é arrematado por R$ 81,7 milhões

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A parte do Mappin foi comprada pela Gazit, que já tinha 70% do prédio

Parte do edifício onde funcionava uma das unidades mais famosas da rede de departamentos Mappin - a maior do país nos anos 90 - foi arrematada ontem por R$ 81,7 milhões. Esse era o último e mais valioso bem disponível da massa falida. Com a venda, o processo de falência, que já dura quase duas décadas, encaminha-se para o encerramento. Leia mais

 

TJSP anula suspensão de licença de hipermercado com imóvel irregular

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Justiça entendeu que foi desproporcional a punição estabelecida por uma subprefeitura de São Paulo já que não havia risco à segurança de empregados e consumidores nem insalubridade

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a suspensão da licença de um hipermercado que tinha 4,9% do seu imóvel em situação irregular. O tribunal entendeu que a punição foi desproporcional. Leia mais

 

No show' não gera cancelamento de voo

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

São Paulo - A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como "no-show". Leia mais

 

TST condena Santander e Unimed

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou o Santander e a Central Nacional Unimed a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Leia mais

 

Governo paulista perde no TJ-SP disputa com indústria farmacêutica 

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O governo paulista trava no Judiciário uma batalha contra indústrias farmacêuticas para obrigá-las a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que participaram de estudos clínicos. O placar por ora, porém, é desfavorável ao Estado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na primeira decisão de mérito sobre a questão, entendeu que nem o contrato nem a legislação obrigam a continuidade do fornecimento. Leia mais

 

Projeto de lei prevê entrega permanente

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Senado aprovou recentemente projeto de lei que estabelece o fornecimento permanente pelas indústrias farmacêuticas de medicamentos a pacientes que participaram de pesquisas clínicas. O texto, encaminhado para a Câmara dos Deputados, estabelece regras para a condução de estudos por instituições públicas ou privadas. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf mantém seis autuações contra a Petrobras

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve seis cobranças feitas pela Receita Federal à Petrobras. Os processos, julgados pela 3ª Turma da Câmara Superior, discutiam a redução do Imposto de Importação de mercadorias compradas de países membros da Associação Latino Americana de Integração (Aladi). Foram definidos pelo voto de desempate do presidente - o chamado voto de qualidade. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que buscava indenização por dano moral por ter ficado obeso, em função, segundo ele, do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna.

Depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5679) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e da Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos.

Leia mais

 

Reforma da Previdência não põe fim a privilégios de algumas categorias

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - O discurso de que a reforma da Previdência trata todos os trabalhadores de igual para igual foi colocado em xeque, segundo economistas, principalmente depois das últimas flexibilizações acordadas entre o governo e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Uma série de categorias continuará a ser privilegiada com regras mais brandas, como políticos e servidores públicos. Leia mais

 

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Douglas Campanini: Receita Federal vai checar os valores por meio de cruzamentos de dados do Siscomex

Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado na semana passada. Leia mais

 

Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Jacqueline Cecílio de Oliveira e Nancy Franco: críticas à forma como são feitos os cálculos para os pedidos de indenização

Empresas têm conseguido reverter a aplicação de multas e indenizações pleiteadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência do transporte de mercadorias acima do peso permitido nas rodovias do país. Desembargadores de pelo menos três regiões vêm entendendo que, como o Código de Trânsito Brasileiro prevê medidas aos casos de infração, não caberia ao Judiciário criar novas punições. Leia mais

 

Justiça suspende Belo Monte

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

A Justiça Federal acatou um recurso e determinou a suspensão da licença de operação da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, informou em nota o Ministério Público Federal no Estado, autor do pleito. Leia mais

 

STJ nega pleito de beneficiário

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Leia mais

 

STF evita prisão em 2ª instância com recurso em liberdade

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Há mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência e fixou que é possível a execução da pena para quem for condenado em duas instâncias, independentemente do cabimento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A decisão do tribunal mais contestada nos últimos tempos ainda provoca debates no meio jurídico e enfrenta polêmicas na própria corte. Leia mais

 

Sob pressão, CNA pede alívio na cobrança de dívida do Funrural

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

Muito preocupados com os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), produtores rurais de todo país temem pelos reflexos negativos dessa contribuição previdenciária sobre seus custos de produção e sua renda. Sobretudo se a cobrança for retroativa, o que não está decidido. Leia mais

 

STJ julga limite para desconto de empréstimo

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Análise foi suspensa por pedido de vista após o voto do relator, que afastou o teto

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem, pela primeira vez, a possibilidade de fixação de um teto para débito, na conta corrente do consumidor, destinado a pagar empréstimos tomados com o próprio banco. Leia mais

 

STJ decide sobre multa por atraso em entrega

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve o entendimento

do TJSP e defendeu que varejistas coloquem uma cláusula nos contratos se responsabilizando por falhas

O julgamento do caso foi interrompido, na véspera, pelo pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se as varejistas devem se responsabilizar pelos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes, em julgamento de um recurso da Via Varejo que pode gerar um custo extra para todo o setor. Leia mais

 

Produção de açúcar tem tributação diferenciada

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste. A decisão recente te rá repercussão geral. Leia mais

 

Supremo restringe imunidade de IPTU

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Em meio a crise fiscal dos entes federados – em especial dos municípios – o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou nesta quinta-feira (6/4) o alcance da chamada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição para evitar que um ente federado cobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Leia mais

 

Planalto defende no STF legalidade da condução coercitiva

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

condução coercitiva tem previsão legal e pretende auxiliar as investigações. Essa foi a posição defendida pela Advocacia-geral da União em manifestação enviada ao Supremo Tribunal, nesta quinta-feira (6/4), em nome do presidente Michel Temer. Leia mais

 

STF evita perda de R$ 15 bilhões para a União

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio: Constituição admite incentivos para o equilíbrio e o desenvolvimento econômico entre diferentes regiões

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei nº 8.393, de 1991, que fixou um teto para alíquota de IPI sobre o açúcar e diferenças de incidência entre regiões. A lei já foi revogada e hoje a alíquota do produto refinado é zero. Mas a decisão evita uma perda para a União que poderia chegar a R$ 15 bilhões, considerando o açúcar bruto e o refinado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia mais

 

Cade celebra acordo com Itaú, Rede e Hipercard para fim de exclusividade

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Em sessão marcada pelo julgamento de diversos acordos, tribunal homologou compromisso que obriga a bandeira dos cartões do banco a ser compatível com outras credenciadoras no Brasil. Leia mais

 

Carf nega recurso sobre fusão em 2008 da BM&FBovespa

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ontem o recurso da BM&FBovespa contra a autuação da Receita Federal que considerou irregular a amortização do ágio na fusão da Bovespa com a BM&F em 2008. Leia mais

 

STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. Leia mais

 

STF evita revisão de milhares de aposentadorias

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Pelo apertado placar de 6 votos a 5, o pleno do Supremo Tribunal Federal livrou a União e os estados dos efeitos financeiros de milhares de ações que cobravam as diferenças resultantes das revisões de aposentadoria por invalidez permanente, em face do choque de interpretações entre os enunciados das emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012. Leia mais

 

STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram seguir a repercussão geral. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer. Leia mais

 

Carf mantém autuação de R$ 1,5 bi contra a Petrobras

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Petrobras perdeu novamente uma disputa sobre lucros no exterior no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior manteve uma autuação fiscal em que a Receita Federal exige o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o resultado de subsidiária da companhia na Holanda, a PNBV, em 2009. Leia mais

 

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

O colegiado validou uma cláusula que flexibilizava a Lei de Cotas para PcD e restringia vagas em empresa de segurança para funções administrativas onde não há risco físico para os empregados. Leia mais

 

Justiça anula licença para aterro em MG

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve anulação de licença para implantação de um aterro sanitário em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG). Leia mais

 

Petrobras perde processo de R$ 1,5 bilhão no Carf

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Petrobras perdeu, na tarde dessa terça-feira (04/04), processo tributário de R$ 1,5 bilhão. Por voto desempate, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança feita pela Receita Federal referente à tributação de controladas da companhia sediadas na Holanda. Leia mais

 

Judiciário inclui servidora pública e parentes de políticos na repatriação

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Alessandro Fonseca: decisões devem incentivar um número maior de pessoas impedidas pela lei a tentar a adesão

Liminares concedidas pela Justiça Federal permitiram que pelo menos três parentes de políticos e funcionários públicos com cargo de direção fossem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. Entre os beneficiados está Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG Pactual e irmão de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro no período da primeira rodada de inscrições no sistema da Receita Federal. Leia mais

 

Nova fase do programa permite correção de erros sem exclusão

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valdirene Franhani Lopes: possibilidade de correção evitará ações judiciais

A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz um atrativo pouco falado nos debates políticos. Permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Leia mais

 

Mantida ação contra liminar que deu prejuízo à indústria

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação que apura supostos prejuízos causados a uma indústria farmacêutica por liminar que suspendeu a comercialização de um medicamento indicado para tratar pacientes com câncer. Leia mais

 

O detalhe omitido da decisão do STJ sobre Adriana Ancelmo.

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não decidiu que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo fosse beneficiada com a prisão domiciliar. Leia mais

 

Maria Thereza fala ao JOTA sobre caso Adriana Ancelmo

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Maria Thereza de Assis Moura é daquelas juízas que só fala nos autos do processo. Exclusivamente. Como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca concedeu uma entrevista. Costuma dizer, conforme os colegas, que as informações de que a sociedade necessita sobre sua atuação estão em seus votos e suas decisões públicas. Leia mais

 

Reformas têm que estar aprovadas até julho”, diz Jucá

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

O líder do governo Michel Temer no Senado, Romero Jucá, diz em entrevista ao JOTA que as reformas enviadas ao Congresso, como a da Previdência e a Trabalhista, precisam ser aprovadas até julho deste ano. “Temos que dar resposta ao gasto público. Não dá para ficar postergando decisão. Vai arrumar o Brasil ou não vai arrumar o Brasil. O Brasil não aguenta dois anos para fazer reforma”, disse. Leia mais

 

STJ nega aumento real a previdência privada

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ministro Luis Felipe Salomão: na previdência complementar há a necessidade de se observar o contrato

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que os planos de previdência complementar não precisam dar aumentos reais em seus benefícios para seguir índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime. Leia mais

 

Cade aprova, mas impõe restrições em fusão entre BM&FBovespa e Cetip

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Conselheiros acompanharam parcialmente voto da relatora Cristiane Alkmin e aceitaram ato de concentração, mas reduziram os 'remédios' necessários, causando euforia no mercado financeiro. Leia mais

 

Câmara aprova texto principal que permite terceirização irrestrita

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três. Leia mais

 

Como se comportará o ministro Alexandre de Moraes?

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

É natural ter dúvidas sobre como um novo ministro decidirá casos futuros. Sua produção anterior pode dar pistas sobre sua visão sobre interpretação constitucional e sobre a jurisprudência do próprio tribunal. Mas novos argumentos e fatos específicos podem sempre fazer a diferença em um caso concreto. Quanto a isso, um certo grau de imprevisibilidade é perfeitamente normal, e até mesmo salutar. Leia mais

 

Câmara pode “terceirizar” risco da atividade econômica, dizem especialistas

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Leonardo Sakamoto

A aprovação do projeto que amplia a terceirização legal pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (22), pode ''terceirizar'' os riscos da atividade econômica no país, de acordo com especialistas ouvidos por este blog. Para eles, o projeto significa a externalização de riscos da atividade econômica através da criação de um ambiente que facilita a negação de direitos trabalhistas. Leia mais

 

Indústria pagará em dobro férias parceladas sem motivo

Quarta-feira 22 de Março de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria a pagar em dobro as férias concedidas de forma parcelada a uma funcionária. Conforme nota, a Corte entendeu que a divisão do período de descanso só pode ser feita mediante motivo satisfatório. Leia mais

 

Relator quer apresentar parecer da reforma da Previdência até março

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Edna Simão | De Brasília

Nem bem começou a discussão da reforma da Previdência na comissão especial e a sala do deputado e relator da matéria, Arthur Maia (PPS-BA), já tinha uma longa fila de espera e muito entra e sai. Eram representantes de trabalhadores tentando emplacar pleitos e economistas do setor privado querendo saber o que o relator está disposto a flexibilizar para garantir a aprovação da proposta encaminhada pelo governo em dezembro do ano passado. "Não posso antecipar debate", afirmou, destacando que é "importante internalizar" a ideia de que uma reforma é necessária para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro. Leia mais

 

Câmara reformulará projeto que restringe TSE

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Pressionada após aprovar requerimento de urgência de projeto de lei para retirar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fiscalizar e punir os partidos que apresentassem irregularidades nos gastos ou deixassem de prestar contas, a Câmara dos Deputados adiou a votação para elaborar um texto com o que os deputados dizem ser o real objetivo da proposta: proibir que entre em vigor instrução do TSE que proíbe as comissões provisórias. Leia mais

 

Fundos de pensão cobram da Petrobras perdas na Sete Brasil

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Fundos de pensão que investiram na Sete Brasil, empresa destinada a construir sondas para exploração do pré-sal, vão recorrer contra a Petrobras em uma câmara de arbitragem para tentar recuperar os prejuízos causados por um esquema de corrupção envolvendo a petroleira. Leia mais

 

Judiciário suspende julgamento no Carf

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM&FBovespa. Leia mais

 

Processo sobre terceirizados da União está empatado

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Por ausência da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o julgamento não foi finalizado ontem

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento que discute se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas que não foram pagos por empresas terceirizadas. Ontem, os ministros retomaram o julgamento iniciado na semana passada, mas preferiram aguardar o retorno da presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, para concluir a discussão. Leia mais

 

Conselho mantém multa de Pato e adia caso Neymar para março

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O jogador de futebol Alexandre Pato perdeu parte de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pela decisão poderá ter que arcar com R$ 5 milhões referentes à cobrança de Imposto de Renda (IRPF). Já o recurso do jogador Neymar, também previsto para ontem, foi adiado para março. Leia mais

 

Destaque

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Contribuição previdenciária

Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação por serviço prestado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou o pedido da empresa e manteve a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela Vale sobre pagamentos efetuados a título de verba de representação. A empresa sustenta que não caberia a cobrança porque essas verbas teriam caráter indenizatório. Leia mais

 

INPI tenta aumentar sua eficiência e reduzir estoques, mesmo sem pessoal

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Advogados elogiaram a publicação do Manual de Marcas que, na opinião deles, facilitará os processos dentro do órgão, mas ainda relatam a situação delicada e os altos estoques de pedidos

São Paulo - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem lutando para diminuir o estoque de pedidos de registros, ao mesmo tempo que precisa acelerar as novas solicitações de marcas e patentes. Leia mais

 

BM&FBovespa pode voltar à pauta se liminar for derrubada

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirou da pauta de julgamento de ontem, após determinação judicial, recurso apresentado pela BM&FBovespa contra autuação da Receita Federal que entendeu ser irregular a amortização do ágio gerado na fusão das duas empresas (BM&F e Bovespa) em 2008. É a última instância administrativa para o grupo recorrer da autuação do fisco, que levará ao pagamento de mais de R$ 1,1 bilhão. Leia mais

 

curtas

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Uma empresa em dificuldade teve direito à justiça gratuita em um processo do Trabalho. A decisão foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT) no Rio Grande do Sul. O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. E dessa forma, o TRT reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas./ Agências. Leia mais

 

Na estreia, Fachin rejeita recurso de Genu

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Por Maíra Magro e Luísa Martins | De Brasília

Na estreia como relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin rejeitou ontem um pedido de liberdade do ex-tesoureiro do PP João Cláudio Genu. Ele foi acompanhado por unanimidade pelos outros quatro integrantes da 2ª Turma, responsável por julgar os processos referentes ao escândalo da Petrobras. Leia mais

 

Parlamentares pressionam governo a reabrir Refis

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Kaefer: "Essa versão está muito ruim. Beneficiou meia dúzia de empresas grandes que têm crédito fiscal e pouca dívida"

Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União. Leia mais

 

STF discute terceirização no setor público

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Especialistas apontam que se for aprovada a responsabilidade de órgãos do governo por dívidas trabalhistas haverá a necessidade de maior fiscalização por todos os tomadores de serviços

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje a possibilidade de órgãos públicos serem responsabilizados por dívidas trabalhistas contraídas pelas empresas terceirizadas. Leia mais

 

MP não defenderá Eletropaulo

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o Ministério Público (MP) de atuar em defesa da Eletropaulo em caso de contratação de serviços de uma empresa de engenharia sem que houvesse licitação.

A Segunda Turma do STJ negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do MP que pediam a anulação da contratação de serviços e o ressarcimento dos pagamentos realizados pela companhia de energia entre 1989 e 1992 à Erige Engenharia. A empresa foi contratada, com dispensa de licitação, para cuidar da manutenção das instalações do Centro de Processamento de Dados da Eletropaulo. Os pagamentos continuaram mesmo depois de expirado o prazo contratual, o que, segundo a ação, teria causado danos ao erário.

De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a pretensão dos recorrentes exigiria revisão das provas do processo, o que não é permitido em recurso especial.

O MP ajuizou ação de improbidade contra ex-dirigentes da Eletropaulo e a Erige, mas o juiz reconheceu ilegitimidade da instituição para defender a Eletropaulo./Agências Leia mais

 

Tribunal de Minas Gerais nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Para a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa de compartilhamento de caronas não pode ser obrigada a pagar horas extras e adicional noturno por falta de provas de subordinação

São Paulo - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Esta foi a primeira vez que um tribunal brasileiro discutiu a relação trabalhista dentro da prestadora de serviços. Leia mais

 

Meirelles: simplificação tributária será implementada até o fim do ano

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Para o Ministro, companhias dispendem recursos humanos e técnicos "importantes para simplesmente pagar impostos"

BRASÍLIA - O governo prepara um programa de simplificação tributária que será adotado até o fim do ano. A promessa foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Temas mais espinhosos como a reforma do sistema estadual do ICMS ou do PIS/Cofins, porém, demandarão mais tempo, reconheceu o ministro. Leia mais

 

Alexandre de Moraes é oficialmente indicado por Temer para o Supremo

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Por Pedro Canário

Alexandre de Moraes foi indicado nesta segunda-feira (6/2) pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal. Ele ocupa a vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro deste ano, num acidente de avião. É a primeira indicação de Temer para o tribunal. Leia mais

 

Plenário do STF julgará lei que reserva 40% de fundo para dativos em São Paulo

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

7 de fevereiro de 2017, 9h42

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”, é melhor levar o tema para análise direta ao Plenário da corte. Leia mais

 

Nomeação de novo juiz do Supremo pode ter impacto sobre a Lava Jato

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

MARIO CESAR CARVALHO

DE SÃO PAULO

A indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo não deve afetar diretamente a Lava Jato porque ele não vai para a turma que analisa essa investigação.

Moraes, porém, será o revisor da Lava Jato no plenário do Supremo e, portanto, poderá atuar em casos envolvendo o presidente da República, que o indicou, e os presidentes da Câmara e do Senado. Os três já foram mencionados em depoimentos de delação. Leia mais

 

Comando de comissões domina agenda legislativa

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Vandson Lima | De Brasília

Moura: modernização da gestão dos fundos de pensão e nova rodada da repatriação são os projetos prontos para o plenário

Sob o comando de dois aliados do presidente Michel Temer, o Congresso retoma efetivamente as atividades esta semana com extensa agenda legislativa pela frente e negociações em torno do comando das principais comissões a destravar. Prioridade do governo, as reformas previdenciária e trabalhista devem ficar em segundo plano no momento, com as discussões concentradas nas comissões. Leia mais

 

Repatriação mascara déficit dos Estados

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

O repasse aos Estados do programa de repatriação deu grande contribuição para o resultado primário dos governos regionais. Os 27 Estados fecharam 2015 com déficit primário de R$ 3,62 bilhões. Mesmo com o impacto da crise sobre os Estados, no ano passado o déficit foi praticamente o mesmo - R$ 3,63 bilhões - e, dentre as 27 unidades federativas, o número de Estados no vermelho caiu de 13 para 10. O resultado leva em consideração os dados declarados nos relatórios relativos a 2016 e as despesas empenhadas até o fim do ano passado. O Rio de Janeiro, que está em atraso na divulgação dos relatórios fiscais, é o único com dados apenas até outubro. Leia mais

 

Órfãos' do programa de anistia vivem indefinição

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Bichara: contribuintes que declararam recursos mantidos irregularmente no exterior e não se beneficiaram da repatriação

Sucesso em termos de arrecadação, com o recolhimento de R$ 46,82 bilhões aos cofres da União, o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, encerrado em 31 de outubro, deixou 168 contribuintes "órfãos". Ao todo, 161 pessoas físicas e sete jurídicas informaram ter recursos não declarados no exterior, mas não completaram o processo de regularização, deixando de pagar R$ 4,1 bilhões em impostos e multas. Leia mais

 

TJ-SP analisará pedido de bancos para falência do Grupo Schahin

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Caio Marcelo Mendes de Oliveira: recuperação suspensa até julgamento do caso

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava-Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vão julgar, na próxima semana, um pedido de 13 bancos para reprovar o plano de reestruturação apresentado aos credores. Se aceito, o Schahin terá a falência decretada. Leia mais

 

PGFN regulamenta parcelamento de débitos

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Leo Lopes: regulamentação pode reduzir adesões ao PRT

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como "novo Refis", para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa. Leia mais

 

Telemar descumpre decisão ao reintegrar e demitir mulher

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou recurso da Telemar Norte Leste, a Oi, contra decisão que rejeitou ação de consignação para pagamento de verbas rescisórias a uma operadora dispensada depois de ter sua reintegração determinada pela Justiça. Leia mais

 

Lentidão nas mudanças de regras reduz interesse pelo Simples Nacional

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

São Paulo - A opção para o Simples Nacional terminou na semana passada e dados da Receita Federal mostram que essa escolha vem desacelerando nos últimos anos. Uma das explicações é a falta de mudanças frequentes no regime. Leia mais

 

Violência virtual

"Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Tadeu Rover

Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo total da prática para o país foi de US$ 10,3 bilhões. Leia mais

 

Regulação do mercado de g��s é prioridade para atrair iniciativa privada

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Cláudia Schüffner | Do Rio

Décio Oddone, diretor da ANP: "O mercado de gás natural está mudando"

A regulação dos mercados de gás, distribuição de combustíveis e refino - para acomodar a participação de empresas privadas em setores antes controlados pela Petrobras - é apontada como prioridade para o novo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone. Leia mais

 

Justiça determina uso total do Fistel para fiscalização

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Liminar da juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara do Distrito Federal, determinou a aplicação integral dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) na finalidade para o qual foi criado, ou seja, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, por meio de repasses à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão ainda pode ser questionada em outras instâncias. Leia mais

 

Morte de Teori é desafio para o STF

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Raymundo Costa

Temer vai esperar o Supremo escolher o relator do processo da Lava-Jato porque está impedido de indicar imediatamente o sucessor de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo, na quinta-feira. Nada de astúcia ou esperteza política. Se escolhesse alguém com o mesmo perfil de Teori, louvado por sua isenção e conhecimento técnico, o presidente seria questionado. Afinal, ele está citado nas delações da Odebrecht. Desde interino, Temer se equilibra na corda bamba. Leia mais

 

Cármen Lúcia e Temer articulam sucessão de Teori

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Andrea Jubé, Bruno Peres, Maíra Magro e Fabio Murakawa | De Brasília

Cármen Lúcia: presidente do Supremo recebeu Janot e conversou com integrantes da Corte sobre a sucessão de Teori

O presidente Michel Temer e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deflagraram ontem as movimentações relativas à sucessão do ministro Teori Zavascki, velado em Porto Alegre no fim de semana. Temer retomou as conversas com autoridades do meio jurídico e político, enquanto a presidente do STF recebeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e conversou com integrantes da Corte. Ela tomará uma decisão antes do fim do recesso do Judiciário, em 1º de fevereiro, sobre a escolha do novo relator da Operação Lava-Jato na Corte e a homologação das delações de executivos da Odebrecht. Leia mais

 

TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

André Mendes: tendência do tribunal de São Paulo de restringir essas medidas coercitivas em absoluto

Medidas coercitivas de pagamento, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de devedores - aplicadas com frequência pela primeira instância - têm sido barradas nos tribunais. De quatro julgamentos das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente um autorizou a restrição no fim do ano passado. Leia mais

 

OAB-SP autoriza atividades para integrantes do Carf

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Eduardo Salusse: ideia é permitir atividades similares a de contadores

O Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) respondeu à primeira consulta de um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a possibilidade de exercer outras atividades fora do órgão. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Compensação de tributos

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois constituem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas da contribuição ao salário-educação.

Demissão por justa causa

"Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos - ainda que não possam ser novamente punidos - têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso", afirma em seu voto a desembargadora Luciane Storel da Silva do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, com sede em Campinas (SP), ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter justa causa. A 7ª Câmara manteve a despedida indireta.

Tatuagem de candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (2008.34.00.037281-0/DF) que, em mandado de segurança, autorizou um candidato de concurso público a prosseguir nas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita.

Leia mais

 

Contribuição sindical deve obedecer ao teto

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Decisões recentes da Justiça Trabalhista beneficiam empresas que se defendem de cobranças abusivas de sindicatos que não respeitam o valor máximo definido pelo Ministério do Trabalho

São Paulo - Os sindicatos patronais não podem pedir contribuições acima do teto de R$ 5.367,95 definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sem apresentar cálculos que justifiquem o valor da cobrança para as empresas. Leia mais

 

Transpetro é condenada a pagar R$ 10 milhões

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Transpetro foi obrigada pela Justiça a pagar uma multa de R$ 10 milhões por dano ambiental na Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada no site da corte, levou em consideração um recurso do município de Angra dos Reis (RJ), cuja administração se mostrou "inconformada" com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), favorável à empresa. A Transpetro havia alegado que o município não poderia ter aplicado a multa, pois a Capitania dos Portos - órgão federal competente para tanto - já havia tomado providências nesse sentido. Leia mais

 

Gandra Filho e Heleno Torres são os mais cotados

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Andrea Jubé, Maíra Magro, Raymundo Costa e Claudia Safatle | De Brasília

De volta a Brasília, após o velório de Teori Zavascki, o presidente Michel Temer retoma as discussões sobre o sucessor do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Temer vai aguardar a indicação do novo relator da Operação Lava-Jato por parte da presidente da Corte, Cármen Lúcia, para somente depois nomear o titular da vaga aberta com a morte de Teori, confirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Leia mais

 

Consultas de estrangeiros levam otimismo a grandes escritórios

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fernando Serec: negócios engatilhados para o primeiro semestre em setores variados como energia e farmacêuticas

A perspectiva de investimentos diretos de estrangeiros no Brasil este ano é, ao menos, melhor do que a de 2016. A análise "levemente otimista" é de CEOs de alguns dos maiores escritórios de advocacia do país e se baseia nas consultas e demandas recebidas pelas bancas desde o fim do ano passado. Leia mais

 

Fusões e aquisições devem aumentar demandas jurídicas

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A pesquisa "Perspectivas para o ambiente jurídico e econômico brasileiro em 2017" do TozziniFreire Advogados, mostra que 53% dos 130 executivos das empresas consultadas devem participar de alguma fusão ou aquisição este ano - índice 13% superior ao de 2016. O fato deverá refletir nas questões jurídicas que ocuparão os advogados das companhias neste ano. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Seguro-desemprego

Empregada que tinha direito ao recebimento de seguro-desemprego e teve o benefício negado deve receber as parcelas atrasadas e indenização por danos morais.

Desconto não repassado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou recurso da Prefeitura de Dolcinópolis (SP) e manteve liminar da 1ª Vara Federal Cível de Jales (SP) que determinou o repasse imediato à Caixa Econômica Federal (CEF) dos valores retidos dos servidores do município para o pagamento de empréstimos consignados. Leia mais

 

Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, pasta irá cruzar dados de usuários de programas públicos. Tendência é de aumento da fiscalização com outros acertos

São Paulo - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está apertando o cerco contra as fraudes no pagamento de benefícios sociais por meio de parcerias com outros órgãos. A mais recente delas foi feita com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). Leia mais

 

Teori Zavascki morre em acidente aéreo em Paraty

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília, São Paulo e do Rio

Equipes de resgate trabalham no local do acidente: ministro e pelo menos outras três pessoas estavam na aeronave

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava-Jato na Corte, morreu ontem num acidente aéreo na região de Paraty (RJ). Ele e pelo menos outras duas pessoas estavam a bordo de um avião de pequeno porte que caiu no mar, nas proximidades da Ilha Rasa, a cerca de dois quilômetros da costa, após decolar de São Paulo. Leia mais

 

STF pode indicar novo relator para Lava-Jato

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro, Carolina Oms, André Guilherme Vieira e Rodrigo Carro | De Brasília, São Paulo e do Rio

Temer: presidente indicará sucessor de Teori, mas novo ministro não necessariamente irá herdar os processos que eram relatados pelo magistrado morto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, poderá indicar ou determinar a realização de um sorteio para escolha de um novo ministro, entre os outros nove que integram a Corte, para assumir a relatoria dos processos da Operação Lava-Jato que tramitam no tribunal. Leia mais

 

Principal preocupação do ministro era dar eficiência ao processo

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Juliano Basile | De Washington

Em sua última visita a Washington, em novembro de 2016, na semana das eleições americanas, o ministro Teori Zavascki afirmou a intenção de dar um novo ritmo aos inquéritos da Operação Lava-Jato. Ele estava visivelmente desconfortável com as alegações de que o Supremo Tribunal Federal (STF) demorava para julgar o caso e queria agilizar as decisões que teria que tomar, mas deixou claro que o faria dentro dos prazos e do rigor da lei. "A crítica à demora no julgamento não é justa", disse ele, na ocasião. Leia mais

 

Carf avalia cobrança de IR de R$ 188 milhões de Neymar

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Marcos Neder: Fisco não demonstrou que empresas tinham estrutura dissimulada e não há prova de que dinheiro entrou na conta de Neymar

O julgamento que avalia a validade de uma cobrança de R$ 188 milhões pela Receita Federal do jogador de futebol Neymar da Silva Santos Jr foi suspenso ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A análise foi interrompida antes de qualquer conselheiro votar. O caso está na 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão. Leia mais

 

Processo do jogador Pato é suspenso por pedido de vista

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília

Em um processo semelhante a de outros atletas, o jogador de futebol Alexandre Pato também discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma autuação de cerca de R$ 10 milhões, em valores atualizados. O caso entrou na pauta ontem do órgão, mas após os primeiros votos, o julgamento pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção foi suspenso por um pedido de vista. Leia mais

 

Incorporadoras querem flexibilizar projeto de lei dos distratos de imóveis

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Texto em tramitação no Senado pode resolver casos de desistência de aquisição, mas empresas do setor criticam o percentual fixado para a devolução de valores já pagos pelos compradores. Leia mais

 

Governo prepara mudança em regras de alienação fiduciária

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Fabio Graner e Edna Simão | De Brasília

O governo prepara mudanças nas regras de alienação fiduciária - que garante a retomada do bem em caso de inadimplência do comprador - para dar mais segurança jurídica ao instrumento. O Valor apurou que uma das mudanças é definir claramente a regra de preço mínimo para o imóvel ir a leilão. A ideia em discussão é que o preço seja dado pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) ou pelo valor de contrato, o que for maior. Hoje, não há regra definida e há muitas contestações, fatores que dificultam as vendas de imóveis retomados. Leia mais

 

Fazenda recebe sugestões de grupo para Lei de Recuperação

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Juiz Daniel Carnio Costa: ideia de criar varas especializadas para julgar processos de recuperação em todo país

O Ministério da Fazenda tem coletado propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um novo tratamento aos créditos com garantias de natureza fiduciária (em que o bem é a garantia do empréstimo) - hoje fora dos planos de reestruturação. Há ainda pretensões de alterar o tempo de duração do processo e a forma de remuneração dos administradores. Leia mais

 

Remuneração de administradores será debatida

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A forma como são fixados os honorários dos administradores judiciais deve entrar nas rodadas de debate que serão realizadas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Leia mais

 

Início de atividades do Carf é conturbado

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a primeira sessão do ano sob polêmica. Advogados pediram a suspensão dos julgamentos após o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmar que o novo bônus por eficiência e produtividade dos auditores fiscais impediria os conselheiros da Fazenda de julgar os processos. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Processo arquivado no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou ontem, por unanimidade, o processo administrativo (08012.008602/2005-09) instaurado em 2005 para averiguar, sob a ótica da legislação brasileira de defesa da concorrência, o modo de implementação das Normas-Padrão adotadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).

Busca e apreensão suspensa

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari, Terezinha de Jesus Lordello Lé, negou o pedido de busca apreensão ajuizado por um banco (0003362-26.2015.8.08.0021) contra cliente que já havia pago 81% do valor de um carro financiado.

Usucapião em área pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação (0006632-81.2009.4.01.4100) contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido.

Leia mais

 

Cade condena BRF ao pagamento de R$ 2 mi por atuar em cartel do leite

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Na primeira sessão deste ano, o tribunal administrativo retomou o julgamento de um processo envolvendo empresas de laticínios e homologou TCCs contra empreteiras no âmbito da Lava Jato. Leia mais

 

Rachid reforça prioridade para reforma tributária e defende ICMS como um dos primeiros temas

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

BRASÍLIA - O Secretário da Receita, Jorge Rachid, reforçou nesta quarta-feira que a reforma tributária é um tema importante na agenda do governo neste ano e defendeu que o ICMS seja um dos primeiros temas a ser enfrentados, já que é um tributo que envolve os Estados e o Distrito Federal. Leia mais

 

Judiciário autoriza produção de prova sem ação em andamento

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Vitor de Paula Ramos: procedimento está sendo ainda desenhado pelos tribunais. A lei é vazia com relação às provas que podem ser autorizadas

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma eventual disputa na Justiça - o que evitaria o ingresso de ações infundadas e, consequentemente, diminuiria o estoque de ações (hoje, em todo o país, são mais de 100 milhões em andamento). Leia mais

 

Carf retomará julgamento de ágio esta semana

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Maucir Fregonesi Júnior: ponto relevante do julgamento é a importância do laudo com o valor do ágio apresentado

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode concluir nesta semana o julgamento de uma autuação fiscal de R$ 1,1 bilhão à BM&FBovespa por uso indevido de ágio para reduzir o IRPJ e CSLL a pagar. O processo entrou na pauta algumas vezes em 2016, mas foi suspenso. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Atraso em salário-maternidade

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região condenou (apelação cível 0004206-33.2008.4.03.9999/SP) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano.

Cestas de natal

A Chocolates Garoto apresentou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa. A ação refere-se a decisão que obrigou a companhia a depositar valores correspondentes a "cestas de natal" para todos os seus empregados.

Desconto indevido

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria São Paulo contra decisão que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balcão que apresentou atestado médico fora dos critérios de aceitação de atestados previstas pela empresa.

Leia mais

 

Drogaria deve devolver valor por desconto indevido de salário

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria São Paulo contra decisão que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balcão que apresentou atestado médico fora dos critérios de aceitação de atestados previstas pela empresa. Leia mais

 

Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Mario Roballo: há risco de sindicatos entrarem com ações, mas as chances de perderem são grandes

As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais do que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5367, 95. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em sua tabela divulgada em 2017, por exemplo, estabelece como contribuição máxima o valor de R$ 58.076,77. Leia mais

 

Projeto no Senado propõe atualizar tabela

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Um projeto de lei em tramitação no Congresso pretende atualizar a tabela com os valores de contribuição sindical patronal, congelados desde 2000. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado no fim do ano para o Senado. Leia mais

 

Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009. Leia mais

 

Curta

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Multas trabalhistas

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida de empresas com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro de 2016, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a PGFN conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Justa Causa

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão (8-47.2015.5.17.0003) que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, junto a outras 15 funcionárias, paralisaram o trabalho por cerca de cinco minutos para protestar contra o horário de funcionamento da loja na antev��spera de Ano Novo.

 

Medida liminar

Uma decisão (SLS 2234) da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve uma liminar que suspendeu a construção de 256 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida em São Luís, no Maranhão.

Leia mais

 

INPI acelera o trâmite para inovações que ajudem em questões ambientais

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

A concessão das chamadas Patentes Verdes, prevista em acordo assinado pelo Brasil em Marraquesh, reduz para dois anos o tempo para registro de um projeto de inovação sustentável. Leia mais

 

TST reverte demissão por justa causa

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cinco minutos. Leia mais

 

Coaf pede coordenação contra crime

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Eduardo Campos | De Brasília

Antonio Gustavo Rodrigues: atenção redobrada para as operações de compra de veículos com dinheiro em espécie

Uma das formas de enfrentamento do crime organizado é o "Estado organizado". A avaliação é do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues. O órgão do Banco Central é uma peça central na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Leia mais

 

Limite para informação obrigatória de operação financeira deve cair

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão central no combate à lavagem de dinheiro, produziu 5.662 relatórios de inteligência em 2016, batendo novo recorde sobre os 4.304 feitos em 2015. Os relatórios são resultados das quase 1,5 milhão de comunicações de operações suspeitas e transações feitas em dinheiro vivo em bancos, corretoras, joalherias, lojas de bens de luxo e concessionária de automóveis, além das demandas diretas da Polícia Federal, Receita e Ministério Público Federal e Estadual. Leia mais

 

Multinacionais devem rever operações com troca de informações entre Fiscos

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Ana Cláudia Utumi: preocupação em como o Fisco brasileiro vai utilizar as informações da declaração, sem que exista uma norma antielisiva no Brasil

A maior troca de informações entre os Fiscos de vários países vai elevar o risco de autuação das companhias que não deixarem claro a substância econômica das operações realizadas em outras localidades. A vulnerabilidade das multinacionais brasileiras aumenta a partir deste ano, com a obrigatoriedade da Declaração País-a-País (DPP) e do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) para as instituições financeiras. Leia mais

 

São Paulo suspende norma que veda emissão de nota a devedores de ISS

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A prefeitura de São Paulo não deve mais bloquear o sistema eletrônico de emissão de notas fiscais de contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS). A medida, que vinha sendo aplicada desde 2011, foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico por meio de Instrução Normativa. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Ação regressiva do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que, em uma ação regressiva por acidente de trabalho, determinou a uma indústria frigorífica o ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensão por morte a uma mulher que perdeu o marido em acidente na empresa.

Demissões em massa

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão que proíbe demissões em massa sem prévia negociação coletiva em cinco fundações do Rio Grande do Sul. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Leia mais

 

Curtas

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Violência doméstica

Batizado de PLP 2.0, o aplicativo para celular que permite às vítimas de violência doméstica acionar os serviços de segurança, vai atender um número maior de mulheres. Atualmente, o projeto-piloto do APP, desenvolvido pela Organização Não-Governamental Themis - Gênero e Justiça em parceria com o Judiciário, Executivo, Ministério Público, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), atende duas mulheres e passará a ser disponibilizado para 14 moradoras do bairro Restinga, na Zona Sul de Porto Alegre.

Juizado itinerante

Os atendimentos nos Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), suspensos desde dezembro, serão retomados no dia 23 de janeiro, nas localidades que recebem o serviço.

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TRF anula marca por semelhança com concorrente

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Grafia levou multinacional à Justiça contra laboratório japonês que também detinha registro no Brasil

São Paulo - A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou à Daiichi Sakyo Brasil a possibilidade de manter o registro da marca Hazol por entender que há semelhança com o nome de outro medicamento registrado pela Johnson &Johnson, o Haldol. Leia mais

 

A prisão não serve para nada", diz juiz

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por André Guilherme Vieira | De Manaus

Valois: "A cultura no Brasil é que a prisão é só segregação. É depósito de seres humanos. A prisão não é resultado de nenhum experimento científico. E se foi, foi falho"

Juiz de Execuções Penais há 17 anos, Luís Carlos Valois se colocou no epicentro da crise carcerária em Manaus, que resultou na morte, até o momento, de 64 custodiados. Valois esteve no Complexo Penal Anísio Jobim (Compaj) durante a revolta do domingo, chamado pelo secretário de Segurança Pública Sérgio Fontes para negociar o fim do motim. O magistrado, de 49 anos, notabilizou-se por uma declarada proximidade, com os presos, com os quais já jogou bola. Ele também doou livros para a biblioteca de prisão, treinou judô com os detentos e participou até de sessões de terapia de grupo com os encarcerados, segundo suas palavras. Leia mais

 

Mudança em regras do Novo Mercado deve enfrentar menos resistência

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Juliana Machado e Rodrigo Rocha | De São Paulo

Depois de ter flexibilizado uma série de regras para tentar aprovar a reforma dos segmentos especiais de governança corporativa (Novo Mercado e Nível 2), a BM&FBovespa deve enfrentar menos problemas para conseguir que as companhias listadas admitam as mudanças propostas. É o que indicam as manifestações enviadas à instituição na segunda fase da audiência pública para a reforma, que terminou na sexta-feira com a contribuição direta de 17 agentes de mercado, entre corretoras, investidores, empresas e associações. Leia mais

 

Tribunais de SP inovam na aplicação de norma sobre recursos repetitivos

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Marcelo Annunziata: código não dá a opção de suspender ou não os processos. Consta como condição obrigatória

Tribunais paulistas estão selecionando os primeiros casos para julgamento em repetitivo. A forma como têm utilizado o mecanismo, no entanto, chama a atenção no meio jurídico por fugir às regras convencionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, decidiu que um processo pode ser admitido como repetitivo sem que, necessariamente, as demais ações sobre o tema sejam suspensas. Leia mais

 

Advogados reclamam de demora em pedidos

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Um dos objetivos dos julgamentos em repetitivo pela segunda instância é acelerar o andamento dos processos. E, justamente por isso, advogados têm criticado o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que abrange São Paulo e Estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça Federal paulista estaria demorando para apenas analisar os pedidos de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Disputa por marca

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro, efetuado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1999, tendo em vista a semelhança com a marca Haldol, da empresa Johnson &Johnson, autora da ação, cujo registro foi depositado em 13/11/1972.

Medicamento manipulado

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reformou decisão (0114817-29.2014.4.02.5001) que havia autorizado a Farmácia Pereira &Silva a "realizar a venda, independente da apresentação de receita pelo consumidor, de fitoterápicos, cosméticos e outros produtos que não se submetam à exigência de prescrição médica ou farmacêutica, bem como, para autorizá-la a comercializar, via internet, as mercadorias indicadas".

Danos morais

Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão (Apelação 0004564-34.2013.8.26.0562) da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil por danos morais.

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Advogados condenam gratificação ao Carf

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

A Medida Provisória, que instituiu bônus aos fiscais por aplicação de multas, pode provocar uma maior perda de credibilidade ao tribunal administrativo em situação delicada desde a Zelotes

São Paulo - A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas. Leia mais

 

OAB decidirá se pede Adin contra a MP das bonificações

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá reunião na semana que vem para definir se entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a Medida Provisória 765, publicada em 30 de dezembro do ano passado. Leia mais

 

Crise impulsiona lobby na advocacia

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro, Beatriz Olivon e Carolina Oms | De Brasília

Visconti, do Tozzini Freire: empenho em desmistificar área de relações governamentais nos escritórios especializados

O cenário político conturbado de 2016 e a ilegalidade no relacionamento entre empresários e o poder público, reveladas por operações como a Lava-Jato e a Zelotes, jogaram luz sobre as relações governamentais, uma área até então tratada com timidez pelos escritórios de advocacia. O setor foi estimulado recentemente pela necessidade de sistematizar uma forma segura, legal e eficiente de as empresas lidarem com os detentores do poder. Leia mais

 

STJ avaliará aplicação de arbitragem para caso da ANP

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Selma Lemes: o simples fato de o STJ conhecer o conflito de competência já é um prejuízo para a arbitragem

Uma discussão relevante para a arbitragem pode ser julgada este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidirá se cabe à Justiça ou à arbitragem decidir conflito bilionário que envolve a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Estado do Espírito Santo. O pano de fundo do conflito é a cobrança pela agência reguladora de uma participação especial da companhia na exploração de óleo e gás nos campos do Parque das Baleias no Espírito Santo. Leia mais

 

Rio congela concessão de novos benefícios

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro estão suspensos no Estado do Rio de Janeiro. A determinação está na Resolução Sefaz nº 1.050, publicada no fim de dezembro em cumprimento a uma liminar da Justiça Federal que proíbe o Estado de conceder benefícios fiscais. Leia mais

 

Porto Alegre passa a cobrar novo ISS este ano

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal nº 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a Lei Complementar nº 809, instituindo novas possibilidades de receitas para a prefeitura. Se a lei municipal fosse publicada apenas este ano, Porto Alegre só poderia cobrar o tributo das novas atividades em 2018. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Fraude tributária

O sócio administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre (RS) foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa.

Dano moral

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve a condenação à Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em órgãos de proteção ao crédito (apelação cível 0006787-62.2014.4.03.6102/SP).

Leia mais

 

Novo programa não vai reduzir processos

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

A falta de descontos em multas e juros para quem aderir à regularização prevista na MP 766 afastará empresas que já tenham contestações de tributos em andamento no Carf e na Justiça

São Paulo - O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo o bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

Cade dá aval para aquisição de 49,9% na Natural One pela Gávea

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra de participação minoritária da Gávea Investimentos na fabricante de sucos Natural One, segundo despacho publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Conceito de corrupção pode mudar no Supremo

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Ao julgar os processos da Operação Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a definir os conceitos de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, estipulando parâmetros que se aplicarão em todo o país daí em diante. Uma das principais questões que entrarão em pauta é se a doação oficial a campanhas políticas, em troca de alguma vantagem, pode ou não ser considerada lavagem de dinheiro, além de corrupção. Leia mais

 

São Paulo espera R$ 22 milhões de ISS sobre internet

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Gustavo Brigatto | De São Paulo

A cobrança de ISS sobre serviços de internet como Netflix e Spotify pode gerar uma receita adicional de R$ 22,3 milhões à Prefeitura de São Paulo a partir de 2018, segundo cálculos da Secretaria de Finanças do município. Do total previsto, R$ 22 milhões virão dos serviços de vídeo como o Netflix e R$ 300 mil dos de música, como o Spotify. A arrecadação total de ISS da cidade, de todos os setores, fica na faixa de R$ 12 bilhões por ano. Leia mais

 

Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Edison Fernandes: municípios não devem contar este ano com a receita sobre as novas atividades

Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da internet - como fazem Netflix e Spotify -, veda a concessão de qualquer benefício para redução, indireta, do percentual mínimo de 2%, como diminuição de base de cálculo ou concessão de crédito presumido. Leia mais

 

CNI questiona norma do Rio sobre incentivos fiscais

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei estadual do Rio de Janeiro que condiciona a manutenção de incentivos fiscais ao depósito de 10% do seu valor em um Fundo de Equilíbrio Fiscal. Um dos argumentos da CNI é que a Lei nº 7.428, de 2016, é uma "fraude à Constituição". Leia mais

 

Confaz autoriza Rio Grande do Sul a abrir parcelamento

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Leia mais

 

STJ determina envio de dados

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que condenou a concessionária de energia elétrica Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) a entregar documentos que estão sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras no âmbito da Lava Jato. Leia mais

 

TRT-MG nega justiça gratuita

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais não aceitou o recurso de uma trabalhadora e confirmou decisão anterior que negou à reclamante a justiça gratuita. Leia mais

 

Guerra do ISS deve passar para o Judiciário

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Advogados consideram que a lei sancionada por Temer não resolverá todos os problemas dos municípios e que os "buracos" na legislação terão de ser tapados pela jurisprudência existente. Leia mais

 

Senadores apelam ao STF para barrar novas regras

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Rafael Bitencourt e Rodrigo Carro | De Brasília e do Rio

Os senadores de oposição ao governo entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção do Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A contestação, que inclui pedido de liminar, foi apresentada para exigir que a matéria seja submetida ao debate e à votação no plenário da Casa. Leia mais

 

Gastos públicos com demandas judiciais de remédios disparam

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Orozimbo Campos: são raros os casos em que não há tratamento no SUS

Em meio à crise, União, Estados e municípios convivem com uma disparada no número de ações e gastos com tratamentos e medicamentos solicitados por meio do Judiciário. Levantamento do Ministério da Saúde mostra que, entre 2010 e 2015, os desembolsos da União cresceram 797%, atingindo R$ 1,1 bilhão. Este ano, devem chegar a R$ 1,6 bilhão. Se somados os gastos de todas as esferas de governo, a previsão é de que a conta atinja R$ 7 bilhões. Leia mais

 

TJ-SC julga repetitivo sobre judicialização

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) resolveu não esperar pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e analisou recentemente um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos - listados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi julgada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Leia mais

 

União recria taxa derrubada pelo Supremo

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus terão mais custos com a importação de mercadorias a partir do ano que vem. Isso por conta de duas taxas recém criadas pelo governo federal - cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma delas será cobrada pelos serviços prestados (como cadastros e atualizações) e a outra está relacionada ao controle administrativo de incentivos fiscais (TCIF). Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Punição do BC

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a anulação de penalidade administrativa imposta pelo Banco Central (BC) a um ex-diretor do Banco Auxiliar, liquidado extrajudicialmente, por falta de motivação e por ausência de prova. A decisão é da 3ª Turma (Apelação Cível 0010973-62.1999. Leia mais

 

Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

As mudanças, que agora dependem apenas de sanção do presidente Michel Temer, vão obrigar empresas a recolher o imposto no município em que o serviço foi prestado e não na origem Leia mais

 

BC anuncia ações para tornar crédito mais barato e modernizar legislação

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Segundo Ilan, agenda será de longo prazo e terá como objetivo impulsionar a economia

BRASÍLIA - O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, anunciou hoje (20), em Brasília, medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente. As ações integram a Agenda BC + que poderão ser acompanhadas pela sociedade. Leia mais

 

União terá que ressarcir Estado por descontos em repasses

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ministro Gilmar Mendes: voto-vista em julgamento retomado já com maioria para o Estado de Sergipe

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a União terá que corrigir valores repassados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), com atualização de juros e correção monetária, por ter deduzido do montante parcela referente a incentivos fiscais. A decisão vai na contramão de entendimento proferido pelos ministros, em repercussão geral, sobre matéria semelhante há cerca de um mês. Na ocasião, em vez de tratar do fundo dos Estados, discutiu-se deduções no repasse aos municípios. Leia mais

 

Indústria consegue simplificação do Bloco K

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa e Joice Bacelo | De São Paulo

As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque - matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda. Leia mais

 

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora, apenas o relator votou, favorável ao contribuinte. O julgamento está suspenso por um pedido de vista. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Erro médico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames.

Greve em embaixada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada em dezembro de 2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos.

Fiscalização do BC

Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério de instituição financeira, não devendo, portanto, ser fiscalizada pelo Banco Central (BC).

Leia mais

 

SP terá varas especiais no ramo empresarial

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Tribunal estadual aceitou criar três circunscrições para oferecer maior especialização aos juízes e aumentar a celeridade das sentenças de processos em tramitação na comarca da capital

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ganhou três varas especializadas em Direito Empresarial. As novas circunscrições, criadas na semana passada na capital paulista, vão elevar a especialização e dar celeridade para os julgamentos, dizem especialistas. Leia mais

 

Pelo segundo ano, STJ reduz acervo de ações em trâmite

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

São Paulo - Pelo segundo ano consecutivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou uma redução no acervo geral de processos em tramitação. Enquanto isso, o número de ações julgadas pela Corte teve aumento de 8,5% neste ano em relação a 2015. Leia mais

 

Reforma abre espaço para Estados adotarem previdência privada

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Edna Simão e Fabio Graner | De Brasília

Marcelo Caetano, secretário da Previdência: "A reforma é necessária, independente de conjuntura política e econômica"

A reforma da Previdência proposta pelo governo Temer permite que Estados e municípios com regimes próprios contratem, por meio de licitação, entidades fechadas ou fundos multipatrocinados para criação de previdência complementar para seus servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retira a necessidade de que a entidade seja pública. Leia mais

 

STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Suessmann e Adriana Stamato: relevante decisão deve ser comemorada pelos contribuintes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006. Leia mais

 

TJ-SP implantará varas para questões empresariais

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ações relativas a discussões empresariais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente por varas especializadas a partir do ano que vem - e não mais em varas cíveis da capital. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) aprovou, por unanimidade, a criação de três dessas unidades e o processo de implantação será gradativo. Há expectativa de que a primeira delas entre em funcionamento já no primeiro semestre. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Sigilo bancário

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus (HC 349945) impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecílio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE), que foi denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas mediante fraudes em licitações.

Regime de casamento

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.

Leia mais

 

TST nega recurso de sindicato

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG) que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples que tinha o objetivo de abrir aos domingos. Leia mais

 

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