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Boletim Jurídico n.º 89 - Maio X




 BOLETIM JURÍDICO N.º 89 Maio/2018
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NOTÍCIAS

 

 
CINCO PONTOS IMPORTANTES EM UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

por Mariana Cardoso Magalhães

Desde que a Lei Anticorrupção entrou em vigor em 2013 – lei nº 12.846/2013 – os Programas de Compliance se tornaram cada vez mais importantes e necessários dentro do meio corporativo, principalmente, entre aquelas empresas que possuem relações público-privadas.Leia Mais
 

O ESTADO DE PERNAMBUCO SANCIONA A SUA PRÓPRIA LEI ANTICORRUPÇÃO

por Mariana Cardoso Magalhães

O Estado de Pernambuco sancionou, este ano, uma Lei Anticorrupção Estadual – Lei nº 16.309/2018 - em complemento a algumas matérias não abordadas pela Legislação Federal conhecida pelo mesmo nome – Lei nº 12.846/2013.Leia Mais

 
EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DOS PIS E DA COFINS E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

por Gustavo Pires Maia da Silva

O Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP tem seu fundamento constitucional insculpido no artigo 239 da Carta Maior, que recepcionou a Lei Complementar nº 7/1970.Leia Mais
 
 
DIREITO DO TRABALHO - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
 
por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio
 
Existe uma modalidade de ajuste entre empregado e empregador, geralmente firmada por pessoas que exercem cargos estratégicos, que consiste na proibição daquele laborar em favor de empresa concorrente, após o rompimento do contrato de trabalho.Leia Mais
 
 
A USUCAPIÃO FAMILIAR:
ELO DO ABANDONO DO CÔNJUGE À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
 
por Isabella Fonseca Alves e Bernardo José Drumond Gonçalves
 
A Lei 12.424/2011, ao incluir no Código Civil o art. 1.240-A, trouxe a modalidade de Usucapião Familiar como uma espécie de aquisição “gratuita” de propriedade pelo decurso do tempo. Para que seja configurada, é necessário preencher os seguintes pressupostos: (i) cônjuge ou companheiro que exerce por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, (iv) utilização do imóvel para a moradia do cônjuge ou companheiro que foi “abandonado” ou de sua família; e (v) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Leia Mais
 
 
CAUSO: AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO
 
Estagiário, na flor de seus hormônios, durante as suas férias de julho, precisava de um dinheiro extra. Resolveu então a desenvolver um trabalho que lhe desse uma boa remuneração no período.Leia Mais
 
 
“Para quem só sabe usar martelo, todo problema é um prego”. Abraham Maslow 


                                              
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