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Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

O recurso repetitivo foi adotado como uma tentativa de desafogar a Justiça do Trabalho. Por meio do mecanismo, instituído pela Lei nº 13.015, de julho de 2014, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) podem escolher processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes.

Pelas regras, os processos com temas eleitos como repetitivos poderão ficar paralisados apenas por um ano. Se o prazo de julgamento do assunto não for cumprido, as ações voltarão a ser analisadas pela Justiça do Trabalho.

Com a adoção do filtro processual, subirão menos recursos ao TST. A nova lei exige que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) uniformizem sua própria jurisprudência. Os ministros não analisarão mais divergências entre turmas, apenas diferenças de interpretações entre regionais - com uma delas se contraponto ao entendimento do TST sobre a matéria. Para auxiliar os TRTs, foi estabelecido também por meio da Lei nº 13.015, o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ).

Com a mudança, ao receber um processo e constatar a existência de decisões atuais e conflitantes em um mesmo TRT sobre o tema de recurso de revista, o TST pode determinar o retorno dos autos à Corte de origem. Depois de julgado o incidente, somente a súmula regional ou a tese jurídica que prevalecer vai servir de paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista.

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Fonte: Valor Econômico

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